Recentemente, um juiz no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos, proferiu uma decisão determinando que a Food and Drug Administration (a agência regulatória de alimentos e medicamentos nos EUA) não pode regular tratamentos com células-tronco como medicamento. Tal decisão gerou controvérsia por lá, pois há outras decisões que consideram terapias celulares, independentemente de sua natureza, como se medicamentos fossem.

A lei francesa anticorrupção chamada de Sapin II, de número 1691/2016, está fazendo aniversário neste 9 de dezembro, completando sete anos de existência.

Enquanto o Brasil adotou sua Lei Anticorrupção direcionada às empresas somente em 01 de agosto de 2013 com a Lei 12.846, a Índia adotou “The Prevention of Corruption Act” em 09 de setembro de 1988, Lei Anticorrupção que tipifica e penaliza delitos de suborno envolvendo tanto indivíduos (pessoais naturais), como também empresas (pessoas jurídicas). Passaremos a discorrer sobre os principais pontos desta lei a seguir.

No artigo anterior, discorremos sobre o documento “Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas”, criado em 2011 e que até hoje influencia diversas leis em vários países.

Em 29 de março de 2023, o Jornal “The New York Times” publicou um artigo a respeito de uma carta assinada por mais de mil líderes no setor de tecnologia, dentre eles Elon Musk, presidente da Tesla, da Space X e do X (antigo Twitter). A carta solicitava uma pausa no desenvolvimento de inteligências artificiais acima do GPT-4, desenvolvido pela OpenAI, considerando o risco potencial de ameaça da própria existência da sociedade como a conhecemos e até mesmo da humanidade.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, criando a figura do encarregado – em inglês, apelidado de Data Protection Officer (DPO). Sua definição foi trazida pela própria lei: é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Certamente, esse é um dos temas mais polêmicos e tormentosos nos últimos anos no que diz respeito à interação da classe médica com a indústria da saúde – a qual engloba a indústria farmacêutica, de produtos médico-hospitalares e até mesmo de cosméticos e alimentos.

A criptografia é o processo de transformar uma informação em texto usando um algoritmo (chamado cifra) de modo a impossibilitar a sua leitura, exceto àqueles que possuam uma identificação particular, geralmente referida como chave. O resultado deste processo é uma informação encriptada, também chamada de texto cifrado.

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Enquanto o Brasil enfrenta a maior escassez hídrica dos últimos 91 anos, segundo a CNN, agrava-se a crise energética, que leva a sucessivos anúncios de aumento na conta de energia do consumidor, determinados pela própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Isso acontece porque fontes de energias mais caras, como as termelétricas, precisam ser ligadas ou ter a sua produção incrementada para compensar as limitações impostas às usinas hidrelétricas devido à falta da sua matéria-prima.

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O Congresso Nacional aprovou em 11 de maio de 2022 a Lei 14.388/2022, também conhecida como Lei da Bula Digital de Medicamentos. Seu objetivo era a transição da bula em papel para uma bula digital, o que acabou alterando alguns dispositivos da Lei 11.903/2009, que regulamentou o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados. Por sua vez, essa lei já havia sido parcialmente alterada pela Lei 13.410/2016, que dispôs sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.