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Resolução de disputas contratuais: escolhendo o mecanismo certo

October 16, 2024

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A resolução de disputas contratuais é crucial para manter a harmonia nas relações comerciais, já que contratos formam a base de qualquer transação. Quando surgem divergências, é fundamental escolher o mecanismo mais adequado para resolver a questão de maneira eficiente e eficaz. As principais formas de resolução de disputas contratuais são: mediação, conciliação, arbitragem, dispute boards e litígios. Vale destacar que a mediação e a conciliação podem ser utilizadas tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, enquanto a arbitragem é sempre extrajudicial, como exploraremos a seguir.

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Resolução ANPD 19 - Desafios Contratuais

September 18, 2024

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A transferência internacional de dados pessoais é um tema de grande relevância no cenário atual de proteção de dados, especialmente com a crescente globalização das operações empresariais e a interconexão de sistemas de informação em nível mundial. Com a publicação da Resolução nº 19 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 23 de agosto de 2024, o Brasil dá um passo significativo para regulamentar de forma mais clara e detalhada os procedimentos de transferência internacional de dados. Este artigo tem como objetivo explorar as novidades trazidas por essa resolução, identificar os principais mecanismos previstos para a transferência de dados e comparar essas disposições com a General Data Protection Regulation (GDPR), a regulamentação europeia sobre o tema.

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Quando contratos master de serviços ou de fornecimento de bens devem ser utilizados

January 30, 2024

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Uma dúvida muito comum a muitas pessoas, incluindo alguns profissionais do ramo do direito, é quando se deve utilizar um contrato master de serviços, ao invés de um contrato de prestação de serviços. Além disso, indaga-se quais seriam as principais diferenças entre um contrato master de serviços e um contrato de prestação de serviços. Esse é o propósito desse artigo, no sentido de esclarecer essas e outras dúvidas, a fim de que os referidos tipos de contratos sejam corretamente utilizados.

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Principais Requisitos de um Contrato de Confidencialidade

March 15, 2024

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Um contrato de confidencialidade é um acordo bilateral de vontades entre duas ou mais partes que tenham a intenção de compartilhar informações confidenciais ou entre si ou apenas de uma parte à outra. Dessa forma, garantem que essas informações permaneçam apenas de conhecimento das mesmas ou daqueles terceiros previamente autorizados pela parte que divulga a informação.

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Prazos e Entregas — Desafios Logísticos nos Contratos da Indústria Farmacêutica

August 14, 2024

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Na indústria farmacêutica, o cumprimento rigoroso dos prazos de entrega é fundamental. Nos contratos comerciais celebrados entre empresas farmacêuticas e seus fornecedores, a clareza e precisão na estipulação de prazos de entrega, assim como a definição das consequências pelo não cumprimento desses prazos, são cruciais para evitar litígios e garantir o abastecimento contínuo do mercado. O atraso na entrega de insumos essenciais pode causar sérios impactos, como a interrupção na produção de medicamentos, comprometimento de projetos de pesquisa e até riscos à saúde pública. Nesse contexto, a logística desempenha um papel crítico que é amplificado pela necessidade de transporte e armazenamento de produtos sob condições específicas de temperatura e umidade, além da conformidade com as normas regulatórias de cada país. Os contratos firmados entre as partes devem refletir essa importância, estabelecendo cláusulas que contemplem os desafios específicos dessa área.

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O Negócio Jurídico no Brasil

August 1, 2024

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O negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico que nasce da manifestação de vontade de uma pessoa, visando produzir efeitos na esfera jurídica de outra. Por conseguinte, surge uma relação jurídica entre as partes, respeitando os requisitos estabelecidos pela lei para a sua validade e fatores de eficácia que impactarão a sua produção de efeitos.

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Novas Regras Sobre Correção Monetária e Juros

July 18, 2024

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Quando falamos em correção monetária e juros, é porque estamos lidando com o fantasma da inflação. Sem inflação, não precisaríamos corrigir monetariamente valores e nem aplicar taxas de juros extorsivas como as que ainda são praticadas no Brasil, principalmente quando comparadas a outros países nos quais a inflação possui um histórico de controle a longo prazo. É bem verdade que o Brasil possui distorções inimagináveis em outros países, como os juros praticados pelos operadores de cartões de crédito, que encontram aqui um oásis para impor taxas que seriam consideradas ilícitas em outros lugares.

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Implicações legais das assinaturas digitais em contratos

September 23, 2024

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A pandemia deflagrada em 2020 e as inovações tecnológicas trouxeram maior aceitação das plataformas de assinatura digital. Essa mudança diminuiu consideravelmente a burocracia em diversos departamentos, assim como facilitou os trâmites e otimizou a aplicação do tempo e do capital financeiro. A assinatura digital, a qual é a versão eletrônica de uma assinatura manuscrita, surge através de um processo criptográfico que vincula a organização da identidade de uma pessoa em um documento ou uma mensagem eletrônica. Essa forma é única, difícil de replicar, além de ser muito segura. Não obstante, a generalização do uso da assinatura digital trouxe junto ainda uma grande quantidade de implicações jurídicas que merecem ser ponderadas.

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Entenda o que são vícios redibitórios em contratos

October 9, 2024

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Quem nunca comprou um equipamento eletrônico que, após alguns dias de uso, começa a apresentar defeito? Você entra em desespero, pois financiou a compra em muitas prestações e ao buscar a loja que o vendeu, recebe a informação de que a garantia oferecida é de apenas 7 dias. Passado esse prazo, passa a valer a garantia legal de 90 dias prevista no Código de Defesa do Consumidor para bens não duráveis. No entanto, o defeito só se apresentou após 180 dias e, ao comprar o produto, você não quis “estender” a garantia para 1 ano. Aliás, apesar de ser uma prática comum no comércio presencial ou virtual, essa garantia estendida costuma ser muito cara e causar muita dor de cabeça ao usuário no momento de utilizá-la. E agora?

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Entenda o que são Derivativos

August 28, 2024

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Derivativos são instrumentos financeiros cujo valor depende do valor de outro ativo, conhecido como ativo subjacente. De forma semelhante à definição do conceito trazido pela InfoMoney, segundo a qual derivativos são instrumentos financeiros que têm o preço “derivado” do preço de um ativo, de uma taxa de referência ou até de um índice de mercado. Eles são utilizados para ajudar a gerenciar o risco financeiro, para fazer alavancagem ou para especular sobre as mudanças no preço do ativo subjacente.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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The action plan for Portugal's digital strategy

The digital age is not just an option but an inescapable reality, redefining societies, economies, and governments. Recognizing this, Portugal has reinforced its commitment to digital transformation, culminating in the approval of Council of Ministers Rule #214/2025 on December 29, 2025. This legal instrument is far more than a bureaucratic formality; it is the cornerstone of a future where technology serves as a catalyst for progress and well-being. Through this Resolution, Portugal has approved the 2026-2027 Action Plan of its National Digital Strategy (EDN – Estratégia Digital Nacional), as reported by the news outlet Sapo.pt. This plan is an ambitious yet pragmatic roadmap designed to achieve significant goals by 2030, with one clear objective: to position the country among Europe's leaders in digital transformation. The goal is to promote a transition that is not only technologically advanced but also deeply inclusive, sustainable, and ethical.

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The Railway Statute in Brazil

The Brazilian railway sector, historically challenged by inadequate infrastructure, bureaucratic hurdles, and an overreliance on road freight transport, has long needed a regulatory framework to unlock its true potential. Statute #14,273 of December 23, 2021, governing rail transport, represents a watershed moment. Known as the “New Railway Statute,” it emerged from extensive debate in the National Congress with a promise to modernize the sector's legal foundations, attract substantial private investment, and spur the development and expansion of the national rail network.

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The European Commission's adequacy decision for Brazil

The protection of personal data has become a central issue in the global legal and technological landscape. With the increasing digitalization of the economy and the cross-border flow of data, harmonizing legislation and recognizing equivalent levels of data protection between countries are fundamental steps to ensure legal certainty and the smooth operation of international commerce. The European Union's recent decision to recognize Brazil as a country with a level of personal data protection “essentially equivalent” to its own represents a significant milestone in this regard.

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Regulation of artificial intelligence in law

Artificial intelligence (AI) represents one of the most profound technological revolutions in recent history, with the potential to redefine society, the economy, and human interactions. Its ability to process large volumes of data, identify complex patterns, and perform tasks once exclusive to the human mind has generated transformative impacts across multiple sectors. From medicine, with more accurate diagnoses, to industry, with process optimization, AI is reshaping the way we live and work. At the epicenter of this transformation, the legal sector stands out as a particularly fertile ground for AI applications and, consequently, for AI regulation.

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European Union decision reignites debate over illegal content on social media

Last Friday, October 24, The Guardian published an article alleging that Meta Platforms Inc. had violated European Union (EU) law. The story was significant not only because it involved one of the world's largest companies, which controls giants like Facebook, Instagram, and WhatsApp, but also because it reignited the debate over social networks' responsibility to control illegal content on their platforms.

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Brazil’s Superior Court of Justice ratifies joint and several liability in Brazilian Anti-Corruption Act

The Brazilian Anti-Corruption Act (Law #12,846/2013) represents a fundamental milestone in Brazil's fight against corruption by establishing, among other provisions, the objective liability of legal entities for acts harmful to the public administration.

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SEC has record financial penalty collection in 2024

The US Securities & Exchange Commission (SEC) announced in early December, according to The Wall Street Journal, record-breaking year for financial penalty collections in 2024.

SEC has record financial penalty collection in 2024Read Full Article

Australia to ban minors from accessing social media

One of the biggest concerns for parents in the modern world is their children's use of social media. Depending on how they are used, social media can become a huge headache for parents and their children tend to be the most vulnerable part in this unfiltered environment, where a world of discoveries is just a click away.

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Do you know what the No Surprises Act is? Understanding its importance

The No Surprises Act is a prime example of legislation in a country where the legal system is based more on case law than statutes. While Brazil’s legal system originates from Civil Law, the United States follows Common Law. However, U.S. laws are often very well-drafted, especially in terms of their applicability. In this context, it is important to consider the role of the judiciary, which operates under the punitive principle, unlike Brazil's compensatory system, which is less effective.

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SEC Combats Corporate Retaliation Against Whistleblowers

Since the Dodd-Frank Act was enacted in the United States in 2010, the role of whistleblowers has proven crucial in helping authorities prevent fraud, bribery, and other legal violations. This is because the government lacks the personnel and resources to efficiently monitor the market on its own.

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The Brazilian Medical Association Intervenes in the Relationship between Physicians and the Pharmaceutical and Medical Products Industry

A significant concern in the healthcare sector is the potential conflict of interest between the pharmaceutical and medical products industry and healthcare professionals, particularly physicians. This potential conflict arises from the unique nature of the relationship: while the industry’s end customer is the patient, it is the physician who decides which product the patient will use. At the same time, patients pay physicians to prescribe the best treatment for their well-being.

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A Decision by the Brazilian Superior Court of Justice Sets Precedent in the Advertising of Medicines

The First Panel of the Brazilian Superior Court of Justice unanimously decided, under the report of Justice Regina Helena Costa, in the appellate decision on Special Appeal #2035645/DF, that Anvisa (the Brazilian FDA) does not have the regulatory authority to restrict the commercial advertising of pharmaceuticals by companies. This applies especially when its regulatory actions contradict the provisions established in Law #9,294/1996 and other legislative acts.

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The "Emprega + Mulheres" Program and the Impact on Employment Relationships

It is well-known that certain market sectors impose additional barriers when hiring women. This is often due to concerns that, during pregnancy, employees may need to take time off for childbirth, utilizing maternity leave. Complications during pregnancy can also arise, potentially weakening the workforce and prompting companies to hire temporary workers to cover the absence.

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The “Língua de Gato” case: trademark or synonym for product?

In recent weeks, the news about the loss of exclusivity of the “Língua de Gato” trademark has caused a great deal of buzz and raised many questions among chocolate lovers. After all, did Kopenhagen lose its rights to the “Língua de Gato” trademark?

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Deadlines and Deliveries — Logistical Challenges in Pharmaceutical Industry Contracts

In the pharmaceutical industry, strict compliance with delivery deadlines is essential. In commercial contracts between pharmaceutical companies and their suppliers, clarity and precision in stipulating delivery deadlines, as well as defining the consequences for non-compliance with these deadlines, are crucial to avoid disputes and ensure continuous supply to the market. Delays in the delivery of essential inputs can cause serious impacts, such as interruptions in medicaments production, compromises of research projects and even risks to public health. In this context, logistics plays a critical role that is amplified by the need for transportation and storage products under specific temperature and humidity conditions, in addition to complying with the regulatory standards of each country. The contracts signed between the parties must reflect this importance, establishing clauses that address the specific challenges of this area.

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