O Departamento de Justiça norte-americano (US DOJ), por meio de sua Divisão Criminal, Unidade de Fraude na Saúde, dentro do seu Programa Regional dos Apalaches de Combate de Fraude na Saúde e Prescrição de Opioides (ARPO), em conjunto com seus principais parceiros, ou seja, 43 Gabinetes de Procuradores Gerais, HHS-OIG, FBI e DEA, anunciou o combate a maior fraude ocorrida até hoje, nos Estados Unidos, na área da saúde.

‍

A Circular BACEN 3.978, de 23 de janeiro de 2020, criada para regulamentar a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen) visando a prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998) e de financiamento do terrorismo (Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016), entrou em vigor em 1º de outubro.

‍

O Data Protection Officer – DPO, assim designado nos termos da GDPR – General Data Protection Regulation, lei de proteção de dados que entrou em vigor na União Europeia em 25 de março de 2018, recebeu o curioso título de “Encarregado”, de acordo com a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, publicada em 15 de agosto de 2018, cuja vigência iniciou-se apenas em 18 de setembro de 2020.

‍

A União Europeia lançou em abril de 2018 uma proposta para a criação de uma Diretriz a fim de uniformizar as regras de proteção ao denunciante (whistleblower) e sinalizar a devida proteção que lhe deve ser dada ao denunciar uma irregularidade cometida por uma empresa.

‍

O conceito de funcionário público estrangeiro, segundo a lei anticorrupção norte-americana – FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), sempre foi um aspecto sui generis da norma, considerando a sua amplitude em comparação com as normas locais, nos demais países.

‍

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, aguardando tão somente a sanção ou o veto do presidente à conversão em lei da Medida Provisória 959/2020, irá disciplinar a proteção de dados pessoais de indivíduos, com um nível de detalhe nunca antes alcançado por qualquer outra lei local.

‍

No dia 27 de agosto foi realizado o webinar “FCPA Review 2019”, ministrado pelo sócio Alexandre Dalmasso.

‍

No dia 25 de agosto foi realizado o webinar “LGPD – Lições aprendidas com a GDPR europeia”, ministrado por três advogados: Alexandre Dalmasso, sócio responsável pela área de Ética e Compliance; Douglas Leite e Flavio Buzanovsky especialistas em LGPD.

‍

A Agência Anticorrupção Francesa – AFA editou há aproximadamente 1 ano, um guia sobre presentes e entretenimento a fim de orientar as empresas, fundações e associações a estabelecer regras seguras a respeito desse tema.

‍

A lei brasileira anticorrupção – Lei 12.846 de 01 de agosto de 2013, conhecida no exterior como “Clean Company Act”, trouxe um instrumento importante para auxiliar as autoridades na investigação e prospecção de provas, chamado acordo de leniência.

‍

A Lei de Licitações – Lei 8.666/93 – estabelece em seu Art. 87 as sanções que podem ser aplicáveis àqueles que não cumprirem com os contratos administrativos decorrentes do objeto licitado.

‍

Apesar da pandemia da Covid-19, que acaba atraindo aatenção de todo o mundo, os assuntos relacionados à proteção de dados pessoaisdespertam o interesse de muitas pessoas, especialmente aqui no Brasil, devido àentrada em vigor da LGPD, cuja vigência, nesse momento, ficou adiada pela Medida Provisória 959 de 29 de abril de 2020, para 03 de maio de 2021.

‍

No dia 22 de julho, às 15h, foi realizado o webinar ''LGPD e o Impacto na Área de Cuidados com a Saúde”, ministrado por quatro advogados: Alexandre Dalmasso, sócio responsável pela área de Ética e Compliance; Douglas Leite, Flavio Buzanovsky e Ricardo Campello especialistas em LGPD.

‍

O Departamento de Justiça norte-americano(US DOJ) e a Comissão de Valores Mobiliáriosnorte-americana (SEC) lançaramuma nova versão do guia de orientação a respeito da Lei Anticorrupçãonorte-americana (FCPA – Foreign Corrupt Practices Act), após 8 anos, desde a publicação da primeira versão.

‍

‍

No dia 8 de julho, às 15h, foi realizado o webinar '' Transparência em contratos de emergência'', liderado por Guilherme France, coordenador de pesquisa do Conhecimento Anticorrupção da Transparency International Centro – Brasil e Alexandre Dalmasso e Ana Luisa Calil, advogados do Licks Attorneys.