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ENQUANTO NO BRASIL NÃO SE PREMIA O INFORMANTE, NOS EUA...

October 4, 2021

Pouquíssimos brasileiros sabem que a lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, resultante do pacote anticrime do ex-Ministro da Justiça Sérgio Moro, trouxe a grande inovação que poderia mudar o panorama da corrupção e de outros delitos no Brasil, especialmente os de “colarinho branco”. Ela alterou outra lei, a 13.608, introduzindo a figura do informante. Entre outras garantias para o mesmo, criou: (i) proteção integral contra retaliações, estabelecendo sanções específicas para aquele que retaliar; (ii) isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao seu relato de boa-fé; e (iii) preservação da identidade. Ademais, a lei abriu a possibilidade de ser fixada uma recompensa de até 5% do valor recuperado, quando as informações resultarem em recuperação de produto do crime contra a administração pública (governo).

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ENQUADRAMENTO DE BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADO PESSOAL – O ÓTIMO EXEMPLO DADO PELA AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS NO REINO UNIDO (ICO)

September 27, 2021

Um dos maiores desafios para os projetos de adequação de uma empresa à legislação de proteção de dados pessoais é o enquadramento do tratamento de determinado dado pessoal em alguma base legal disponível na lei; dependendo do país e, consequentemente, da sua lei local, não existe sequer a possibilidade de escolha de base legal para enquadramento, como ocorre, por exemplo, nos EUA. Porém, essa dificuldade atinge tanto o Brasil quanto a maior parte dos países europeus.

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Encarregado é reconhecido na Classificação Brasileira de Ocupações

May 30, 2022

O primeiro passo para o reconhecimento da profissão de Encarregado – denominado fora do Brasil como Data Protection Officer (DPO) e introduzido pela definição constante do Art. 5º, VIII da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 – foi dado com a sua inclusão na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), criada por meio da Portaria 397, de 10 de outubro de 2002.

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E por falar em programas de suporte a pacientes...

November 14, 2022

Os controvertidos Programas de Suporte a Pacientes (PSPs) desenvolvidos pelas indústrias farmacêuticas são frequentemente motivo de polêmica a respeito do real benefício que podem proporcionar, o quanto contribuem para a fidelização do referido paciente e quais os riscos que trazem às empresas que os implementam.

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Due Diligences de terceiros

January 24, 2022

No início do milênio, ao ser perguntado se sua empresa teria um programa de compliance em vigor, a resposta era olhar para a existência de um Código de Ética ou de Conduta. Caso houvesse, parabéns: sua empresa tinha um programa de compliance e podia ostentar esse diferencial.

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Dissecando o conflito de interesses na administração pública

June 27, 2023

Hoje, após ler um artigo de autoria do brilhante jurista Wálter Maierovitch, não pude deixar de olhar com descrédito para a forma como uma parte das autoridades acaba lidando com conflitos de interesses.

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Departamento de justiça dos EUA atualiza seu guia para programas corporativos de Compliance

May 2, 2023

Agora sob o governo de Joe Biden, o Departamento de Justiça norte-americano (US DOJ) publicou em 3 de março de 2023 uma atualização do seu guia para avaliação de programas de compliance. Ele auxilia procuradores diante essa necessidade, permitindo que eles identifiquem se o programa é eficiente no momento da ofensa e se será suficientemente eficaz no momento da decisão ou exigência a ser cumprida.

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Decreto federal altera itens necessários para programa de compliance

July 18, 2022

Na última segunda-feira (11/7), o governo brasileiro editou o Decreto 11.129, atualizando a regulamentação da Lei Brasileira Anticorrupção (Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013) e trazendo algumas mudanças no conteúdo do Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, que era o responsável por tal regulamentação.

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Denúncia de assédio sexual na Caixa e o programa de integridade

July 4, 2022

No último dia 29, diversos veículos de imprensa, entre eles a revista “Isto É Dinheiro”, publicaram notícia que, a despeito da capitalização política dos opositores do governo, trouxe à lume um preocupante ponto de interrogação na eficácia dos programas de integridade implementado nos diversos entes públicos.

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DESCONTOS EM MEDICAMENTOS - UMA FONTE DE PREOCUPAÇÃO PARA O SETOR FARMACÊUTICO

August 16, 2021

Em maio de 2021, o Estado do Arkansas, nos Estados Unidos publicou a lei HB1709, proibindo os fabricantes de oferecer descontos em qualquer produto contendo insulina, à exceção daquele fornecido diretamente ao usuário final na forma de um cupom de desconto do fabricante farmacêutico, que é capturado por meio do serviço de transmissão on-line do Conselho Nacional de Programas de Medicamentos Prescritos.

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Quem Somos

O blog Licks Attorneys Compliance fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Ética e Compliance. As postagens são de autoria de Alexandre Dalmasso, sócio do escritório. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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ANVISA Aprova a Regulamentação de Biossimilares

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou a Resolução RDC 875 de 28 de maio de 2024, que dispôs complementarmente sobre o registro de biossimilares por meio da via de desenvolvimento por comparabilidade, visando garantir a qualidade, segurança e eficácia destes produtos.

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Conselho Europeu Aprova Lei sobre a Inteligência Artificial

Diferentemente do Mercosul, que não consegue evoluir como bloco econômico para o status de uma união política e monetária, mostrando inúmeras dificuldades em ampliar sua integração econômica e, especialmente, sócio-política, em razão da alternância de governos conservadores e progressistas, com ideologias absolutamente díspares, a União Europeia, apesar da saída do Reino Unido, segue dando exemplos de eficiência na integração de seus países de forma a regular assuntos fundamentais na incorporação de novas tecnologias que impactarão sobremaneira as relações pessoais, educacionais e profissionais. Estamos falando mais especificamente da inteligência artificial (IA).

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ANPD Aprova Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade pública brasileira criada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) responsável pela regulamentação, fiscalização, orientação, educação e ação em incidentes de segurança que envolvam dados pessoais, bem como pela cooperação com outras entidades internacionais congêneres, publicou no Diário Oficial da União em 26 de abril de 2024 a Resolução CD/ANPD 15, de 24 de abril de 2024. Aproveitando a última consulta pública sobre o tema, a resolução aprovou o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.

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A Lei Anticorrupção na Índia

Enquanto o Brasil adotou sua Lei Anticorrupção direcionada às empresas somente em 01 de agosto de 2013 com a Lei 12.846, a Índia adotou “The Prevention of Corruption Act” em 09 de setembro de 1988, Lei Anticorrupção que tipifica e penaliza delitos de suborno envolvendo tanto indivíduos (pessoais naturais), como também empresas (pessoas jurídicas). Passaremos a discorrer sobre os principais pontos desta lei a seguir.

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O Teste de Balanceamento na Proteção de Dados Pessoais

Existem inúmeras situações em um negócio que fazem com que uma empresa tenha que lidar com dados pessoais, sem que seja possível ou mesmo viável o consentimento do titular. E foi pensando nisso que o legislador disponibilizou outras 9 bases legais na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de forma que as empresas, controladoras ou operadoras de tais dados pessoais possam enquadrar o tratamento dos respectivos dados.

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A Importância e o Uso da Cláusula de Limitação de Responsabilidade

Inicialmente, é importante ressaltar que a capacidade de uma empresa realizar uma operação econômica está intrinsecamente ligada à análise de diversas etapas, sendo a avaliação dos riscos um dos fatores cruciais. Após a decisão de prosseguir com a operação, surge uma nova fase: a negociação dos termos contratuais. É evidente que a consideração dos custos, incluindo possíveis indenizações, é um elemento chave na tomada de decisões, a fim de evitar o comprometimento das operações.

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O Legítimo Interesse no Tratamento de Dados Pessoais

Desde a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 14 de agosto de 2018, a comparação com a GDPR europeia foi inevitável, afinal a LGPD brasileira sofreu uma grande influência da lei congênere publicada pouco mais de dois anos antes na Europa. Enquanto a LGPD possuía dez bases legais para fundamentar o tratamento de dados pessoais, a GDPR possuía apenas seis bases legais.

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O Guia Lilás da CGU no Combate ao Assédio Moral, Assédio Sexual e à Discriminação no Serviço Público

Não é recente a luta que empresas e governos travam para combater o assédio moral, assédio sexual e a discriminação que pode ocorrer entre colaboradores, tanto no setor privado, como também no setor público. Um dramático exemplo desse confronto sem fim foi a demissão do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) em 29 de junho de 2022 em virtude de denúncias de assédio sexual feitas por funcionárias da CEF.

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A Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva

Um aspecto de suma importância na gestão de contratos é a teoria da imprevisão. Essa teoria pode impactar sobremaneira os direitos e obrigações de uma das partes, desequilibrando completamente os direitos e obrigações entre elas e até mesmo tornando o contrato leonino em detrimento de uma das partes.

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Os Resultados da Fiscalização da Securities & Exchange Commission nos EUA em 2023

Muitos se perguntam o porquê do papel bem sucedido da Securities & Exchange Commission (SEC), nos Estados Unidos da América, agência que corresponde à Comissão de Valores Mobiliários no Brasil. A razão para os seus resultados não é de difícil compreensão: a agência não hesita em investigar e aplicar as penalidades com o propósito de coibir irregularidades que afetem o cotidiano lídimo e escorreito do mercado de ações nos EUA, dentre eles, atos de corrupção.

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Quando o Fomento à Igualdade de Gênero Esbarra no Direito à Privacidade

Em um momento da história em que diversidade e inclusão são temas que ganham cada vez mais relevância, uma lei federal promulgada em 2023 está causando grande polêmica, forçando, inclusive, uma corrida ao Poder Judiciário para escoimar-se ao seu cumprimento.

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O Combate à Corrupção em Singapura

A corrupção continua a ser uma preocupação das democracias em todos os continentes. Não é diferente na Ásia, especialmente em Singapura, que, juntamente com a Nova Zelândia e países escandinavos, destacam-se como os exemplos de melhores práticas na infraestrutura e no arcabouço legal implementado no combate à corrupção.

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Bulas de Medicamentos com Patentes em Vigor e Bulas de Medicamentos Genéricos

Certamente o uso de medicamentos é essencial para prolongar nossa sobrevivência com a maior qualidade de vida possível, alinhada ao avanço da ciência. Por isso, as bulas de medicamentos são familiares a todos, independentemente de pertencerem ou não ao segmento farmacêutico. Não pode se dizer o mesmo sobre os conceitos de medicamentos genéricos e medicamentos com patentes em vigor (com proteção patentária).

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Petrobras no Topo dos Depositantes Nacionais de Patentes

Segundo uma publicação no site do periódico A Gazeta, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) divulgou que, em 2023, foram depositadas 25.367 patentes de invenção no Brasil. Dessas, a seguinte divisão foi realizada:

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O Índice de Percepção da Corrupção em 2023

A Transparência Internacional, sediada em Berlim, é uma organização sem fins lucrativos, focada em anticorrupção que atua a nível internacional. Seu propósito é combater a corrupção e as atividades criminosas ligadas a atos corruptos.

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