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知的財産(IP)を管理する国の法律はある程度の統一を示しているが、各国には他の管轄地域で適用されるものとは異なる特定の規則や独自の解釈があります。ブラジルは独自の規則があり、米国、欧州、その他アジアで運用されているIP特許制度に詳しい専門家や発明者、特許所有者を驚かせるかもしれません。このページは、ブラジル特許制度における公式データベースの独占的なリアルタイム分析を提供しています。

ブラジルの特許業界で最も活発な法律事務所の1つであるLicks特許法律事務所は、国の特許状況に関する複数の課題に対し、当事務所専門家による独自の調査やデータ分析をここで提供しています。本ウェブサイトは、またブラジル特許庁(BRPTO)の手続きに関する情報や国の特許制度に関するブラジル政府のその他公式情報源からの情報も提供します。

From 1809 to 1971 utility patent term counted from the grant.

From 1971 to 1997 utility patent term counted from filing.

From 1997 to 2021 utility patent term counted from both filing or grant.

Injunction granted by Justice Toffoli has immediate effect impacting almost 3k pharma-related applications. Almost 13K pending patent applications shall be directly affected in Brazil soon.

Prazo de Vigência das Patentes no Brasil

O perfil de concessão de patentes pelo INPI mudou ao longo dos anos. Logo no início da entrada em vigor da Lei da Propriedade Industrial (LPI - 9279/96), quase 100% das patentes eram concedidas com vigência de 20 anos do depósito.

Com o passar dos anos, o perfil de concessão foi sendo alterado devido aos crescentes atrasos do INPI. Em fevereiro de 2013, o número de patentes concedidas com base no parágrafo único do artigo 40 da LPI tornou-se maior do que o de concessões com base no caput do artigo 40.

Apenas em julho de 2018 o INPI voltou a conceder mais patentes com vigência de 20 anos contados da data de depósito do que com vigência de 10 anos contados da data de concessão.

Patentes Vigentes Hoje, por Prazo de Concessão

Projeto de Combate ao Backlog – Exigência preliminar

O INPI iniciou seu Programa de Combate ao Backlog em agosto de 2019, visando reduzir em 80% o número de pedidos de patente de invenção com exame requerido e pendentes de decisão, em um prazo de 2 anos.

De acordo com o último infográfico publicado pelo INPI, o backlog passou de 149.912 pedidos para 85.017 pedidos  (20/10/2020).

Cerca de 20 mil pedidos (12% do backlog de 2019) ainda aguardam para entrarem no programa de exigência preliminar.

Resoluções 240/2019 e 241/2019

149.912 casos considerados como backlog
pelo INPI em 1º de agosto de 2019

Status dos 97.819 casos para os quais
a exigência preliminar foi emitida