Sem causar grande alarde, o Office of Inspector General (OIG) nos EUA publicou o General Compliance Program Guidance (GCPG). Trata-se de um guia direcionado a vários segmentos do setor de saúde, como hospitais, lares de idosos, fornecedores de equipamentos médicos hospitalares, entre outros, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento e o uso de recursos de controles internos, de modo a monitorar a adesão a estatutos, regulamentos e requisitos de programas aplicáveis.

O Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPB, European Data Protection Board), autoridade europeia para proteção de dados pessoais, publicou recentemente, após consulta pública da qual participaram diversos segmentos da sociedade europeia, três novas diretrizes relacionadas à proteção de dados pessoais.

Cookies continuam sendo uma fonte de preocupação para as autoridades responsáveis pela proteção de dados em todos os países, ainda mais se for considerada a falta de transparência na coleta e no uso de muitos desses dados. Eis que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu um guia orientativo para lidar com cookies no Brasil, embora a própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não tenha exibido regras específicas a respeito do tema. Até por isso, esse guia da ANPD surge em bom momento para dirimir dúvidas e servir como base para orientar a todos sobre como tratar o tema no Brasil.

O avanço da tecnologia é avassalador e inevitável. Todavia, enquanto revoluciona a comunicação em âmbito global, viabilizando o acesso fácil à informação e levando o progresso a locais antes inacessíveis, ela pode ter um efeito contrário, com um propósito escuso perpetrado por quem maliciosamente converte uma mentira em uma verdade. Aliás, como já propagava Joseph Goebbels, ministro da propaganda nazista, “uma mentira dita mil vezes torna-se verdade”.

O combate à corrupção na Itália semprefoi um grande desafio, considerando as dificuldades de enfrentamento ao crimeorganizado, especialmente à máfia – que, dependendo da região, recebeu nomesdistintos, como a Camorra, em Nápolis, a Cosa Nostra, na Sicília, e a ‘Ndrangheta,na Calábria.

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A corrupção continua a ser uma preocupação das democracias em todos os continentes. Não é diferente na Ásia, especialmente em Singapura, que, juntamente com a Nova Zelândia e países escandinavos, destacam-se como os exemplos de melhores práticas na infraestrutura e no arcabouço legal implementado no combate à corrupção.

O Brasil publicou sua Lei Anticorrupção (Lei 12.846) em 1º de agosto de 2013, passando a responsabilizar as pessoas jurídicas sob as óticas da responsabilidade administrativa e civil, especialmente no que diz respeito a atos correlatos de corrupção, fraudes à licitação e criação de dificuldades nas atividades de investigação ou fiscalização. Infelizmente, o legislador brasileiro perdeu uma grande oportunidade de criminalizar a conduta da pessoa jurídica, como já ocorre em alguns países.

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Foi sancionada a Lei nº 14.874 em 28 de maio de 2024, que dispôs sobre a pesquisa com seres humanos e instituiu o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Trata-se de regramento legal de suma importância para estabelecer direitos dos voluntários e obrigações para os investigadores e patrocinadores de pesquisas clínicas.

A ação civil pública – referendada no Art. 129, III da Constituição Federal de 1988 como resultado de uma das funções institucionais do Ministério Público (MP), regulamentada pela Lei nº 7.347/85 e cujo objeto são direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos – é destinada a coibir e responsabilizar violações ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio histórico ou cultural (incluindo-se os casos de improbidade administrativa), à ordem econômica, à ordem urbanística e à qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

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Em março deste ano, o Procurador-Geral assistente Kenneth Polite, da Divisão Criminal do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, fez um discurso para seus colegas que ainda é desconhecido por muitos executivos e profissionais das áreas jurídica e de Compliance, mas cujo conteúdo trouxe uma nova obrigação muito interessante:

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