Supremo julga artigo polêmico sobre prazo de patentes na lei industrial

April 7, 2021

O jornal Correio Braziliense publicou hoje a reportagem “Supremo julga artigo polêmico sobre prazo de patentes na lei industrial”. O texto trata do julgamento da ADI 5529, que busca anular o artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial. Nossa advogada Ana Luíza Calil foi entrevistada e afirmou que “[a lei] traz a garantia de investimentos estrangeiros, de continuidade de investimentos dentro de universidades, proteção de inventos em universidades, dentre outras vantagens para o desenvolvimento econômico. É muito importante destacar que não haveria o problema de aplicação do prazo do parágrafo único do art. 40 se o órgão de patentes fosse eficiente”. Saiba mais em: https://bit.ly/3rXS8Af

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Today Correio Braziliense published the article “Supreme judges controversial article on patent term in industrial law.” The article addresses the Brazilian Supreme Court’s (STF) hearing on a Direct Action of Unconstitutionality (ADI 5529) referring to Article 40 of the Brazilian Patent Statute. Find out more at https://bit.ly/3rXS8Af

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