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Acordos de confidencialidade são utilizados por muitas empresas com o propósito de garantir ou, ao menos, tentar dificultar a divulgação de suas informações confidenciais por parte de funcionários ou ex-funcionários. Algumas empresas exigem a assinatura de acordos de confidencialidade paralelamente ao contrato de trabalho, enquanto outras exigem a assinatura desses documentos no momento do término do contrato de trabalho, ocasionalmente oferecendo uma bonificação e exigindo em troca o silêncio. Se o funcionário violar o acordo pode ser obrigado a devolver o valor pago, muitas vezes com acréscimo de juros e/ou multas.

Contudo, essa semana sobrevieram duas decisões da Securities & Exchange Comission (SEC), a Comissão de Valores Mobiliários nos Estados Unidos (EUA), as quais devem influenciar a forma como são feitos acordos de confidencialidade com funcionários naquele país.

Em 19 de setembro de 2023, foi anunciado que a SEC fez um acordo de US$ 375 mil dólares com a CBRE, a maior empresa do ramo imobiliário do mundo, por causa de acordos confidenciais com funcionários. A CBRE tem sede em Dallas, no Estado do Texas, possui aproximadamente 115 mil funcionários e atua com clientes em mais de 100 países.

Na verdade, o problema identificado foi o seguinte: entre 2011 e 2022, a CBRE exigia de seus funcionários que assinassem um documento atestando que não haviam apresentado nenhuma denúncia contra a empresa em nenhuma agência federal. Isso era uma condição para o recebimento das verbas rescisórias. Durante esse período, pelo menos 884 funcionários assinaram tal acordo.

Em virtude desse conteúdo, que obriga determinado dever de confidencialidade, a SEC concluiu que a exigência violava a regra 21F-17, estabelecida pela Dodd-Frank Act, por consistir em uma ação que impedia o indivíduo de se comunicar diretamente com a equipe da SEC sobre possíveis violações das leis vigentes. Logo, tal violação se constituía em uma iniciativa ilícita de tentar frear a ação de denunciantes, ou seja, dos sopradores de apito (whistleblowers).

Além disso, no início de setembro de 2023, a SEC acusou formalmente a empresa Monolith Resources pelo uso de acordos com funcionários nos quais estes concordavam em renunciar a seus direitos a prêmios monetários decorrentes de denúncias feitas por eles que pudessem gerar investigações por agências federais. A  no valor de US$ 225 mil dólares.

A SEC deixou bem clara sua atenção a acordos de confidencialidade, independentemente de serem firmados no início, durante ou no término do contrato de trabalho entre a empresa e o funcionário, de forma a coibir conteúdo que possa inibir o funcionário de denunciar violações das leis a agências federais.