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PRINCIPAIS LEIS ANTI-SPAM NO MUNDO

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Com o desenvolvimento do marketing digital, muitas iniciativas levam em consideração a promoção feita por meio de e-mail, utilizando um mailing list, porém sem levar em consideração eventuais restrições impostas por legislações anti-spam.

A despeito do tema spam já ter sido objeto de dois artigos nesse Blog (‘E por falar em spam’ e ‘Como o Canadá combate o spam!’). spam é um acrônimo derivado da expressão em inglês “Sending and Posting Advertisement in Mass”, traduzido em português “Enviar e Postar Publicidade em Massa”, ou também Stupid Pointless Annoying Messages que significa mensagem ridícula, sem propósito, e irritante. Apesar das diferentes interpretações e estórias sobre o tema, a versão mais aceita é aquela que termo originou-se da marca SPAM, um tipo de carne suína enlatada da Hormel Foods Corporation, e foi associado ao envio de mensagens não-solicitadas devido a um quadro do grupo de humoristas ingleses Monty Python.

Na sua forma mais popular, spam é sinônimo de lixo de correio eletrônico e designa mensagens de correio eletrônico com fins publicitários, podendo ainda designar enviadas por outros meios de comunicação, sendo em sua esmagadora maioria indesejados e inconvenientes.

Em razão do exposto, vamos discorrer sobre as principais normas anti-spam no mundo:

1.1. ESTADOS UNIDOS

Nos EUA, o Congresso Americano aprovou a lei Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography and Marketing (“CAN–SPAM“) Act em 2003, estabelecendo limitações para a adoção de spams em todo o território nacional. As penalidades atribuídas pela CAN-SPAM podem alcançar até U$ 43,792.00 e não excepciona sequer e-mails do tipo business to business. A agência Federal Trade Commission (FTC) resume os principais pontos da lei:

1. Não use informações de cabeçalho falsas ou enganosas. Seu “De”, “Para”, “Responder para” e informações de roteamento – incluindo o nome de domínio de origem e endereço de e-mail – devem ser precisos e identificar a pessoa ou empresa que iniciou a mensagem.

2. Não use linhas de assunto enganosas. A linha de assunto deve refletir com precisão o conteúdo da mensagem.

3. Identifique a mensagem como um anúncio. A lei lhe dá muita margem de manobra para fazer isso, mas você deve divulgar de forma clara e visível que sua mensagem é um anúncio.

4. Diga aos destinatários onde você está. Sua mensagem deve incluir seu endereço postal físico válido.

Pode ser o seu endereço atual, uma caixa postal registrada no Serviço Postal dos EUA ou uma caixa postal particular registrada em uma agência comercial de recebimento de correspondência estabelecida de acordo com os regulamentos do Serviço Postal.

5. Diga aos destinatários como cancelar o recebimento de futuros e-mails seus. Sua mensagem deve incluir uma explicação clara e evidente de como o destinatário pode optar por não receber seus e-mails no futuro.

Elabore o aviso de uma forma que seja fácil para uma pessoa comum reconhecer, ler e compreender.

O uso criativo do tipo, tamanho, cor e localização pode melhorar a clareza.

Forneça um endereço de e-mail de resposta ou outra maneira fácil com base na Internet para permitir que as pessoas comuniquem sua escolha a você.

Você pode criar um menu para permitir que um destinatário opte por não receber certos tipos de mensagens, mas deve incluir a opção de bloquear todas as suas mensagens comerciais.

Certifique-se de que seu filtro de spam não bloqueie essas solicitações de exclusão.

6. Respeite os pedidos de exclusão prontamente. Qualquer mecanismo de opt-out que você oferece deve ser capaz de processar solicitações de opt-out por pelo menos 30 dias após o envio de sua mensagem.

Você deve honrar a solicitação de cancelamento de um destinatário dentro de 10 dias úteis.

Você não pode cobrar uma taxa, exigir que o destinatário forneça informações de identificação pessoal além de um endereço de e-mail ou fazer com que o destinatário tome qualquer medida que não seja enviar um e-mail de resposta ou visitar uma única página em um site da Internet como condição para honrar um pedido de exclusão.

Depois que as pessoas disserem que não desejam receber mais mensagens suas, você não pode vender ou transferir seus endereços de e-mail, mesmo na forma de uma lista de mala direta.

A única exceção é que você pode transferir os endereços para uma empresa que você contratou para ajudá-lo a cumprir a Lei CAN-SPAM.

7. Monitore o que os outros estão fazendo em seu nome. A lei deixa claro que, mesmo que você contrate outra empresa para lidar com seu marketing por e-mail, você não pode retirar sua responsabilidade legal de cumprir a lei.

Tanto a empresa cujo produto é promovido na mensagem quanto a empresa que realmente envia a mensagem podem ser responsabilizadas legalmente.

1.2. CANADÁ

No Canadá, A legislação anti-spam do Canadá (CASL) protege consumidores e empresas do uso indevido de tecnologia digital, incluindo spam e outras ameaças eletrônicas. Ela também visa ajudar as empresas a se manterem competitivas em um mercado digital global.

Segundo essa lei, spam é (i) e-mail não solicitado, (ii) software e mensagens de texto não solicitadas, (iii) alteração não autorizada de dados de transmissão, (iv) a instalação de programas de computador sem consentimento, (v) representações eletrônicas falsas ou enganosas (incluindo sites), (vi) a coleta de endereços (coleta e / ou uso de e-mail ou outros endereços eletrônicos sem permissão), (vii) a coleta de informações pessoais acessando um sistema de computador ou dispositivo eletrônico ilegalmente e (viii) malware, spyware e representações falsas ou enganosas envolvendo o uso de qualquer meio de telecomunicações, serviços de mensagens curtas (SMS), redes sociais, websites, URLs e outros localizadores, aplicativos, blogs, Voice over Internet Protocol (VoIP) e qualquer outras ameaças atuais ou futuras da Internet e das telecomunicações sem fio.

A lei canadense proíbe as seguintes práticas:

1. enviar mensagens eletrônicas comerciais sem o seu consentimento, incluindo e-mail, redes sociais e mensagens de texto;

2. alterar os dados de transmissão em uma mensagem eletrônica para que a mensagem seja enviada a um destino diferente sem o seu consentimento expresso;

3. instalar software em seus dispositivos eletrônicos sem o seu consentimento (incluindo, em alguns casos, atualizações e upgrades, mesmo se você tiver instalado o software original);

4. usar representações falsas ou enganosas para promover produtos ou serviços online;

5. coletar informações pessoais acessando um sistema de computador ou dispositivo eletrônico ilegalmente; e

6. coletar endereços (coleta e / ou uso de e-mail ou outros endereços eletrônicos) sem permissão.

Existe um formulário online para relatar spam ou enviar informações sobre outras ameaças eletrônicas, que ao serem coletados, passam a fazer parte essencial da inteligência que o Spam Reporting Center coleta sobre spam e ameaças eletrônicas.

1.3. UNIÃO EUROPEIA

Com a criação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, em 25 de maio de 2018, passou a ser determinado a todos os países do bloco as seguintes regras básicas:

1. Obter o consentimento claro e informado do cliente antes de enviar e-mail, especialmente se a finalidade for promocional;

2. Não usar o endereço de e-mail de uma empresa ou indivíduo sem esse consentimento; e

3. Não usar caixas pré-marcadas em formulários para obter consentimento.

1.4. PORTUGAL

Em Portugal a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, foi incorporada na lei nacional pelo Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro, através do seu Capítulo IV que regula as Comunicações publicitárias em rede e marketing directo. O artigo 22 determina que “o envio de mensagens para fins de marketing directo”, nomeadamente por correio eletrônico, “carece de consentimento prévio do destinatário”. O consentimento prévio só é exigido se o destinatário não for uma pessoa jurídica. A violação desta norma é penalizada com multa de €2.500 a €50.000, agravada em um terço se o ato for cometido por pessoa jurídica. Posteriormente, foi incorporada a Diretiva n.º 2009/136/CE para a Lei 46/2012 – Dados pessoais e privacidade nas comunicações electronicas, que regula atualmente o envio de comunicações não solicitadas.

1.5. INGLATERRA

Na Inglaterra, os Regulamentos de Privacidade e Comunicações Eletrônicas (PECR) regulamentam as comunicações eletrônicas e restringem o marketing não solicitado por telefone, fax, e-mail, texto ou outra mensagem eletrônica. Existem regras diferentes para diferentes tipos de comunicação. As regras são geralmente mais rígidas para o marketing para pessoas físicas do que para o marketing para empresas. Freqüentemente, será necessário o consentimento específico para enviar marketing direto não solicitado. A melhor maneira de obter um consentimento válido é pedir aos clientes que marquem as caixas de opt-in. As caixas pré-marcadas não conferem um consentimento válido.

1.6. ALEMANHA

Na Alemanha, a Gesetz gegen den unlauteren Wettbewerb (UWG) estabelece as seguintes premissas para combater o spam:

1. Tenha a permissão do cliente para enviar um e-mail para ele;

2. NÃO use uma caixa pré-marcada para obter o consentimento do cliente para enviar um e-mail;

3. Respeite os pedidos de exclusão dentro de um período de tempo “razoável”. Não há limite estrito;

4. Incluir um link de cancelamento de inscrição;

5. Use uma linha ‘De’ precisa que identifica de quem é o e-mail;

6. Inclua seu endereço postal; e

7. Inclua informações sobre como o cliente pode entrar em contato com você.

1.7. AUSTRÁLIA

Na Austrália, o Spam Act de 2003 determina precipuamente 3 (três) medidas que são consideradas fundamentais no combate ao spam:

1. Consiga sempre o consentimento claro e informado do cliente antes de enviar um e-mail;

2. Não use o endereço de e-mail de uma empresa ou pessoa sem esse consentimento; o que implica na proibição de não ser possível usar e-mails coletados de uma lista comprada; e

3. Não use caixas pré-marcadas em formulários para obter consentimento.

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