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Farmacêutica entra em litígio judicial contra o governo norte-americano para possibilitar copagamentos

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A Pfizer Inc. ajuizou um processo em 26 de junho de 2020, segundo a Reuters, para exigir que o governo federal a permita ajudar os beneficiários do programa federal de saúde Medicare a pagar dois medicamentos para tratar uma doença cardíaca rara e às vezes fatal, e que custam US$ 225.000 por ano.

A farmacêutica disse que o Gabinete do Inspetor-Geral do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos EUA (OIG) está impedindo-a de oferecer ajuda financeira a pacientes que não podem arcar com os copagamentos de seus medicamentos Vyndaqel ® e Vyndamax ®, porque considera tal ajuda um pagamento indevido (kickback).

Um porta-voz do inspetor-geral não quis comentar.

Os medicamentos da Pfizer tratam a cardiomiopatia amiloide transtirretina, que faz com que o coração enrijeça e impeça a sua capacidade de bombear sangue. A condição pode causar insuficiência cardíaca progressiva e morte, se não tratada.

Embora a Food and Drug Administration dos EUA, em maio de 2019, tenha aprovado os dois medicamentos, também conhecidos como tafamidis e que a Pfizer chamou de um possível blockbuster, a farmacêutica com sede em Nova York atraiu críticas por seus custos.

Um estudo em fevereiro da American Heart Association disse que o tafamidis foi a droga cardiovascular mais cara lançada nos Estados Unidos, e seu custo-benefício a longo prazo era incerto.

Em petição protocolada no tribunal federal de Manhattan, a Pfizer disse que sua intenção não é “corromper” os médicos para que prescrevam seus medicamentos com mais frequência, mas sim garantir que os pacientes recebam o tratamento necessário.

Trata-se de uma questão de suma importância para todo o setor de cuidados com a saúde, cujo resultado pode impactar dramaticamente as iniciativas de diversas indústrias, no sentido de custear copagamentos, a fim de permitir que pacientes que não possam pagar pela sua parte do produto oferecido pelo Medicare, possa obtê-lo.

Algumas empresas do setor tem feito doações a associações de pacientes, que acabam por auxiliar seus associados nos copagamentos exigidos pelo Medicare. A questão, entretanto, ultrapassa o propósito da filantropia, quando tal doação é condicionada a ser utilizada apenas para os produtos da empresa, pois se torna evidente que a empresa almeja viabilizar a venda do seu produto.

E ao ajuizar tal ação, a Pfizer toma uma decisão arrojada de tornar pública essa discussão, se é legal ou não é legal uma empresa viabilizar o copagamento exigido pelo Medicare, para viabilizar a venda do seu produto. Na prática, seria algo semelhante como as empresas que trabalham com coupons de desconto para expandir suas vendas.

Com efeito, a Pfizer vai enfrentar três argumentos muito difíceis:

Se a Pfizer é capaz de arcar com o copagamento do paciente, é capaz de vender seu medicamento por um valor mais acessível.

O conflito de interesse de arcar com o copagamento do paciente é inevitável, pois praticamente reduz o valor do seu medicamento pela metade; mas ainda assim, sua margem de lucro demonstra ser confortável para viabilizar tal iniciativa. E no final do dia, o governo norte-americano é que deverá arcar com tal despesa.

O False Claims Act e o Anti-Kickback Statute vedam tais práticas, se, por fim, o governo será onerado por elas.

Por outro lado, a Pfizer possui 3 argumentos também a seu favor:

Não está subornando médicos para incrementar a prescrição ou agentes de governo para aumentar indevidamente vendas para o governo.

Está auxiliando uma grande quantidade de pacientes que não teriam recursos para custear, mesmo em parte, o seu tratamento.

Seus vultosos investimentos em pesquisa, ainda mais em doenças raras, em que a quantidade de pacientes é infinitamente menor, justifica o alto valor de mercado do seu medicamento; afinal, a empresa precisa recuperar o investimento, gerar lucro para o acionista que, senão, deixa de comprar suas ações e passa a comprar as ações do concorrente, e precisa, ainda, de recursos financeiros para reinvestir em novas pesquisas. Com efeito, não fosse a indústria farmacêutica, muitas doenças, tais como gripe, AIDS, hepatite C, etc… estariam dizimando pessoas até hoje.

O fato é que a iniciativa da Pfizer é acompanhada com muita atenção por todo o setor, já que pode se tornar um divisor de águas com relação ao tema, dependendo de qual seja a decisão a ser adotada pelos tribunais norte-americanos.

E certamente, é um precedente que pode vir a se tornar referência em todo o mundo, onde exista a hipótese de copagamento, como, por exemplo, no caso do Brasil, em que planos de saúde exigem copagamento em algumas circunstâncias.