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Maior prêmio já pago a um informante pela Comissão de Valores Mobiliários dos EUA

June 13, 2023

A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos da América (US Securities & Exchange Commission) anunciou o pagamento do maior prêmio já pago a um informante desde o início de tais premiações instituídas pelo Dodd-Frank Act, sancionado em 2010.

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Lidando com dilemas éticos nos négócios

June 21, 2023

Ética é uma palavra derivada do vernáculo grego “ethos“, que, por sua vez, significa “modo de viver”. Filosoficamente, a ética foca no comportamento de um ser humano dentro de um meio social.

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Lições na promoção de medicamentos pela FDA

April 18, 2022

A Food and Drug Administration (FDA) é a agência responsável pela regulação de medicamentos e alimentos nos Estados Unidos, papel similar ao desempenhado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Brasil.

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Lei Antitruste tem novidades no Brasil

November 28, 2022

Although Brazilian antitrust rules follow the example of US antitrust law, the pioneers in the subject were not them, but their Canadian neighbors, since the first known antitrust law was published in 1889, in Canada. By the way, this was the year in which Brazil ceased to be an empire, when the Republic was proclaimed on November 15, 1889, by Marshal Deodoro da Fonseca.

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Israel Aprova Limitação de Poderes da Suprema Corte em Meio a Grande Polêmica

July 25, 2023

Conforme noticiado por veículos como CNN e o The Wall Street Journal neste último 24 de julho, uma polêmica decisão foi tomada pelo parlamento israelense – o Knesset, impondo uma limitação à Suprema Corte Israelense. Isso provocou grande polêmica em todo o país, havendo aqueles que veem o feito como um ataque e outros como uma defesa à democracia.

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Itália lança Lei de Transparência na área de saúde

August 22, 2022

A interação entre a indústria farmacêutica e a de produtos hospitalares com os médicos sempre foi algo que despertou a preocupação das autoridades e da população, em razão do potencial conflito de interesses que pode se estabelecer, a partir da concessão de vantagens por parte da indústria – materializadas por suportes científicos, presentes, refeições etc., que poderiam interferir especialmente no julgamento do médico em escolher o melhor tratamento para o seu paciente.

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Interfarma atualiza seu Código de Conduta

April 4, 2022

Recentemente, publicamos dois artigos sobre a atualização dos códigos da Phrma (associação das indústrias farmacêuticas nos EUA) e da IMC (associação das indústrias farmacêuticas inovadoras no Canadá).

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“Information Wall” – Uma Necessidade Crescente

June 27, 2022

Em 9 de maio de 2022, o informativo “Policy & Medicine” publicou um interessante artigo assinado por Thomas Sullivan, cujo título é “McKinsey – Serving as a Double Agent?”. Ele descreve que o Comitê de Supervisão e Reforma da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos emitiu um relatório, concluindo que 22 consultores da renomada empresa de consultoria McKinsey foram designados para trabalhar simultaneamente com o governo norte-americano e com fabricantes de opioides.

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Índice de percepção de corrupção em 2021

January 31, 2022

A Transparência Internacional é uma organização anticorrupção sem fins lucrativos sediada em Berlim, que atua a nível internacional. Seu propósito é combater a corrupção e as atividades criminosas ligadas a atos corruptos.

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GUIA PARA DETERMINAR A INTERFERÊNCIA DE PAÍSES ESTRANGEIROS NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

September 20, 2021

Em fevereiro de 2020, o European Data Protection Board (EDPB) lançou um guia de recomendações sobre garantias essenciais no que concerne às medidas de vigilância implementadas sob a ótica da lei de proteção de dados europeia (GDPR).

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Quem Somos

O blog Licks Attorneys Compliance fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Ética e Compliance. As postagens são de autoria de Alexandre Dalmasso, sócio do escritório. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

Judicialização dos medicamentos: EUA x Brasil

No dia 9 de fevereiro foi realizado o webinar “Judicialização dos medicamentos: EUA x Brasil”, ministrado pelo sócio Alexandre Dalmasso. Nele, foi discutido o impacto legal e financeiro do acesso a medicamentos em ambos os países.

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Resultados estatísticos da Lei Europeia de proteção de dados (GDPR) em 2020

O ano de 2020, assolado pela pandemia de Covid-19, passou. Os países europeus padeceram em meio à propagação do coronavírus, com Itália, Espanha, Reino Unido e França destacando-se negativamente durante a primeira onda. Posteriormente, ao chegar a segunda onda, o Reino Unido e Portugal lideraram em número de infecções, inclusive constatando uma nova cepa de vírus ainda mais contagiosa.

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Aparentes excessos na proteção de dados preocupam

Após idas e vindas, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criada em 2018, entrou finalmente em vigor no Brasil em 2020 e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi estruturada, de forma a começar a gerir e controlar a efetiva proteção de dados pessoais. Não obstante, até o presente momento, a ANPD ainda não começou a normatizar aspectos obscuros na lei, assim como lacunas que carecem de regulamentação.

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ANPD e o desafio de regulamentar a LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cuja formação é recente, tem pela frente a hercúlea missão de normatizar ou regulamentar diversas situações que carecem de instruções mais detalhadas por parte da principal autoridade responsável por dados pessoais no Brasil.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) carece de inúmeras regulamentações por parte da ANPD, que estão descritas abaixo:

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Como o Canadá combate o spam!

Recentemente, em um artigo nesse website, foi mencionada a lei norte-americana CAN-SPAM que ajudou a regulamentar a questão controversa os spams (Sending and Posting Advertisement in Mass, traduzido em português como “Enviar e Postar Publicidade em Massa”, ou alguns insistem em definir como Stupid Pointless Annoying Messages, traduzido em português como “Mensagens Perturbadoras, Estúpidas e Sem Noção”), desde 2003.

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Pode uma empresa de cobrança ligar para um consumidor em débito após a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados?

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, um questionamento frequente é feito no sentido de indagar-se se empresas de cobrança contratadas por instituições financeiras, redes varejistas ou outras organizações credoras, podem continuar ligando para indivíduos, supostamente utilizando-se de seus dados pessoais compartilhados pelas empresas contratantes do serviço e, portanto, credoras do montante vindicado, ou não.

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CONAR lança guia para influenciadores digitais

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR lançou em novembro de 2020, o Guia para Influenciadores Digitais, com o propósito de estabelecer padrões e critérios éticos na publicidade a ser veiculada pelos canais utilizados por tais influenciadores.

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E como anda a privacidade e proteção de dados pessoais nos Estados Unidos da América...

Neste singular ano de 2020, o grande marco na área da privacidade e proteção de dados pessoais nos Estados Unidos da América (EUA) continua sendo sem dúvida a CCPA - California Consumer Privacy Act, que passou a proteger os cidadãos do Estado da California contra a comercialização de seus dados pessoais sem o seu consentimento. Mas será que a privacidade e proteção de dados pessoais nos EUA se resume à CCPA somente?

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Governo do Estado de São Paulo proibe farmácias e drogarias de exigirem CPF para conceder descontos

O Governador do Estado de São Paulo – João Agripino da Costa Doria Junior – mais conhecido como João Doria – sancionou, em 01 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei Estadual nº 1212/2019 de autoria do Deputado Estadual Alex de Madureira, como é conhecido, já que seu nome é Alexander Muniz de Oliveira, sendo nascido em Piracicaba-SP e filiado ao Partido Social Democrático – PSD.

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E por falar em spam...

Segundo o dicionário Merriam-Webster, spam significa mensagens geralmente comerciais não solicitadas (como e-mails, mensagens de texto ou postagens na Internet) enviadas para um grande número de destinatários ou postadas em um grande número de lugares. É bem verdade, que o meio mais comum de tráfego de spams é pelo correio eletrônico ou e-mail, embora possa haver spams por aplicativos de mensagens de texto, telefone, blogs, redes sociais e até correspondência em papel.

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O direito de acesso do titular dos dados pessoais e o pesadelo para as empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) veio normatizar a proteção dos dados pessoais dos indivíduos por terceiros, sejam esses outros indivíduos, empresas ou governo, desde que com finalidade comercial e exercendo uma atividade econômica.

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Farmacêutica entra em litígio judicial contra o governo norte-americano para possibilitar copagamentos

A Pfizer Inc. ajuizou um processo em 26 de junho de 2020, segundo a Reuters, para exigir que o governo federal a permita ajudar os beneficiários do programa federal de saúde Medicare a pagar dois medicamentos para tratar uma doença cardíaca rara e às vezes fatal, e que custam US$ 225.000 por ano.

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A corrupção e a responsabilidade penal das empresas

A corrupção é um tema que sempre desperta atenção da mídia e da sociedade, assemelhando-se a um câncer metastático, em que uma célula solta na corrente sanguínea irá eclodir como um novo tumor, a qualquer momento, em algum lugar.

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Certificação de Segurança da ABNT diverge de Posicionamento de Autoridade Europeia sobre Privacidade e Proteção de Dados

Recentemente, foi veiculado um comercial na TV aberta feito por uma empresa de transporte por aplicativo, quando ela aproveitava para informar ao público em geral o fato de ser a primeira e única empresa do setor certificada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com respeito ao quesito segurança.

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Avaliação de riscos - A sua está em dia?

Essa pergunta deveria ser feita internamente em uma empresa, mas que, na grande maioria dos casos é postergada ou até mesmo simplesmente ignorada, até o momento em que um agente de governo precise avaliar o programa de compliance da referida empresa.

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