Requisitos para instituições de pagamento no Brasil após as recentes publicações da Resolução BCB 495/2025 e Resolução Conjunta 14/2025
Novembro 27, 2025
O mercado de pagamentos brasileiro tem se destacado por sua intensa inovação e crescimento, impulsionados pela digitalização crescente da economia e pela demanda por soluções financeiras mais ágeis e acessíveis. A emergência de novas tecnologias, como o Pix, e o surgimento de um ecossistema diversificado de instituições de pagamento transformaram radicalmente a paisagem financeira do país. Nesse contexto dinâmico, o Banco Central do Brasil (BCB) desempenha um papel essencial, atuando como principal regulador e supervisor, com o objetivo de garantir a solidez, a eficiência, a segurança e a transparência das operações no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
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Tipologias da lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo pelo COAF
Setembro 25, 2025
A prevenção à lavagem de dinheiro (LD) e ao financiamento ao terrorismo (FT) tem sido uma prioridade global diante da ameaça que representam perante à integridade dos sistemas financeiros, à segurança nacional e à estabilidade socioeconômica dos países. No Brasil, o combate a esses crimes é uma prioridade, impulsionada tanto por compromissos internacionais quanto por uma robusta legislação interna e a atuação de órgãos especializados como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), atualmente também conhecido como Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e subordinado ao Ministério da Fazenda.
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A regulação de ativos virtuais e criptomoedas no Brasil
Janeiro 13, 2026
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Os ativos virtuais, que englobam as conhecidas “criptomoedas”, foram recentemente regulamentados pelo Banco Central do Brasil (BACEN) por meio das Resoluções BCB nº 519/2025, nº 520/2025 e nº 521/2025. De fato, em 2022, foi editada a Lei Federal nº 14.478/22, responsável por dispor “sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais”, e que inaugurou a regulação acerca da matéria no Brasil. A referida lei, contudo, limitou-se a estabelecer diretrizes gerais e a prever a necessidade de autorização prévia para que as empresas pudessem atuar no setor, sem detalhar o procedimento para a sua obtenção ou indicar, de forma expressa, o órgão responsável por concedê-la — embora já se antevisse que essa atribuição caberia ao BACEN.
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Lei das ‘bets’: A Lei nº 14.740/2023 e o novo paradigma da regulação de jogos e apostas
Outubro 10, 2025
Um dos assuntos mais comentados dos últimos anos no Brasil foi a introdução e a rápida expansão do mercado das chamadas bets. De forma avassaladora, as bets foram dominando o mercado de apostas esportivas, tornando-se o setor que atualmente mais patrocina os times brasileiros de futebol.
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