Após os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina e o Distrito Federal, Pernambuco sancionou uma lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um programa de compliance (denominado, como sempre, programa de integridade, no setor público) por pessoas jurídicas de direito privado que desejarem contratar com o governo do Estado. Estamos nos referindo à Lei Estadual 16.722, sancionada em 9 de dezembro de 2019.

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A agência norte-americana Food and Drug Administration (FDA) acaba de publicar um novo guia com orientações para fabricantes a respeito da escolha de nomes para seus medicamentos, sempre com foco na confiança e distinção dos demais medicamentos, transmitidas aos usuários finais, ou seja, aos pacientes.

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No dia 9 de fevereiro foi realizado o webinar “Judicialização dos medicamentos: EUA x Brasil”, ministrado pelo sócio Alexandre Dalmasso. Nele, foi discutido o impacto legal e financeiro do acesso a medicamentos em ambos os países.

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O ano de 2020, assolado pela pandemia de Covid-19, passou. Os países europeus padeceram em meio à propagação do coronavírus, com Itália, Espanha, Reino Unido e França destacando-se negativamente durante a primeira onda. Posteriormente, ao chegar a segunda onda, o Reino Unido e Portugal lideraram em número de infecções, inclusive constatando uma nova cepa de vírus ainda mais contagiosa.

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Após idas e vindas, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criada em 2018, entrou finalmente em vigor no Brasil em 2020 e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi estruturada, de forma a começar a gerir e controlar a efetiva proteção de dados pessoais. Não obstante, até o presente momento, a ANPD ainda não começou a normatizar aspectos obscuros na lei, assim como lacunas que carecem de regulamentação.

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cuja formação é recente, tem pela frente a hercúlea missão de normatizar ou regulamentar diversas situações que carecem de instruções mais detalhadas por parte da principal autoridade responsável por dados pessoais no Brasil.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) carece de inúmeras regulamentações por parte da ANPD, que estão descritas abaixo:

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Recentemente, em um artigo nesse website, foi mencionada a lei norte-americana CAN-SPAM que ajudou a regulamentar a questão controversa os spams (Sending and Posting Advertisement in Mass, traduzido em português como “Enviar e Postar Publicidade em Massa”, ou alguns insistem em definir como Stupid Pointless Annoying Messages, traduzido em português como “Mensagens Perturbadoras, Estúpidas e Sem Noção”), desde 2003.

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Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, um questionamento frequente é feito no sentido de indagar-se se empresas de cobrança contratadas por instituições financeiras, redes varejistas ou outras organizações credoras, podem continuar ligando para indivíduos, supostamente utilizando-se de seus dados pessoais compartilhados pelas empresas contratantes do serviço e, portanto, credoras do montante vindicado, ou não.

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O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR lançou em novembro de 2020, o Guia para Influenciadores Digitais, com o propósito de estabelecer padrões e critérios éticos na publicidade a ser veiculada pelos canais utilizados por tais influenciadores.

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Neste singular ano de 2020, o grande marco na área da privacidade e proteção de dados pessoais nos Estados Unidos da América (EUA) continua sendo sem dúvida a CCPA - California Consumer Privacy Act, que passou a proteger os cidadãos do Estado da California contra a comercialização de seus dados pessoais sem o seu consentimento. Mas será que a privacidade e proteção de dados pessoais nos EUA se resume à CCPA somente?

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O Governador do Estado de São Paulo – João Agripino da Costa Doria Junior – mais conhecido como João Doria – sancionou, em 01 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei Estadual nº 1212/2019 de autoria do Deputado Estadual Alex de Madureira, como é conhecido, já que seu nome é Alexander Muniz de Oliveira, sendo nascido em Piracicaba-SP e filiado ao Partido Social Democrático – PSD.

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Segundo o dicionário Merriam-Webster, spam significa mensagens geralmente comerciais não solicitadas (como e-mails, mensagens de texto ou postagens na Internet) enviadas para um grande número de destinatários ou postadas em um grande número de lugares. É bem verdade, que o meio mais comum de tráfego de spams é pelo correio eletrônico ou e-mail, embora possa haver spams por aplicativos de mensagens de texto, telefone, blogs, redes sociais e até correspondência em papel.

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A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) veio normatizar a proteção dos dados pessoais dos indivíduos por terceiros, sejam esses outros indivíduos, empresas ou governo, desde que com finalidade comercial e exercendo uma atividade econômica.

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A Pfizer Inc. ajuizou um processo em 26 de junho de 2020, segundo a Reuters, para exigir que o governo federal a permita ajudar os beneficiários do programa federal de saúde Medicare a pagar dois medicamentos para tratar uma doença cardíaca rara e às vezes fatal, e que custam US$ 225.000 por ano.

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A corrupção é um tema que sempre desperta atenção da mídia e da sociedade, assemelhando-se a um câncer metastático, em que uma célula solta na corrente sanguínea irá eclodir como um novo tumor, a qualquer momento, em algum lugar.

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