MEDIA & PUBLICATIONS

Lei institui verificação de idade obrigatória, aumenta controle parental e restringe direcionamento de publicidade a crianças e adolescentes

A partir desta terça-feira, 17, estão em vigor as novas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital) sobre a proteção de menores de idade na internet. O texto cria uma série de obrigações a serem cumpridas por redes sociais, plataformas de streaming, aplicativos de mensagens, jogos online, sites adultos e outros provedores de serviços digitais que operam no Brasil.

Considerado um divisor de águas na regulação digital, o ECA Digital foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025, sob forte pressão popular em meio a escândalos de sexualização de crianças e adolescentes nas redes sociais. O estopim ocorreu após uma denúncia do youtuber Felca contra o influenciador Hytalo Santos, atualmente preso na Paraíba e condenado a onze anos e quatro meses de cárcere por exploração de menores.

Veja mais em: Veja

• 

  Douglas Leite