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O blog do Fausto, no jornal ESTADÃO publicou nesta terça-feira (27) o artigo “Não existe extensão de patente no Brasil”, escrito por nosso sócio Otto Licks. O texto discute a decisão liminar e o voto do Ministro Dias Toffoli no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5529, cujo julgamento está previsto para amanhã (28), no Supremo Tribunal Federal. “Ao contrário do entendimento esposado pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, a incidência do parágrafo único do artigo 40 desloca o início do prazo de vigência de uma patente da data do depósito para a data da concessão. A diferença entre os dispositivos é uma questão de marco temporal de contagem e não de extensão de prazo”, diz o texto. Leia o artigo em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/nao-existe-extensao-de-patente-no-brasil/

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Today the Fausto do Estadão blog published Otto Lick’s article “There is no patent extension in Brazil.” The piece addresses issues pertinent to hearing the Direct Action of Unconstitutionality nº 5529, successively postponed by the Federal Supreme Court (STF), and currently scheduled for Wednesday (4/28), which will establish the term of validity for patents in Brazil.  Read the full article in Portuguese at https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/nao-existe-extensao-de-patente-no-brasil/

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  Otto Licks