Newsletter

Register your email and receive our updates

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.

FOLLOW US ON SOCIAL MEDIA

ENQUANTO NO BRASIL NÃO SE PREMIA O INFORMANTE, NOS EUA...

October 4, 2021

Pouquíssimos brasileiros sabem que a lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, resultante do pacote anticrime do ex-Ministro da Justiça Sérgio Moro, trouxe a grande inovação que poderia mudar o panorama da corrupção e de outros delitos no Brasil, especialmente os de “colarinho branco”. Ela alterou outra lei, a 13.608, introduzindo a figura do informante. Entre outras garantias para o mesmo, criou: (i) proteção integral contra retaliações, estabelecendo sanções específicas para aquele que retaliar; (ii) isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao seu relato de boa-fé; e (iii) preservação da identidade. Ademais, a lei abriu a possibilidade de ser fixada uma recompensa de até 5% do valor recuperado, quando as informações resultarem em recuperação de produto do crime contra a administração pública (governo).

SEE MORE

ENQUADRAMENTO DE BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADO PESSOAL – O ÓTIMO EXEMPLO DADO PELA AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS NO REINO UNIDO (ICO)

September 27, 2021

Um dos maiores desafios para os projetos de adequação de uma empresa à legislação de proteção de dados pessoais é o enquadramento do tratamento de determinado dado pessoal em alguma base legal disponível na lei; dependendo do país e, consequentemente, da sua lei local, não existe sequer a possibilidade de escolha de base legal para enquadramento, como ocorre, por exemplo, nos EUA. Porém, essa dificuldade atinge tanto o Brasil quanto a maior parte dos países europeus.

SEE MORE

Encarregado é reconhecido na Classificação Brasileira de Ocupações

May 30, 2022

O primeiro passo para o reconhecimento da profissão de Encarregado – denominado fora do Brasil como Data Protection Officer (DPO) e introduzido pela definição constante do Art. 5º, VIII da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 – foi dado com a sua inclusão na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), criada por meio da Portaria 397, de 10 de outubro de 2002.

SEE MORE

E por falar em programas de suporte a pacientes...

November 14, 2022

Os controvertidos Programas de Suporte a Pacientes (PSPs) desenvolvidos pelas indústrias farmacêuticas são frequentemente motivo de polêmica a respeito do real benefício que podem proporcionar, o quanto contribuem para a fidelização do referido paciente e quais os riscos que trazem às empresas que os implementam.

SEE MORE

Due Diligences de terceiros

January 24, 2022

No início do milênio, ao ser perguntado se sua empresa teria um programa de compliance em vigor, a resposta era olhar para a existência de um Código de Ética ou de Conduta. Caso houvesse, parabéns: sua empresa tinha um programa de compliance e podia ostentar esse diferencial.

SEE MORE

Dissecando o conflito de interesses na administração pública

June 27, 2023

Hoje, após ler um artigo de autoria do brilhante jurista Wálter Maierovitch, não pude deixar de olhar com descrédito para a forma como uma parte das autoridades acaba lidando com conflitos de interesses.

SEE MORE

Departamento de justiça dos EUA atualiza seu guia para programas corporativos de Compliance

May 2, 2023

Agora sob o governo de Joe Biden, o Departamento de Justiça norte-americano (US DOJ) publicou em 3 de março de 2023 uma atualização do seu guia para avaliação de programas de compliance. Ele auxilia procuradores diante essa necessidade, permitindo que eles identifiquem se o programa é eficiente no momento da ofensa e se será suficientemente eficaz no momento da decisão ou exigência a ser cumprida.

SEE MORE

Decreto federal altera itens necessários para programa de compliance

July 18, 2022

Na última segunda-feira (11/7), o governo brasileiro editou o Decreto 11.129, atualizando a regulamentação da Lei Brasileira Anticorrupção (Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013) e trazendo algumas mudanças no conteúdo do Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, que era o responsável por tal regulamentação.

SEE MORE

Denúncia de assédio sexual na Caixa e o programa de integridade

July 4, 2022

No último dia 29, diversos veículos de imprensa, entre eles a revista “Isto É Dinheiro”, publicaram notícia que, a despeito da capitalização política dos opositores do governo, trouxe à lume um preocupante ponto de interrogação na eficácia dos programas de integridade implementado nos diversos entes públicos.

SEE MORE

DESCONTOS EM MEDICAMENTOS - UMA FONTE DE PREOCUPAÇÃO PARA O SETOR FARMACÊUTICO

August 16, 2021

Em maio de 2021, o Estado do Arkansas, nos Estados Unidos publicou a lei HB1709, proibindo os fabricantes de oferecer descontos em qualquer produto contendo insulina, à exceção daquele fornecido diretamente ao usuário final na forma de um cupom de desconto do fabricante farmacêutico, que é capturado por meio do serviço de transmissão on-line do Conselho Nacional de Programas de Medicamentos Prescritos.

SEE MORE

Quem Somos

O blog Licks Attorneys Compliance fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Ética e Compliance. As postagens são de autoria de Alexandre Dalmasso, sócio do escritório. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

LINKEDIN FEED

Newsletter

Registre seu e-mail e receba nossas atualizações -

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.

ソーシャルメディアでフォローしてください

Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

A AUSÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleceu dez princípios que devem ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais.

A AUSÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOSRead Full Article

A POLÍTICA DE COMPLIANCE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEGUNDO O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou – por meio da Resolução CMN 4.595, de 28 de agosto de 2017 – a política de compliance aplicável às instituições financeiras autorizadas a funcionar no Brasil pelo Banco Central, porém não se aplicando a administradoras de consórcio e às instituições de pagamento.

A POLÍTICA DE COMPLIANCE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEGUNDO O CONSELHO MONETÁRIO NACIONALRead Full Article

ÓRGÃOS EUROPEUS APROVAM PROPOSTA CONJUNTA PARA PROIBIR O USO DE IA PARA RECONHECIMENTO AUTOMATIZADO

O Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPB) e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPS) anunciaram em 21 de junho de 2021 que aprovaram um parecer conjunto sobre a Proposta de Um Regulamento da Comissão Europeia que estabelece regras harmonizadas sobre inteligência artificial (IA).

ÓRGÃOS EUROPEUS APROVAM PROPOSTA CONJUNTA PARA PROIBIR O USO DE IA PARA RECONHECIMENTO AUTOMATIZADORead Full Article

O CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS) E O CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS (CNEP)

O Brasil publicou sua Lei Anticorrupção (Lei 12.846) em 1º de agosto de 2013, passando a responsabilizar as pessoas jurídicas sob as óticas da responsabilidade administrativa e civil, especialmente no que diz respeito a atos correlatos de corrupção, fraudes à licitação e criação de dificuldades nas atividades de investigação ou fiscalização. Infelizmente, o legislador brasileiro perdeu uma grande oportunidade de criminalizar a conduta da pessoa jurídica, como já ocorre em alguns países.

O CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS) E O CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS (CNEP)Read Full Article

COOKIES: ENTENDA DE UMA VEZ POR TODAS!

Dentre as muitas definições encontradas sobre cookies, a que mais me agrada é essa do site Positivo, encontrada igualmente em alguns outros sites: cookies são arquivos de texto simples enviados pelo site ao navegador na primeira vez em que você o visita. Definição simples e eficiente. Dessa forma, quando o usuário visita novamente o site, o navegador do usuário envia os dados capturados pelo cookie, dependendo da finalidade a que ele se destina.

COOKIES: ENTENDA DE UMA VEZ POR TODAS!Read Full Article

Webinar -LGPD – Vazamentos de Dados e primeiras decisões

No dia 8 de abril foi realizado o webinar “LGPD – Vazamentos de Dados e primeiras decisões”, ministrado por Douglas Leite, sócio, e Flávio Buzanovsky e Angela Fonseca, advogados e especialistas em proteção de dados. O evento abordou o impacto dos vazamentos de dados sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Webinar  -LGPD – Vazamentos de Dados e primeiras decisõesRead Full Article

Webinar ‘FCPA Review 2020 – Hot Cases’

No Blog de Compliance do Licks Attorneys disponibilizamos hoje a gravação do webinar “FCPA Review 2020 – Hot Cases”, ministrado pelo sócio Alexandre Dalmasso.

Webinar ‘FCPA Review 2020 – Hot Cases’Read Full Article

NOVA LEI DE LICITAÇÕES É SANCIONADA NO BRASIL

O presidente Jair Messias Bolsonaro acabou de sancionar no dia de hoje a nova Lei de Licitações, convertendo o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020 na Lei 14.133 de 01.04.2021, com o firme propósito de modernizar e dinamizar as regras vigentes na qual o Governo figura como parte na:

NOVA LEI DE LICITAÇÕES É SANCIONADA NO BRASILRead Full Article

O DESCARTE DE DADOS PESSOAIS

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) posicionou-se sobre o direito ao esquecimento versus o direito de a imprensa noticiar determinado fato. Nesse caso específico, o STF acabou consolidando a tese de que o reconhecimento a tal direito ao esquecimento seria um verdadeiro ato de censura, diante do direito da mídia em noticiar, com acuracidade, notícias para conhecimento da sociedade em geral.

O DESCARTE DE DADOS PESSOAISRead Full Article

CNIL INTRODUZIU NOVAS REGRAS PARA USO DE COOKIES NA FRANÇA EM 2020

Em outubro de 2020, A Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL), órgão que regula a proteção de dados pessoais na França, publicou dois documentos, um de “Orientações” e outro de “Recomendação“, estabelecendo regras e boas práticas para o uso de cookies na internet.

CNIL INTRODUZIU NOVAS REGRAS PARA USO DE COOKIES NA FRANÇA EM 2020Read Full Article

O RETRATO DAS SANÇÕES APLICADAS PELO BANCO MUNDIAL EM 2020

O Banco Mundial publicou o seu Relatório Anual de Sanções aplicadas em 2020, evidenciando a preocupação da instituição com os projetos que financia em âmbito global, considerando potenciais riscos de fraude e de corrupção.

O RETRATO DAS SANÇÕES APLICADAS PELO BANCO MUNDIAL EM 2020Read Full Article

AGÊNCIA ANTICORRUPÇÃO FRANCESA (AFA) PUBLICA NOVO GUIA PARA ORIENTAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS

A Agência Anticorrupção Francesa (AFA) publicou em 12 de janeiro de 2021 um novo guia de orientação para empresas do setor privado e entes públicos, com recomendações para o cumprimento da Lei Anticorrupção Francesa (Sapin II), sancionada no fim de 2016.

AGÊNCIA ANTICORRUPÇÃO FRANCESA (AFA) PUBLICA NOVO GUIA PARA ORIENTAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADASRead Full Article

EXIGÊNCIA DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE PARA LICITAÇÕES NO ESTADO DE PERNAMBUCO É ADIADA

Após os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina e o Distrito Federal, Pernambuco sancionou uma lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um programa de compliance (denominado, como sempre, programa de integridade, no setor público) por pessoas jurídicas de direito privado que desejarem contratar com o governo do Estado. Estamos nos referindo à Lei Estadual 16.722, sancionada em 9 de dezembro de 2019.

EXIGÊNCIA DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE PARA LICITAÇÕES NO ESTADO DE PERNAMBUCO É ADIADA Read Full Article

FDA PUBLICA NOVO GUIA PARA ORIENTAR FABRICANTES SOBRE COMO NOMEAR MEDICAMENTOS

A agência norte-americana Food and Drug Administration (FDA) acaba de publicar um novo guia com orientações para fabricantes a respeito da escolha de nomes para seus medicamentos, sempre com foco na confiança e distinção dos demais medicamentos, transmitidas aos usuários finais, ou seja, aos pacientes.

FDA PUBLICA NOVO GUIA PARA ORIENTAR FABRICANTES SOBRE COMO NOMEAR MEDICAMENTOSRead Full Article