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O CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS) E O CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS (CNEP)

July 5, 2021

O Brasil publicou sua Lei Anticorrupção (Lei 12.846) em 1º de agosto de 2013, passando a responsabilizar as pessoas jurídicas sob as óticas da responsabilidade administrativa e civil, especialmente no que diz respeito a atos correlatos de corrupção, fraudes à licitação e criação de dificuldades nas atividades de investigação ou fiscalização. Infelizmente, o legislador brasileiro perdeu uma grande oportunidade de criminalizar a conduta da pessoa jurídica, como já ocorre em alguns países.

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Novo Marco Regulatório da Pesquisa Clínica no Brasil

July 31, 2024

Foi sancionada a Lei nº 14.874 em 28 de maio de 2024, que dispôs sobre a pesquisa com seres humanos e instituiu o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Trata-se de regramento legal de suma importância para estabelecer direitos dos voluntários e obrigações para os investigadores e patrocinadores de pesquisas clínicas.

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Nos EUA, Presidente e Diretor de Compliance terão que certificar

September 5, 2022

Em março deste ano, o Procurador-Geral assistente Kenneth Polite, da Divisão Criminal do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, fez um discurso para seus colegas que ainda é desconhecido por muitos executivos e profissionais das áreas jurídica e de Compliance, mas cujo conteúdo trouxe uma nova obrigação muito interessante:

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Normas de proteção de dados na Virgínia e no Colorado (EUA)

February 14, 2022

Apesar de os Estados Unidos estarem na vanguarda quando se fala em inovação e tecnologia, o mesmo não se pode afirmar em termos de privacidade e proteção de dados, visto que as leis, geralmente de natureza estadual, focam tão somente na comercialização de dados pessoais de indivíduos. Segundo sua forma de Estado, os EUA permitem que os estados deliberem acerca da criação de normas para a proteção de dados pessoais.

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Mudanças da legislação do SUS trazem esperança a pacientes

April 11, 2022

Uma das grandes conquistas de todos os brasileiros é indubitavelmente o Sistema Único de Saúde (SUS). Amparado pelo Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, o SUS garante a todos os brasileiros o acesso à saúde pública, a despeito de recolherem qualquer pagamento para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Melhores práticas da UNODC no combate à corrupção

February 28, 2022

Em uma iniciativa memorável, o Escritório sobre Crimes e Drogas das Nações Unidas (United Nations Office on Drugs and Crime – UNODC) desenvolveu, em 2007, o projeto de Melhores Práticas no Combate à Corrupção, com a participação de muitas nações, entre elas o Brasil.

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Mapeamento Atualizado da Proteção de Dados Pessoais no Mundo

August 13, 2024

Existe uma crescente preocupação em âmbito global com a proteção dos dados pessoais de seus titulares, considerando o galopante avanço tecnológico que universaliza informações geograficamente e que, podendo causar impactos consideráveis na vida dos cidadãos. O Brasil, seguindo a tendência global, sancionou sua Lei Geral de Proteção de Dados em agosto de 2018, tendo esta entrado em vigor em setembro de 2020, à exceção de suas penalidades, que somente entraram em vigor em agosto de 2021.

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Maior prêmio já pago a um informante pela Comissão de Valores Mobiliários dos EUA

June 13, 2023

A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos da América (US Securities & Exchange Commission) anunciou o pagamento do maior prêmio já pago a um informante desde o início de tais premiações instituídas pelo Dodd-Frank Act, sancionado em 2010.

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Lidando com dilemas éticos nos négócios

June 21, 2023

Ética é uma palavra derivada do vernáculo grego “ethos“, que, por sua vez, significa “modo de viver”. Filosoficamente, a ética foca no comportamento de um ser humano dentro de um meio social.

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Lições na promoção de medicamentos pela FDA

April 18, 2022

A Food and Drug Administration (FDA) é a agência responsável pela regulação de medicamentos e alimentos nos Estados Unidos, papel similar ao desempenhado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Brasil.

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Quem Somos

O blog Licks Attorneys Compliance fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Ética e Compliance. As postagens são de autoria de Alexandre Dalmasso, sócio do escritório. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Tudo o que você precisa saber sobre a ISO

Embora a sede da International Organization for Standardization (ISO) esteja situada em Genebra, Suíça, poucos sabem que essa organização nasceu a partir de uma reunião ocorrida em Londres, Inglaterra, em 1946, logo após o fim da 2ª guerra mundial. Nesse encontro, 65 delegados de 25 países buscaram discutir o futuro de uma padronização internacional em diversas áreas.

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Como Implementar o ERM

ERM é a abreviação do inglês, enterprise risk management, e significa gerenciamento de risco empresarial. Seu papel é fundamental para identificar, prevenir e gerenciar riscos potenciais que possam impactar os negócios e influenciar os resultados de uma empresa, garantindo a sua sustentabilidade.

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ANPD Aplica Sanções Pela Terceira Vez e Deixa Claro que Violações à LGPD Não Serão Toleradas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 18 de outubro de 2023 sua terceira sanção por violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De maneira semelhante à segunda penalização, a infração ocorreu no setor público, não envolvendo uma empresa privada.

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ANPD Aplica a Segunda Penalidade por Violação da LGPD

Após um período em que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dedicou-se a regulamentar situações importantes previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de editar diversos manuais e guias para orientar a sociedade sobre o cumprimento da lei, a ANPD aplicou a sua primeira penalidade em 6 de julho de 2023, dirigida à empresa Telekall Infoservice.

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Copa do mundo de 2026 já está na mira das autoridades antitruste e anticorrupção

Considerando os escândalos financeiros fomentados por atos de corrupção envolvendo as últimas copas, os quais levaram à prisão dirigentes de diversos países, autoridades antitruste e anticorrupção da América do Norte voltaram a sua atenção para a Copa do Mundo de 2026, que será disputada em três países: Estados Unidos, Canadá e México. Dentre as prisões efetuadas destacou-se a de  José Maria Marín, o ex-presidente da CBF entre 2012 e 2015 que também fora governador do Estado de São Paulo entre 1982 e 1983, após o falecimento do governador Franco Montoro.

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Acordos de confidencialidade sofrem restrição nos EUA

Acordos de confidencialidade são utilizados por muitas empresas com o propósito de garantir ou, ao menos, tentar dificultar a divulgação de suas informações confidenciais por parte de funcionários ou ex-funcionários. Algumas empresas exigem a assinatura de acordos de confidencialidade paralelamente ao contrato de trabalho, enquanto outras exigem a assinatura desses documentos no momento do término do contrato de trabalho, ocasionalmente oferecendo uma bonificação e exigindo em troca o silêncio. Se o funcionário violar o acordo pode ser obrigado a devolver o valor pago, muitas vezes com acréscimo de juros e/ou multas.

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O que o SASE pode fazer pela segurança da informação

Falar em segurança da informação ou em cibersegurança definitivamente não é uma tarefa das mais fáceis, pois a evolução do tema parece ocorrer em uma velocidade difícil de acompanhar. A corrida entre gato e rato, protagonizada por hackers e especialistas em segurança da informação, é incessante e tem ritmo alucinante. O que parece ser uma novidade hoje pode já estar defasado, pois em algum lugar do mundo pode ter sido descoberta uma solução mais eficiente ou ter sido identificada uma falha na atual solução que a torna vulnerável.

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Tudo sobre a lei de acesso à informação

Para garantir maior transparência sobre as contas públicas e o serviço público em geral, especialmente após iniciativas como o Portal da Transparência, foi sancionada a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011. Essa legislação visa disponibilizar o acesso até mesmo ao cidadão comum a informações da Administração Pública, regulamentando o Art. 5º, XXXIII, o Art. 37, § 3º, II e Art. 216, § 2º, todos da Constituição Federal de 1988.

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Os cadastros no Portal da Transparência no Brasil

O Portal da Transparência, na esfera federal, foi desenvolvido pelo Ministério da Transparência e pela Controladoria Geral da União durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em novembro de 2004, com o propósito inicial de dar visibilidade a aspectos financeiros relativos a todos os programas e ações do governo federal.

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A tecnologia aliada à transparência e ao combate à corrupção

No campo do combate à corrupção, os especialistas são unânimes em reconhecer o valor das tecnologias da informação e comunicação (TICs) como uma poderosa ferramenta para promover a transparência e erradicar a corrupção em nível global.

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Entenda como as VPNs podem perder espaço para ZTNA

Em meio a hackers, crackers e as mais diversas ameaças cibernéticas como vírus, malwares, ransomwares, phishings e afins, as VPNs (“Virtual Private Network”, isto é, Redes Privadas Virtuais) têm sido as “queridinhas” das áreas de tecnologia da informação de grandes, médias e pequenas empresas. Elas viabilizam o acesso remoto seguro de usuários, protegendo seus dados de navegação, especialmente a identificação de seu endereço de IP (número de identificação de um dispositivo conectado à internet), por meio de criptografia.

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Aprimoramentos no programa de compliance segundo a OCDE

Fundada em 1961 e sediada em Paris, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), é uma organização econômica composta por 38 países membros. Sua missão é estimular o progresso econômico global e facilitar comércio mundial.

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Apenas EUA e Suíça aplicam efetivamente suas Leis Anticorrupção no Estrangeiro

Diversos países possuem legislação anticorrupção, mas são poucos os que estendem essa legislação para combater a corrupção junto a autoridades estrangeiras fora do seu território. O Brasil, diga-se de passagem, está no segundo grupo de países possuindo tais normas em seu corolário de leis.

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Israel Aprova Limitação de Poderes da Suprema Corte em Meio a Grande Polêmica

Conforme noticiado por veículos como CNN e o The Wall Street Journal neste último 24 de julho, uma polêmica decisão foi tomada pelo parlamento israelense – o Knesset, impondo uma limitação à Suprema Corte Israelense. Isso provocou grande polêmica em todo o país, havendo aqueles que veem o feito como um ataque e outros como uma defesa à democracia.

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Primeira penalidade aplicada pela ANPD por violação da LGPD

Apesar de a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ter entrado em vigor em 2020 e suas penalidades em 2021, apenas em 06 de julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no Diário Oficial da União, a primeira sanção aplicada a uma empresa por violação da LGPD.

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