Aviso de Privacidade – Curso Direito e Inovação

Para que serve este aviso?

O Licks Attorneys é um escritório de advocacia totalmente comprometido com questões relacionadas à privacidade. Sabemos que você se preocupa com a maneira como suas informações são utilizadas e operamos em conformidade com toda a legislação relativa à proteção de dados, em especial a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em vista do nosso compromisso com o tema, criamos este Aviso de Privacidade, que visa a ajudar você a entender melhor como o Licks Attorneys utilizará as informações que você fornecerá ao se inscrever no curso “Direito e Inovação”. Recomendamos a todos a leitura deste Aviso para melhor compreensão dos compromissos e obrigações do Escritório para garantir a privacidade e proteção de dados.

Definições relevantes

Quais dados pessoais utilizamos e por quê?

Ao se inscrever no curso, solicitaremos que você nos informe seu nome completo, e-mail, instituição de ensino, período e matrícula (ou CPF). Tais dados serão utilizados para possibilitar a sua inscrição e acesso ao curso, para viabilizar nossos controles internos, bem como para a emissão dos certificados de conclusão aos participantes.

Quais são seus direitos como titular?

Enquanto titular de dados pessoais tratados pelo Licks Attorneys, você possui os seguintes direitos:

• Informação: direito de obter informações claras sobre o tratamento de seus dados pessoais, incluindo (i) a finalidade específica do tratamento; (ii) a forma e duração do tratamento; (iii) a identificação do controlador e suas informações de contato; (iv) informações acerca do uso compartilhado de dados pessoais pelo controlador e a finalidade; (v) as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; (vi) seus direitos enquanto titular; (vii) informações sobre possibilidade de não fornecer consentimento nos casos em que este é requerido – e as consequências da negativa; e (viii) informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a tomada de decisão com base em tratamento automatizado de dados pessoais;
• Confirmação e acesso aos dados: direito de confirmação da existência de tratamento e, por consequência, o de acessar todos os dados pessoais de sua titularidade que estão sendo coletados e tratados;
• Retificação: direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: direito de requerer que seus dados pessoais sejam anonimizados, bloqueados ou excluídos caso tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: direito de receber todos os seus dados pessoais fornecidos, a fim de que estes sejam transmitidos a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Revogação do Consentimento e eliminação: direito de revogar, a qualquer tempo, o Consentimento e requerer a eliminação dos dados cujo consentimento for retirado;
• Oposição: direito de se opor a quaisquer tratamentos que não estejam em conformidade com a LGPD;
• Não discriminação: direito de não ter seus dados pessoais utilizados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• Revisão de decisões automatizadas: direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses;
• Segurança: direito de ser notificado sobre qualquer incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante à sua personalidade; e
• Petição: direito de peticionar junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso entenda que as práticas adotadas pelo Licks Attorneys violam seus direitos.

Ressaltamos que a revogação do Consentimento, nos casos em que ele é a base legal que justifica o tratamento do dado, poderá inviabilizar a continuidade da prestação do serviço ou do tratamento por parte do Licks Attorneys.

Como exercer seus direitos?

Para exercício dos direitos mencionados acima, você deverá encaminhar uma solicitação ao Encarregado nomeado pelo Licks Attorneys, através do e-mail dpo@lickslegal.com.

Como medida de segurança, o Encarregado poderá exigir a confirmação de alguns dados pessoais ou utilizar algum dispositivo de confirmação de identidade do titular antes de dar andamento à solicitação.

O titular é responsável pela precisão e veracidade dos dados informados ao Licks Attorneys e está ciente de que sua imprecisão poderá implicar responsabilidades de natureza civil ou criminal, de acordo com as causas e consequências a serem apuradas.

Quem poderá acessar seus dados?

Em geral, os dados pessoais tratados pelo Licks Attorneys serão utilizados internamente por seus membros e/ou por parceiros comerciais que atuem em conjunto com o Escritório para possibilitar a disponibilização do curso e a emissão do certificado.

Todos os prestadores de serviço que tratam dados pessoais em nome do Licks Attorneys devem tomar medidas de segurança adequadas para a proteção dos dados. O Licks Attorneys não permite que estes parceiros utilizem seus dados pessoais para finalidades diversas daquelas para as quais foram compartilhados; caso assim o façam, responderão exclusivamente por eventuais danos. Todas as atividades de tratamento de dados pessoais conduzidas por esses parceiros deverão observar os propósitos específicos e as instruções passadas pelo Licks Attorneys.

O Licks Attorneys compromete-se a buscar parceiros que respeitem normas de privacidade e proteção de dados e, sempre que possível, firmar acordos que estabeleçam normas claras sobre o papel de cada um dos agentes no tratamento dos dados pessoais.

O Licks Attorneys poderá transferir, armazenar e processar seus dados pessoais com provedores de serviços localizados em outros países. Nestes casos, o Escritório envidará todos os esforços possíveis para que existam proteções apropriadas para garantir que seus dados pessoais recebam o mesmo nível de proteção que recebem no Brasil.

Como funciona o armazenamento dos dados?

O Licks Attorneys armazenará os dados pessoais objeto deste Aviso de forma segura e somente pelo período necessário para o cumprimento das respectivas finalidades e obrigações legais, de acordo com sua Política de Retenção de Documentos, caso o Titular não solicite a eliminação de seus dados pessoais antes do período de retenção estipulado.

Como trabalhamos a qualidade e a segurança dos dados pessoais?

O Licks Attorneys envidará todos os esforços possíveis para manter os seus dados pessoais atualizados e precisos. Os Titulares poderão recorrer ao Encarregado do Licks Attorneys, cujas informações de contato estão indicadas ao final deste Aviso, para informar qualquer alteração relevante em seus dados pessoais, bem como solicitar a retificação de dados pessoais desatualizados ou incorretos.

Além disso, o Licks Attorneys adota medidas técnicas, organizacionais e controles apropriados para assegurar a segurança dos dados pessoais tratados. Tais medidas incluem a implementação de Políticas de Segurança da Informação e de Privacidade, bem como de procedimentos dispondo sobre, dentre outros, gestão de incidentes, controles de acesso, continuidade de negócios, gestão de terceiros e uso de dispositivos eletrônicos.

Como entrar em contato com o Licks Attorneys?

Em atendimento à LGPD, o Escritório nomeou um Encarregado responsável por intermediar a comunicação com os Titulares dos dados pessoais e/ou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Assim, caso você tenha qualquer dúvida sobre como seus dados pessoais são utilizados pelo Licks Attorneys ou queria exercer seus direitos mencionados acima, basta entrar em contato com o Encarregado, através do e-mail dpo@licksattorneys.com.