Resoluções 240/2019 e 241/2019

149.912 casos considerados como backlog
pelo INPI em 1º de agosto de 2019

Status dos 97.819 casos para os quais
a exigência preliminar foi emitida

Bid before the Supreme Court (STF) original jurisdiction to declare the 10 years from grant patent term unconstitutional (ADI 5529)

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