A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador e de fiscalização da proteção de dados pessoais no Brasil, publicou em 4 de outubro o "Guia Orientativo da Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte".

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Uma das maiores preocupações de pais no mundo moderno é o uso de redes sociais por parte de seus filhos. Dependendo da forma como são usadas, as redes sociais podem se tornar uma grande dor de cabeça para os pais e seus filhos tendem a ser a parte mais frágil nesse ambiente sem filtros, em que um mundo de descobertas está ao alcance de um clique.

A Associação das Indústrias Farmacêuticas Canadense (Innovative Medicines Canada – IMC) foi fundada em 23 de abril de 1914, por representantes de 10 empresas farmacêuticas de produtos de higiene pessoal, sob o nome de Associação Canadense de Fabricantes de Produtos Medicinais e de Higiene. Já em 1915 a associação mudou seu nome para Associação Canadense de Fabricantes Farmacêuticos; em 1965, novamente renomeou-se, para Associação de Fabricantes Farmacêuticos do Canadá (PMAC).

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Em 22 de novembro de 2017, foi editado o Decreto 9.203 pelo então presidente Michel Temer, o qual versava sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, de 16 de julho de 2024, que buscou preencher importante lacuna, no detalhamento das atividades do Encarregado, além das obrigações dos agentes de tratamento que apoiam suas atividades.

Enquanto no Brasil a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) esforça-se para cumprir o seu cronograma de regulamentações da LeiGeral de Proteção de Dados (LGPD) para o biênio 2021 e 2022, a Europa dá passoslargos na regulamentação e na orientação de diversos aspectos da ResoluçãoEuropeia de Proteção de Dados (GDPR),conforme será possível evidenciar nesse artigo.

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Recentemente, os brasileiros receberam com preocupação a notícia de que o Congresso teria afrouxado as regras de combate à improbidade administrativa, quando foi aprovado projeto de lei que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. Ela passou a reconhecer a tipificação do delito apenas se houver a comprovação do dolo do agente – ou seja, se a conduta for causada por culpa, na ação ou omissão, o mesmo deixaria de ser responsabilizado.

Fundada em 1961 e sediada em Paris, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), é uma organização econômica composta por 38 países membros. Sua missão é estimular o progresso econômico global e facilitar comércio mundial.

Em 1º de julho de 2021, foi sancionada a Lei 14.181, também chamada de Lei do Superendividamento. Ela alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso com o propósito de proteger os indivíduos que, de boa-fé, tivessem contraído dívidas acima da sua capacidade de pagamento e sem comprometer seu mínimo existencial, excetuando os consumidores de artigos de luxo, que não estariam cobertos por essa proteção.

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou a Resolução RDC 875 de 28 de maio de 2024, que dispôs complementarmente sobre o registro de biossimilares por meio da via de desenvolvimento por comparabilidade, visando garantir a qualidade, segurança e eficácia destes produtos.