O Blog de Compliance do Licks Attorneys disponibiliza hoje a gravação do webinar “FCPA Review 2021 – Hot Cases”, ministrado pelo sócio Alexandre Dalmasso.

Programas de compliance bem-sucedidos geralmente surgem em organizações aonde o exemplo vem de cima. Não paira nenhuma dúvida sobre o principal fator de sucesso em tais programas: o engajamento da alta gerência, ou a cultura do exemplo. Não há como um programa de compliance prosperar de outra forma.

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Enquanto no Brasil continua a se ignorar a figura do soprador de apito – incorporada em nosso ordenamento jurídico pelo pacote anticrime do ex-ministro Sérgio Moro, aprovado pelo Congresso Nacional sob a Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019 (que acaba não utilizando a definição norte-americana de soprador de apito, mas sim de informante) – e os benefícios que sua atuação poderia trazer ao país, especialmente no combate à corrupção, os Estados Unidos, no apagar das luzes de 2022, acabam de aprovar o Anti-Money Laundering Whistleblower Improvement Act, em um importante avanço no combate à lavagem de dinheiro.

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Após momentos de muito sofrimento em que não apenas o Brasil, mas o mundo se viu diante de uma pandemia letal que culminou no óbito de milhões de pessoas, a vida começa a voltar ao normal e as mazelas econômicas causadas pela pandemia, em paralelo aos danos à saúde de cidadãos, vão mostrando o dramático abismo social, que vai engolindo principalmente as classes C e D, no Brasil. Índices econômicos, PIB abaixo da meta e inflação galopante demonstram que o fantasma da recessão é mais concreto do que gostaríamos que fosse.

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No mundo corporativo das finanças, a ESG tem sido “a bola da vez”. Na verdade, ESG é uma sigla de três palavras em inglês, significando environmental, social and governance, ou seja, meio ambiente, responsabilidade social e governança.

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, são poderes harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Em meio a hackers, crackers e as mais diversas ameaças cibernéticas como vírus, malwares, ransomwares, phishings e afins, as VPNs (“Virtual Private Network”, isto é, Redes Privadas Virtuais) têm sido as “queridinhas” das áreas de tecnologia da informação de grandes, médias e pequenas empresas. Elas viabilizam o acesso remoto seguro de usuários, protegendo seus dados de navegação, especialmente a identificação de seu endereço de IP (número de identificação de um dispositivo conectado à internet), por meio de criptografia.

Pouquíssimos brasileiros sabem que a lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, resultante do pacote anticrime do ex-Ministro da Justiça Sérgio Moro, trouxe a grande inovação que poderia mudar o panorama da corrupção e de outros delitos no Brasil, especialmente os de “colarinho branco”. Ela alterou outra lei, a 13.608, introduzindo a figura do informante. Entre outras garantias para o mesmo, criou: (i) proteção integral contra retaliações, estabelecendo sanções específicas para aquele que retaliar; (ii) isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao seu relato de boa-fé; e (iii) preservação da identidade. Ademais, a lei abriu a possibilidade de ser fixada uma recompensa de até 5% do valor recuperado, quando as informações resultarem em recuperação de produto do crime contra a administração pública (governo).

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Um dos maiores desafios para os projetos de adequação de uma empresa à legislação de proteção de dados pessoais é o enquadramento do tratamento de determinado dado pessoal em alguma base legal disponível na lei; dependendo do país e, consequentemente, da sua lei local, não existe sequer a possibilidade de escolha de base legal para enquadramento, como ocorre, por exemplo, nos EUA. Porém, essa dificuldade atinge tanto o Brasil quanto a maior parte dos países europeus.

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O primeiro passo para o reconhecimento da profissão de Encarregado – denominado fora do Brasil como Data Protection Officer (DPO) e introduzido pela definição constante do Art. 5º, VIII da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 – foi dado com a sua inclusão na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), criada por meio da Portaria 397, de 10 de outubro de 2002.

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