Licks Attorneys' Government Affairs & International Relations Blog

The gap between the issuance date of a law and the effective date is called vacatio legis. The reason, in general, for a law not to enter into force on the date of its publication is because the legislator wishes to provide society with time enough to become aware and prepared to respect its content.

O intervalo de tempo entre a data da publicação de uma lei e a data em que a mesma entra em vigor é denominado de vacatio legis. O motivo, em regra, para uma lei não entrar em vigor na data de sua publicação, se dá em razão do legislador desejar proporcionar à sociedade um prazo suficiente para que a mesma tome ciência e se prepare para respeitar o seu conteúdo.