Enquanto o Brasil enfrenta a maior escassez hídrica dos últimos 91 anos, segundo a CNN, agrava-se a crise energética, que leva a sucessivos anúncios de aumento na conta de energia do consumidor, determinados pela própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Isso acontece porque fontes de energias mais caras, como as termelétricas, precisam ser ligadas ou ter a sua produção incrementada para compensar as limitações impostas às usinas hidrelétricas devido à falta da sua matéria-prima.

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, criando a figura do encarregado – em inglês, apelidado de Data Protection Officer (DPO). Sua definição foi trazida pela própria lei: é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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No mundo corporativo das finanças, a ESG tem sido “a bola da vez”. Na verdade, ESG é uma sigla de três palavras em inglês, significando environmental, social and governance, ou seja, meio ambiente, responsabilidade social e governança.

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Em maio de 2021, o Estado do Arkansas, nos Estados Unidos publicou a lei HB1709, proibindo os fabricantes de oferecer descontos em qualquer produto contendo insulina, à exceção daquele fornecido diretamente ao usuário final na forma de um cupom de desconto do fabricante farmacêutico, que é capturado por meio do serviço de transmissão on-line do Conselho Nacional de Programas de Medicamentos Prescritos.

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Não é de hoje que se coloca em xeque o potencial conflito de interesses na interação da indústria farmacêutica com profissionais de saúde, especialmente os médicos.

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleceu dez princípios que devem ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais.

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou – por meio da Resolução CMN 4.595, de 28 de agosto de 2017 – a política de compliance aplicável às instituições financeiras autorizadas a funcionar no Brasil pelo Banco Central, porém não se aplicando a administradoras de consórcio e às instituições de pagamento.

O Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPB) e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPS) anunciaram em 21 de junho de 2021 que aprovaram um parecer conjunto sobre a Proposta de Um Regulamento da Comissão Europeia que estabelece regras harmonizadas sobre inteligência artificial (IA).

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O Brasil publicou sua Lei Anticorrupção (Lei 12.846) em 1º de agosto de 2013, passando a responsabilizar as pessoas jurídicas sob as óticas da responsabilidade administrativa e civil, especialmente no que diz respeito a atos correlatos de corrupção, fraudes à licitação e criação de dificuldades nas atividades de investigação ou fiscalização. Infelizmente, o legislador brasileiro perdeu uma grande oportunidade de criminalizar a conduta da pessoa jurídica, como já ocorre em alguns países.

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Dentre as muitas definições encontradas sobre cookies, a que mais me agrada é essa do site Positivo, encontrada igualmente em alguns outros sites: cookies são arquivos de texto simples enviados pelo site ao navegador na primeira vez em que você o visita. Definição simples e eficiente. Dessa forma, quando o usuário visita novamente o site, o navegador do usuário envia os dados capturados pelo cookie, dependendo da finalidade a que ele se destina.

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No dia 8 de abril foi realizado o webinar “LGPD – Vazamentos de Dados e primeiras decisões”, ministrado por Douglas Leite, sócio, e Flávio Buzanovsky e Angela Fonseca, advogados e especialistas em proteção de dados. O evento abordou o impacto dos vazamentos de dados sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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No Blog de Compliance do Licks Attorneys disponibilizamos hoje a gravação do webinar “FCPA Review 2020 – Hot Cases”, ministrado pelo sócio Alexandre Dalmasso.

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O presidente Jair Messias Bolsonaro acabou de sancionar no dia de hoje a nova Lei de Licitações, convertendo o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020 na Lei 14.133 de 01.04.2021, com o firme propósito de modernizar e dinamizar as regras vigentes na qual o Governo figura como parte na:

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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) posicionou-se sobre o direito ao esquecimento versus o direito de a imprensa noticiar determinado fato. Nesse caso específico, o STF acabou consolidando a tese de que o reconhecimento a tal direito ao esquecimento seria um verdadeiro ato de censura, diante do direito da mídia em noticiar, com acuracidade, notícias para conhecimento da sociedade em geral.

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