Em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709 veio estabelecer regras gerais à proteção de dados pessoais de cada indivíduo – algo que, até então, carecia de salvaguardas e limites na utilização por terceiros.

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A Food and Drug Administration (FDA) é a agência responsável pela regulação de medicamentos e alimentos nos Estados Unidos, papel similar ao desempenhado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Brasil.

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Uma das grandes conquistas de todos os brasileiros é indubitavelmente o Sistema Único de Saúde (SUS). Amparado pelo Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, o SUS garante a todos os brasileiros o acesso à saúde pública, a despeito de recolherem qualquer pagamento para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Recentemente, publicamos dois artigos sobre a atualização dos códigos da Phrma (associação das indústrias farmacêuticas nos EUA) e da IMC (associação das indústrias farmacêuticas inovadoras no Canadá).

A Associação das Indústrias Farmacêuticas Canadense (Innovative Medicines Canada – IMC) foi fundada em 23 de abril de 1914, por representantes de 10 empresas farmacêuticas de produtos de higiene pessoal, sob o nome de Associação Canadense de Fabricantes de Produtos Medicinais e de Higiene. Já em 1915 a associação mudou seu nome para Associação Canadense de Fabricantes Farmacêuticos; em 1965, novamente renomeou-se, para Associação de Fabricantes Farmacêuticos do Canadá (PMAC).

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Desde 2010, com a adoção da lei “Dodd-Frank Act”, os Estados Unidos introduziram a figura do soprador de apito, ou seja, alguém que testemunhe alguma irregularidade, dentro dos seguintes parâmetros:

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Um tema bastante sensível para a indústria farmacêutica e de produtos médico-hospitalares diz respeito aos limites na interação com profissionais de saúde, especialmente os médicos que prescrevem medicamentos e produtos médico-hospitalares.

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Um simples presente seria capaz de causar uma grande dor de cabeça para uma empresa? Dependendo da situação e das partes envolvidas, certamente!

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Em uma iniciativa memorável, o Escritório sobre Crimes e Drogas das Nações Unidas (United Nations Office on Drugs and Crime – UNODC) desenvolveu, em 2007, o projeto de Melhores Práticas no Combate à Corrupção, com a participação de muitas nações, entre elas o Brasil.

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O Prof. Robert Henry Srour, docente da USP – a quem rendo aqui minhas homenagens, como um dos maiores e melhores pensadores a respeito de ética no Brasil – ,descreve em sua magnífica obra “Ética Empresarial” uma interessante passagem do filme “Inimigo Íntimo”, de 1997.

Apesar de os Estados Unidos estarem na vanguarda quando se fala em inovação e tecnologia, o mesmo não se pode afirmar em termos de privacidade e proteção de dados, visto que as leis, geralmente de natureza estadual, focam tão somente na comercialização de dados pessoais de indivíduos. Segundo sua forma de Estado, os EUA permitem que os estados deliberem acerca da criação de normas para a proteção de dados pessoais.

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pelo fomento e controle da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil começou o ano de 2022 já publicando a Resolução CD/ANPD nº 2, em 27 de janeiro de 2022, aprovando o regulamento de aplicação da LGPD – Lei 13.709/2018 para agentes de tratamento de pequeno porte.

A Transparência Internacional é uma organização anticorrupção sem fins lucrativos sediada em Berlim, que atua a nível internacional. Seu propósito é combater a corrupção e as atividades criminosas ligadas a atos corruptos.

No início do milênio, ao ser perguntado se sua empresa teria um programa de compliance em vigor, a resposta era olhar para a existência de um Código de Ética ou de Conduta. Caso houvesse, parabéns: sua empresa tinha um programa de compliance e podia ostentar esse diferencial.

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Enquanto no Brasil a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) esforça-se para cumprir o seu cronograma de regulamentações da LeiGeral de Proteção de Dados (LGPD) para o biênio 2021 e 2022, a Europa dá passoslargos na regulamentação e na orientação de diversos aspectos da ResoluçãoEuropeia de Proteção de Dados (GDPR),conforme será possível evidenciar nesse artigo.

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