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Assinaturas Digitais em Contratos (Parte 2)

November 5, 2024

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O avanço das tecnologias digitais transformou a maneira como formalizamos contratos no Brasil. Com a digitalização de documentos, a assinatura digital passou a ser um recurso essencial para empresas e profissionais que buscam agilidade e segurança jurídica em seus processos. Ferramentas de assinaturas digitais se destacam ao permitir que documentos sejam assinados digitalmente com validade jurídica, reduzindo burocracias e custos, além de atender aos requisitos de integridade e autenticidade exigidos pela legislação.

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Resolução de disputas contratuais: escolhendo o mecanismo certo

October 16, 2024

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A resolução de disputas contratuais é crucial para manter a harmonia nas relações comerciais, já que contratos formam a base de qualquer transação. Quando surgem divergências, é fundamental escolher o mecanismo mais adequado para resolver a questão de maneira eficiente e eficaz. As principais formas de resolução de disputas contratuais são: mediação, conciliação, arbitragem, dispute boards e litígios. Vale destacar que a mediação e a conciliação podem ser utilizadas tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, enquanto a arbitragem é sempre extrajudicial, como exploraremos a seguir.

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Entenda o que são vícios redibitórios em contratos

October 9, 2024

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Quem nunca comprou um equipamento eletrônico que, após alguns dias de uso, começa a apresentar defeito? Você entra em desespero, pois financiou a compra em muitas prestações e ao buscar a loja que o vendeu, recebe a informação de que a garantia oferecida é de apenas 7 dias. Passado esse prazo, passa a valer a garantia legal de 90 dias prevista no Código de Defesa do Consumidor para bens não duráveis. No entanto, o defeito só se apresentou após 180 dias e, ao comprar o produto, você não quis “estender” a garantia para 1 ano. Aliás, apesar de ser uma prática comum no comércio presencial ou virtual, essa garantia estendida costuma ser muito cara e causar muita dor de cabeça ao usuário no momento de utilizá-la. E agora?

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A Relevância do Novo Portal da ANPD e a Transferência Internacional de Dados

October 3, 2024

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A Resolução ANPD nº 19, publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agosto de 2024, trouxe novas regras para a transferência internacional de dados, um tema crítico no contexto da proteção de dados no Brasil e no mundo. Posteriormente a essa regulamentação, a ANPD lançou uma página em seu portal oficial dedicada a fornecer informações claras e detalhadas sobre os mecanismos de transferência internacional de dados. Essa nova página representa um passo importante na busca pela transparência e na adequação do Brasil às práticas internacionais de proteção de dados, especialmente em comparação com a União Europeia e sua regulamentação de privacidade, a GDPR.

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Entenda as cláusulas abusivas nos contratos

September 30, 2024

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Um dos principais motivos para se buscar um advogado, ao deparar-se com um contrato que irá gerar direitos e obrigações para as partes, é a busca pelo melhor conselho para evitar diversas armadilhas, dentre elas, as temidas cláusulas abusivas, que podem acarretar inúmeros transtornos a uma das partes contratantes.

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Implicações legais das assinaturas digitais em contratos

September 23, 2024

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A pandemia deflagrada em 2020 e as inovações tecnológicas trouxeram maior aceitação das plataformas de assinatura digital. Essa mudança diminuiu consideravelmente a burocracia em diversos departamentos, assim como facilitou os trâmites e otimizou a aplicação do tempo e do capital financeiro. A assinatura digital, a qual é a versão eletrônica de uma assinatura manuscrita, surge através de um processo criptográfico que vincula a organização da identidade de uma pessoa em um documento ou uma mensagem eletrônica. Essa forma é única, difícil de replicar, além de ser muito segura. Não obstante, a generalização do uso da assinatura digital trouxe junto ainda uma grande quantidade de implicações jurídicas que merecem ser ponderadas.

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Resolução ANPD 19 - Desafios Contratuais

September 18, 2024

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A transferência internacional de dados pessoais é um tema de grande relevância no cenário atual de proteção de dados, especialmente com a crescente globalização das operações empresariais e a interconexão de sistemas de informação em nível mundial. Com a publicação da Resolução nº 19 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 23 de agosto de 2024, o Brasil dá um passo significativo para regulamentar de forma mais clara e detalhada os procedimentos de transferência internacional de dados. Este artigo tem como objetivo explorar as novidades trazidas por essa resolução, identificar os principais mecanismos previstos para a transferência de dados e comparar essas disposições com a General Data Protection Regulation (GDPR), a regulamentação europeia sobre o tema.

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Due Diligence: Protegendo Seus Interesses Comerciais

September 3, 2024

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No ambiente empresarial brasileiro, a realização de due diligences é um procedimento cada vez mais essencial para garantir a segurança das operações comerciais. Esse processo envolve uma análise minuciosa de diversos aspectos de um terceiro, seja ele uma empresa ou uma pessoa física, com o objetivo de identificar e mitigar potenciais riscos antes da conclusão de um negócio.

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Entenda o que são Derivativos

August 28, 2024

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Derivativos são instrumentos financeiros cujo valor depende do valor de outro ativo, conhecido como ativo subjacente. De forma semelhante à definição do conceito trazido pela InfoMoney, segundo a qual derivativos são instrumentos financeiros que têm o preço “derivado” do preço de um ativo, de uma taxa de referência ou até de um índice de mercado. Eles são utilizados para ajudar a gerenciar o risco financeiro, para fazer alavancagem ou para especular sobre as mudanças no preço do ativo subjacente.

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Direitos e obrigações contratuais em joint ventures

August 21, 2024

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Uma joint venture é uma união entre duas empresas, mas que pode ou não resultar na criação de uma nova pessoa jurídica. O objetivo dessa união é combinar os recursos das duas empresas para atingir um objetivo estratégico comum, seja, por exemplo, para expandir suas operações ou entrar em novos segmentos de mercado. Normalmente, essas parcerias são formadas por um prazo determinado até que o objetivo comum seja alcançado, momento em que a joint venture é dissolvida. O fato de essas duas empresas se unirem não implica, de forma alguma, na perda da identidade de cada uma delas e, consequentemente, não resultará na fusão das empresas.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

Do you know what the No Surprises Act is? Understanding its importance

The No Surprises Act is a prime example of legislation in a country where the legal system is based more on case law than statutes. While Brazil’s legal system originates from Civil Law, the United States follows Common Law. However, U.S. laws are often very well-drafted, especially in terms of their applicability. In this context, it is important to consider the role of the judiciary, which operates under the punitive principle, unlike Brazil's compensatory system, which is less effective.

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SEC Combats Corporate Retaliation Against Whistleblowers

Since the Dodd-Frank Act was enacted in the United States in 2010, the role of whistleblowers has proven crucial in helping authorities prevent fraud, bribery, and other legal violations. This is because the government lacks the personnel and resources to efficiently monitor the market on its own.

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The Brazilian Medical Association Intervenes in the Relationship between Physicians and the Pharmaceutical and Medical Products Industry

A significant concern in the healthcare sector is the potential conflict of interest between the pharmaceutical and medical products industry and healthcare professionals, particularly physicians. This potential conflict arises from the unique nature of the relationship: while the industry’s end customer is the patient, it is the physician who decides which product the patient will use. At the same time, patients pay physicians to prescribe the best treatment for their well-being.

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A Decision by the Brazilian Superior Court of Justice Sets Precedent in the Advertising of Medicines

The First Panel of the Brazilian Superior Court of Justice unanimously decided, under the report of Justice Regina Helena Costa, in the appellate decision on Special Appeal #2035645/DF, that Anvisa (the Brazilian FDA) does not have the regulatory authority to restrict the commercial advertising of pharmaceuticals by companies. This applies especially when its regulatory actions contradict the provisions established in Law #9,294/1996 and other legislative acts.

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The "Emprega + Mulheres" Program and the Impact on Employment Relationships

It is well-known that certain market sectors impose additional barriers when hiring women. This is often due to concerns that, during pregnancy, employees may need to take time off for childbirth, utilizing maternity leave. Complications during pregnancy can also arise, potentially weakening the workforce and prompting companies to hire temporary workers to cover the absence.

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The “Língua de Gato” case: trademark or synonym for product?

In recent weeks, the news about the loss of exclusivity of the “Língua de Gato” trademark has caused a great deal of buzz and raised many questions among chocolate lovers. After all, did Kopenhagen lose its rights to the “Língua de Gato” trademark?

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Deadlines and Deliveries — Logistical Challenges in Pharmaceutical Industry Contracts

In the pharmaceutical industry, strict compliance with delivery deadlines is essential. In commercial contracts between pharmaceutical companies and their suppliers, clarity and precision in stipulating delivery deadlines, as well as defining the consequences for non-compliance with these deadlines, are crucial to avoid disputes and ensure continuous supply to the market. Delays in the delivery of essential inputs can cause serious impacts, such as interruptions in medicaments production, compromises of research projects and even risks to public health. In this context, logistics plays a critical role that is amplified by the need for transportation and storage products under specific temperature and humidity conditions, in addition to complying with the regulatory standards of each country. The contracts signed between the parties must reflect this importance, establishing clauses that address the specific challenges of this area.

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Updated Mapping of Personal Data Protection Around the World

There is a growing global concern regarding the protection of personal data for individuals, given the rapid technological advances that geographically universalize information and could have considerable impacts on citizens' lives. Brazil, following the global trend, enacted its General Data Protection Act (LGPD) in August 2018, which came into force in September 2020, except for its penalties, which only came into force in August 2021.

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“Big Mac” vs. “Supermac's” and the Risk of Abandonment for Trademark Registration Owners

In a case involving the dispute between the trademarks “Big Mac” and “Supermac's” in the European Union, the Irish company Supermac's (Holdings) Ltd. applied in 2017 for the abandonment of registration #626381,  for the trademark “Big Mac”, owned by McDonald's International Property Co. Ltd, on the grounds of non-use.

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The Activities and Duties of the Data Protection Officer (DPO) are Finally Regulated

The National Data Protection Authority (ANPD) published Resolution CD/ANPD #18/2024, dated July 16, 2024, which sought to fill an important gap in detailing the activities of the Data Protection Officer and the responsibilities of data processing agents that support their activities.

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Legal Business in Brazil

The legal business is a kind of legal act that arises from the manifestation of a person's will, aiming to produce effects in the legal sphere of another. Therefore, a legal relationship arises between the parties, respecting the requirements established by law for its validity and effectiveness factors that will impact its production of effects.

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New Regulatory Framework for Clinical Research in Brazil

Law #14.874 was enacted on May 28, 2024, providing guidelines for research involving human subjects and establishing the National System of Ethics in research involving human subjects. This statutory framework is of utmost importance as it defines the rights of volunteers and outlines the responsibilities for researchers and sponsors of clinical research.

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ANVISA Approves the Regulation of Biosimilars

The Brazilian FDA, ANVISA, approved Rule RDC #875 of May 28, 2024, which provided, in an ancillary manner, for the registration of biosimilars through the comparability development route, aiming to guarantee the quality, safety, and efficacy of these products.

ANVISA Approves the Regulation of BiosimilarsRead Full Article

European Council Approves Legislation on Artificial Intelligence

In contrast to Mercosur, which struggles to evolve from an economic bloc to a political and monetary union due to challenges in socio-political integration caused by alternating conservative and progressive governments, the European Union continues to demonstrate efficiency in integrating its member countries. Despite the United Kingdom's departure, the EU remains committed to regulating fundamental issues related to the incorporation of new technologies, which will significantly impact personal, educational, and professional relationships. We are specifically discussing Artificial Intelligence (AI).

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ANPD Approves Regulation on Security Incident Reporting

The Brazilian Data Protection Authority (ANPD), a public entity created by the General Data Protection Act (LGPD), responsible for regulating, supervising, guiding, educating, and acting on security incidents involving personal data, as well as for cooperating with other similar international entities, published CD/ANPD’s Rule #15, dated April 24, 2024, in the Federal Register on April 26, 2024. Taking advantage of the last public consultation on the topic, the Rule approved the Regulation on Security Incident Reporting.

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