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Inicialmente, é importante ressaltar que a capacidade de uma empresa realizar uma operação econômica está intrinsecamente ligada à análise de diversas etapas, sendo a avaliação dos riscos um dos fatores cruciais. Após a decisão de prosseguir com a operação, surge uma nova fase: a negociação dos termos contratuais. É evidente que a consideração dos custos, incluindo possíveis indenizações, é um elemento chave na tomada de decisões, a fim de evitar o comprometimento das operações.

As partes buscam garantias contratuais válidas que possam reduzir os riscos decorrentes das incertezas em relação ao intérprete eventual do contrato (seja um magistrado ou um árbitro), especialmente em caso de danos que exijam quantificação. Uma opção recomendada para reduzir possíveis riscos é incluir no contrato uma "cláusula de limitação de responsabilidade", que proporciona segurança e previsibilidade ao contrato.

A cláusula de limitação de responsabilidade não é regulamentada por nenhuma legislação específica, sendo considerada uma cláusula legalmente atípica, mas socialmente típica, e possui extrema importância em contratos, permitindo que as partes estabeleçam previamente os limites de sua responsabilidade em caso de descumprimento contratual ou ocorrência de danos. Essa cláusula proporciona segurança jurídica, previsibilidade e ajuda a definir alocação de riscos nas relações contratuais, sendo um instrumento fundamental para que empresas busquem mapear e gerenciar os riscos associados às suas operações, permitindo, assim, a prefixação de perdas e danos de forma justa e equilibrada. Além disso, baseia-se no princípio da autonomia da vontade das partes, sendo um instrumento valioso para evitar litígios e garantir a eficácia dos contratos empresariais.

Todavia, a aplicabilidade, as exceções e os cuidados referentes às cláusulas de limitação de responsabilidade devem ser observados com cautela. A inclusão delas em contratos tem se tornado cada vez mais comum para evitar o comprometimento das operações das partes, estabelecendo patamares financeiros mais realistas para eventuais indenizações.

A regra geral é que a parte ensejadora do ato ilícito deve reparar as perdas e danos à outra parte sem mencionar qualquer limite, conforme prevê o artigo 389 do Código Civil . No entanto, existem exceções, como por exemplo, dispositivos legais que preveem a limitação de responsabilidade em determinadas hipóteses, como no caso do artigo 14 da Lei n.º 11.442/2007 , que limita a responsabilidade do transportador por perdas ou danos causados às mercadorias.

Existem vários tipos de cláusulas de limitação de responsabilidade, podendo haver uma variedade de composições. Além das cláusulas que restringem o valor da compensação, também são possíveis cláusulas que isentam certos tipos de danos, como danos morais e lucros cessantes; assim como cláusulas que desobrigam de responsabilidade por mora, ou até mesmo acordos para restringir a compensação apenas a casos em que o dano é causado por negligência, excluindo um possível regime de responsabilidade objetiva; ou ainda cláusulas que equiparam certos eventos à categoria de "força maior".

Com relação à validade da cláusula de limitação de responsabilidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem determinado que a cláusula é válida, com base no princípio da autonomia da vontade das partes. O STJ confirmou a legalidade dessa cláusula em um contrato firmado entre uma empresa multinacional e uma empresa brasileira. O caso envolveu uma ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela empresa brasileira, que atuava como representante contra a empresa multinacional. A cláusula que limitava a responsabilidade da multinacional se enquadrava nesse contexto. O STJ decidiu que a multinacional não teria que responder por danos além do teto indenizatório previsto no contrato, mesmo que o valor apurado fosse superior.

A decisão do STJ é de fundamental importância para ratificar a interpretação da Corte Superior sobre questões principais, como a eficácia vinculativa dos contratos e a liberdade de vontade das partes. A determinação contribui para fortalecer a legalidade de cláusulas contratuais que permitem às partes, em contratos, estabelecer antecipadamente perdas e danos, por meio de cláusulas limitadoras de responsabilidade.