Licks Attorneys' Government Affairs & International Relations Blog

Doing Business in Brazil: Political and economic landscape

THE UNCERTAINTY OF THE EFFECTIVE DATE OF THE GENERAL DATA PROTECTION LAW – LGPD

The gap between the issuance date of a law and the effective date is called vacatio legis. The reason, in general, for a law not to enter into force on the date of its publication is because the legislator wishes to provide society with time enough to become aware and prepared to respect its content.

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A INCERTEZA DA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

O intervalo de tempo entre a data da publicação de uma lei e a data em que a mesma entra em vigor é denominado de vacatio legis. O motivo, em regra, para uma lei não entrar em vigor na data de sua publicação, se dá em razão do legislador desejar proporcionar à sociedade um prazo suficiente para que a mesma tome ciência e se prepare para respeitar o seu conteúdo.

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Critical Points in the process of adapting of LGPD

On the afternoon of February 19th, 2020, a webinar was held with the topic "Critical Points in the LGDP Suitability Process". Speakers of the webinar were: Alexandre Dalmasso, responsible for the Compliance area and lawyer Douglas Leite, our data privacy leader. The speakers used their experience in LGPD compliance projects to draw the audience's attention to the critical success factors in implementing a similar project.

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Pontos críticos no processo de adequação à LGPD

Na tarde de 19.02.2020, foi realizado o webinar com o tema “Pontos Críticos no Processo de Adequação à LGDP”, tendo como conferencistas o sócio Alexandre Dalmasso, responsável pela área de Compliance e o advogado Douglas Leite, expert na nova lei.

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