O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou – por meio da Resolução CMN 4.595, de 28 de agosto de 2017 – a política de compliance aplicável às instituições financeiras autorizadas a funcionar no Brasil pelo Banco Central, porém não se aplicando a administradoras de consórcio e às instituições de pagamento.

Lidar com a morte nunca é fácil, especialmente se o falecimento se dá com alguém próximo, especialmente um familiar. Além disso, o luto e a dor pela perda de um ente querido, não deve obnubilar a obrigação algoz imposta pela lei sobre a abertura do inventário no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto e se o atraso exceder 180 (cento e oitenta) dias, a multa é agravada para 20% (vinte por cento). Além disso, o contribuinte falecido que pagou tributos durante toda a sua vida, ainda deve assistir, de onde estiver, ao dissabor de ter parte do seu conjunto de bens literalmente confiscado pelo poder público, sob o título de imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

A Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC) publicou um press release nesse 22 de maio, anunciando a conclusão de sua investigação acerca da Meta Ireland, empresa que gere o Facebook não apenas na Irlanda, mas em toda a Europa, tendo sede em Dublin.

Recentemente, um juiz no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos, proferiu uma decisão determinando que a Food and Drug Administration (a agência regulatória de alimentos e medicamentos nos EUA) não pode regular tratamentos com células-tronco como medicamento. Tal decisão gerou controvérsia por lá, pois há outras decisões que consideram terapias celulares, independentemente de sua natureza, como se medicamentos fossem.

A lei francesa anticorrupção chamada de Sapin II, de número 1691/2016, está fazendo aniversário neste 9 de dezembro, completando sete anos de existência.

Enquanto o Brasil adotou sua Lei Anticorrupção direcionada às empresas somente em 01 de agosto de 2013 com a Lei 12.846, a Índia adotou “The Prevention of Corruption Act” em 09 de setembro de 1988, Lei Anticorrupção que tipifica e penaliza delitos de suborno envolvendo tanto indivíduos (pessoais naturais), como também empresas (pessoas jurídicas). Passaremos a discorrer sobre os principais pontos desta lei a seguir.

No artigo anterior, discorremos sobre o documento “Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas”, criado em 2011 e que até hoje influencia diversas leis em vários países.

Em 29 de março de 2023, o Jornal “The New York Times” publicou um artigo a respeito de uma carta assinada por mais de mil líderes no setor de tecnologia, dentre eles Elon Musk, presidente da Tesla, da Space X e do X (antigo Twitter). A carta solicitava uma pausa no desenvolvimento de inteligências artificiais acima do GPT-4, desenvolvido pela OpenAI, considerando o risco potencial de ameaça da própria existência da sociedade como a conhecemos e até mesmo da humanidade.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, criando a figura do encarregado – em inglês, apelidado de Data Protection Officer (DPO). Sua definição foi trazida pela própria lei: é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

‍

Certamente, esse é um dos temas mais polêmicos e tormentosos nos últimos anos no que diz respeito à interação da classe médica com a indústria da saúde – a qual engloba a indústria farmacêutica, de produtos médico-hospitalares e até mesmo de cosméticos e alimentos.