Acordos de confidencialidade sofrem restrição nos EUA

September 25, 2023

Acordos de confidencialidade são utilizados por muitas empresas com o propósito de garantir ou, ao menos, tentar dificultar a divulgação de suas informações confidenciais por parte de funcionários ou ex-funcionários. Algumas empresas exigem a assinatura de acordos de confidencialidade paralelamente ao contrato de trabalho, enquanto outras exigem a assinatura desses documentos no momento do término do contrato de trabalho, ocasionalmente oferecendo uma bonificação e exigindo em troca o silêncio. Se o funcionário violar o acordo pode ser obrigado a devolver o valor pago, muitas vezes com acréscimo de juros e/ou multas.

Contudo, essa semana sobrevieram duas decisões da Securities & Exchange Comission (SEC), a Comissão de Valores Mobiliários nos Estados Unidos (EUA), as quais devem influenciar a forma como são feitos acordos de confidencialidade com funcionários naquele país.

Em 19 de setembro de 2023, foi anunciado que a SEC fez um acordo de US$ 375 mil dólares com a CBRE, a maior empresa do ramo imobiliário do mundo, por causa de acordos confidenciais com funcionários. A CBRE tem sede em Dallas, no Estado do Texas, possui aproximadamente 115 mil funcionários e atua com clientes em mais de 100 países.

Na verdade, o problema identificado foi o seguinte: entre 2011 e 2022, a CBRE exigia de seus funcionários que assinassem um documento atestando que não haviam apresentado nenhuma denúncia contra a empresa em nenhuma agência federal. Isso era uma condição para o recebimento das verbas rescisórias. Durante esse período, pelo menos 884 funcionários assinaram tal acordo.

Em virtude desse conteúdo, que obriga determinado dever de confidencialidade, a SEC concluiu que a exigência violava a regra 21F-17, estabelecida pela Dodd-Frank Act, por consistir em uma ação que impedia o indivíduo de se comunicar diretamente com a equipe da SEC sobre possíveis violações das leis vigentes. Logo, tal violação se constituía em uma iniciativa ilícita de tentar frear a ação de denunciantes, ou seja, dos sopradores de apito (whistleblowers).

Além disso, no início de setembro de 2023, a SEC acusou formalmente a empresa Monolith Resources pelo uso de acordos com funcionários nos quais estes concordavam em renunciar a seus direitos a prêmios monetários decorrentes de denúncias feitas por eles que pudessem gerar investigações por agências federais. A  no valor de US$ 225 mil dólares.

A SEC deixou bem clara sua atenção a acordos de confidencialidade, independentemente de serem firmados no início, durante ou no término do contrato de trabalho entre a empresa e o funcionário, de forma a coibir conteúdo que possa inibir o funcionário de denunciar violações das leis a agências federais.

No items found.

RECENT POSTS

LINKEDIN FEED

Newsletter

Register your email and receive our updates

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.

FOLLOW US ON SOCIAL MEDIA

Newsletter

Register your email and receive our updates-

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.

FOLLOW US ON SOCIAL MEDIA

Licks Attorneys' Government Affairs & International Relations Blog

Doing Business in Brazil: Political and economic landscape

Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

Acordos de confidencialidade sofrem restrição nos EUA

No items found.

Acordos de confidencialidade são utilizados por muitas empresas com o propósito de garantir ou, ao menos, tentar dificultar a divulgação de suas informações confidenciais por parte de funcionários ou ex-funcionários. Algumas empresas exigem a assinatura de acordos de confidencialidade paralelamente ao contrato de trabalho, enquanto outras exigem a assinatura desses documentos no momento do término do contrato de trabalho, ocasionalmente oferecendo uma bonificação e exigindo em troca o silêncio. Se o funcionário violar o acordo pode ser obrigado a devolver o valor pago, muitas vezes com acréscimo de juros e/ou multas.

Contudo, essa semana sobrevieram duas decisões da Securities & Exchange Comission (SEC), a Comissão de Valores Mobiliários nos Estados Unidos (EUA), as quais devem influenciar a forma como são feitos acordos de confidencialidade com funcionários naquele país.

Em 19 de setembro de 2023, foi anunciado que a SEC fez um acordo de US$ 375 mil dólares com a CBRE, a maior empresa do ramo imobiliário do mundo, por causa de acordos confidenciais com funcionários. A CBRE tem sede em Dallas, no Estado do Texas, possui aproximadamente 115 mil funcionários e atua com clientes em mais de 100 países.

Na verdade, o problema identificado foi o seguinte: entre 2011 e 2022, a CBRE exigia de seus funcionários que assinassem um documento atestando que não haviam apresentado nenhuma denúncia contra a empresa em nenhuma agência federal. Isso era uma condição para o recebimento das verbas rescisórias. Durante esse período, pelo menos 884 funcionários assinaram tal acordo.

Em virtude desse conteúdo, que obriga determinado dever de confidencialidade, a SEC concluiu que a exigência violava a regra 21F-17, estabelecida pela Dodd-Frank Act, por consistir em uma ação que impedia o indivíduo de se comunicar diretamente com a equipe da SEC sobre possíveis violações das leis vigentes. Logo, tal violação se constituía em uma iniciativa ilícita de tentar frear a ação de denunciantes, ou seja, dos sopradores de apito (whistleblowers).

Além disso, no início de setembro de 2023, a SEC acusou formalmente a empresa Monolith Resources pelo uso de acordos com funcionários nos quais estes concordavam em renunciar a seus direitos a prêmios monetários decorrentes de denúncias feitas por eles que pudessem gerar investigações por agências federais. A  no valor de US$ 225 mil dólares.

A SEC deixou bem clara sua atenção a acordos de confidencialidade, independentemente de serem firmados no início, durante ou no término do contrato de trabalho entre a empresa e o funcionário, de forma a coibir conteúdo que possa inibir o funcionário de denunciar violações das leis a agências federais.

No items found.