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Como o Canadá combate o spam!

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Recentemente, em um artigo nesse website, foi mencionada a lei norte-americana CAN-SPAM que ajudou a regulamentar a questão controversa os spams (Sending and Posting Advertisement in Mass, traduzido em português como “Enviar e Postar Publicidade em Massa”, ou alguns insistem em definir como Stupid Pointless Annoying Messages, traduzido em português como “Mensagens Perturbadoras, Estúpidas e Sem Noção”), desde 2003.

O fato é que o Canadá ao se deparar com esse tormento, aprovou em 01 de julho de 2014 a CASL – Canada’s Anti-Spam Legislation, que acabou entrando em vigor somente em 01 de julho de 2017 e se transformou em um importante marco regulatório no combate aos spams naquele país.

A definição mais simples de spam refere-se a um email não solicitado pelo destinatário, embora também possa incluir software e mensagens de texto não solicitadas. Entretanto, a definição legal de spam também abrange:

a. alteração não autorizada de dados de transmissão;
b. instalação de programas de computador sem consentimento;
c. representações eletrônicas falsas ou enganosas (incluindo sites);
d. coleta de endereços (coleta e / ou uso de e-mail ou outros endereços eletrônicos sem permissão);
e. coleta de informações pessoais acessando um sistema de computador ou dispositivo eletrônico ilegalmente.

A CASL tem como foco principal as mensagens eletrônicas comerciais, que são aquelas que incentivam a participação em uma atividade comercial com ou sem expectativa de lucro. Porém, diferentemente da norte-americana CAN-SPAM que foca sua atenção somente em mensagens eletrônicas comerciais – CEMs, que são definidas como qualquer e-mail comercial com um “objetivo principal” de anúncio comercial ou promoção de um produto ou serviço, que não seja um e-mail relacionado a uma transação ou relacionamento comercial, a canadense CASL foca sua atenção também em mensagens eletrônicas comerciais, definidas como CEMMs, mas abarcando nesse conceito qualquer meio de telecomunicação, incluindo uma mensagem de texto, som, voz ou imagem, atingindo SMS e mídia social.

Não obstante, a rigidez da CASL, tomando a CAN-SPAM como paradigma, consolida-se na necessidade do Opt-In, ou seja, a necessidade de permissão prévia do destinatário, antes de ser enviado um e-mail, ao passo que a CAN-SPAM permite ao remetente o Opt-Out tão somente, ou seja, o direito do destinatário solicitar sua exclusão da lista de e-mails do remetente, após já ter recebido o e-mail. Além disso, enquanto o mecanismo para exercer o direito de exclusão pela CAN-SPAM deve permanecer ativo por no mínimo 30 (trinta) dias, na CASL, esse prazo é de no mínimo 60 (sessenta) dias.

Quanto ao conteúdo das mensagens, a CAN-SPAM exige a inclusão um endereço postal físico válido do remetente, ao passo que a CASL exige a divulgação do endereço de correspondência e um número de telefone com resposta de correio de voz ou um endereço de e-mail ou, ainda, um endereço na web.

Uma característica interessante da CASL é que uma das exceções ao cumprimento dos requisitos de consentimento acima referido é se houver uma relação comercial existente entre as partes, decorrente de qualquer uma das seguintes atividades ocorrendo dentro do período de dois anos imediatamente antes do dia em que a mensagem foi enviada:

a. a compra ou aluguel de um produto, bem, serviço, terreno ou um interesse ou direito à terra pela pessoa a quem a mensagem é enviada pelo remetente;
b. a aceitação pela pessoa a quem a mensagem é enviada, de uma oportunidade de negócio, investimento ou jogo oferecido pelo remetente;
c. a troca de qualquer coisa mencionada no item “a” acima entre a pessoa para quem a mensagem é enviada e o remetente;
d. um contrato escrito celebrado entre a pessoa a quem a mensagem é enviada e o remetente em relação a um assunto não referido em qualquer um dos itens “a” a “c”, se o contrato for existente ou estiver expirado dentro do período de dois anos;
e. uma consulta ou pedido, dentro do período de seis meses imediatamente antes do dia em que a mensagem foi enviada, feita pela pessoa a quem a mensagem é enviada e direcionada ao remetente, com respeito a quaisquer coisas citadas nos itens “a” a “c” acima.

Todavia, é no campo das penalidades, que a CASL mostra a sua força, se novamente compararmos com a CAN-SPAM. A CAM-SPAM estabelece sanções administrativas, civis (com indenizações alcançando US$ 1 a 2 milhões, que somente podem ser reivindicadas por um procurador estadual ou por um provedor de serviço de internet; e criminais (prisão de até 5 anos), que somente podem ser investigadas e reivindicadas pelo departamento de justiça. Já a CASL estabelece uma penalidade máxima de Can$ 1 milhão por violação, no caso de um indivíduo, e Can$ 10 milhões por violação, no caso de qualquer outra pessoa, sendo importante salientar que qualquer indivíduo ou pessoa jurídica pode reivindicar tal penalidade, em caso de violação.

A CASL mostrou sua força quando a mesma entrou em vigor em 2017:

a. Enquanto em 2014, ano da aprovação da lei, o Canadá possuía 7 das 100 maiores organizações de spam no mundo, em 2017, restavam apenas 2.
b. Um estudo igualmente demonstrou que 1 ano após a introdução dessa legislação, houve uma redução de 37% nos spams trafegando no país.
c. A CASL também permitiu que o Canadá compartilhasse ativamente informações e cooperasse em ações globais de fiscalização. O Canadá agora tem acordos internacionais com 4 países e memorandos de entendimento com 12 agências em 8 países.

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