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Liliane Roriz, Otto Licks e Felipe Mesquita, sócios, Ana Luiza Calil, advogada, publicaram um artigo no JOTA sobre os impactos sistêmicos da ADI 5529. A ADI tem por objeto a análise da constitucionalidade do art. 40, parágrafo único da Lei nº 9.279/1996. O dispositivo prevê um prazo mínimo de vigência de 10 anos para as patentes de invenção após sua concessão pelo INPI. A futura decisão impactará, de uma vez, mais de 22 mil patentes concedidas até 2020. Para ler o artigo na íntegra, acesse: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-estreia-da-propriedade-intelectual-no-stf-adi-5529-e-seus-impactos-sistemicos-17062020

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Liliane Roriz, Otto Licks and Felipe Mesquita, partners, Ana Luiza Calil lawyer published an article about the 10-year patent term guarantee and the constitutional challenge pending before the Brazilian Supreme Court (ADI 5529). The purpose of ADI is to analyze the constitutionality of art. 40, sole paragraph of the Patent Statute. The provision establishes a 10-year minimum patent term protection. The outcome could impact more than 22,000 patents granted until 2020. To read the full article, visit: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-estreia-da-propriedade-intelectual-no-stf-adi-5529-e-seus-impactos-sistemicos-17062020

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  Otto Licks

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  Liliane Roriz