Os Resultados da Fiscalização da Securities & Exchange Commission nos EUA em 2023

April 1, 2024

Muitos se perguntam o porquê do papel bem sucedido da Securities & Exchange Commission (SEC), nos Estados Unidos da América, agência que corresponde à Comissão de Valores Mobiliários no Brasil. A razão para os seus resultados não é de difícil compreensão: a agência não hesita em investigar e aplicar as penalidades com o propósito de coibir irregularidades que afetem o cotidiano lídimo e escorreito do mercado de ações nos EUA, dentre eles, atos de corrupção.

Em 2023, a SEC anunciou que empreendeu um total de 784 ações de execução, totalizando 3% a mais que em 2022. Além disso, a agência instaurou 162 processos administrativos, tendo como finalidade impedir ou suspender determinados indivíduos de certas funções no mercado mobiliário dos EUA, tomando por base condenações criminais e liminares cíveis. E, finalmente, a SEC ainda instaurou 121 ações contra emissores de ações que foram inadimplentes em fazer os registros exigidos pela agência.

1.1. O PAPEL DOS DENUNCIANTES (WHISTLEBLOWERS)

Para alcançar tal eficácia, a SEC conta com a ajuda dos próprios investidores e o crescente aumento de confiança do público em geral. Este, por sua vez, demanda cada vez mais urgência por parte da agência, tornando claro que qualquer denúncia não será obnubilada pelo ostracismo. Pelo contrário: cada uma será alvo de uma séria investigação interna e, comprovando-se alguma irregularidade, será passível de uma austera penalidade a ser aplicada pela agência.

Aliás, é importante salientar que 2023 foi um ano recorde para o Programa de Denúncias da SEC. A agência emitiu quase US$ 600 milhões em prêmios para os denunciantes (whistleblowers), incluindo o maior valor já pago um denunciante, da ordem de US$ 279 milhões. O programa é tão bem sucedido que a SEC recebeu um total aproximado de 18.000 denúncias somente em 2023, superando em aproximadamente 50% o recorde de denúncias até então (12.300), alcançado em 2022. Se forem considerados contatos de outra natureza com denunciantes, o número de contatos sobe para 40.000 em 2023.

1.2. FOREIGN CORRUPT PRACTICES ACT

Com respeito a violações à Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), a lei anticorrupção norte-americana, a SEC demonstrou ser essa uma das suas prioridades. Desde 2010, a agência criou uma divisão especializada para a aplicação de penalidades e logrou aplicar penalidades sobre as seguintes empresas:

1. Albermale Corporation

A Albemarle Corporation concordou em pagar aproximadamente US$ 103,6 milhões em restituição e juros de pré-julgamento para resolver encargos antissuborno, manutenção de registros e controles contábeis internos da FCPA decorrentes de certas condutas no Vietnã, na Índia, na Indonésia, na China e nos Emirados Árabes Unidos (29/09/23).

2. Clear Channel Outdoor Holdings, Inc.

A Clear Channel Outdoor Holdings Inc. concordou em pagar aproximadamente US$ 26,1 milhões em juros de restituição e pré-julgamento decorrentes de subornos pagos por seu agente, uma ex-afiliada de propriedade majoritária na China, em violação às normas antissuborno, manutenção de registros e disposições de controles contábeis internos (28/09/23).

3. 3M Company

A 3M, sediada em Minnesota, concordou em pagar mais de US$ 6,5 milhões para resolver acusações de violação de livros, registros e disposições de controles internos da FCPA. Funcionários de uma subsidiária da 3M sediada na China organizaram a participação de autoridades de saúde chinesas em conferências, eventos educacionais e visitas a instalações de saúde no exterior, ostensivamente como parte de seus esforços de marketing e divulgação, mas que na verdade eram muitas vezes um pretexto para fornecer viagens ao exterior, passeios turísticos e entretenimento (25/08/23).

4. Grupo Aval

O conglomerado colombiano Grupo Aval Acciones y Valores SA (Grupo Aval SA) e sua subsidiária bancária Corporación Financiera Colombiana SA (Corficolombiana) concordaram em pagar US$ 40 milhões para resolver acusações de violação de livros e registros e disposições de controles contábeis internos e, no caso da Corficolombiana, as disposições antissuborno da FCPA, em conexão com a extensão de um projeto de infraestrutura rodoviária na Colômbia. A SEC alega que a Corficolombiana, por meio de seu ex-presidente e com um parceiro de joint venture, pagou pelo menos US$ 28 milhões em subornos para garantir a prorrogação (10/08/23).

5. Gartner, Inc.

Uma empresa de serviços de pesquisa e consultoria concordou em pagar mais de US$ 2,45 milhões para resolver acusações de violação das disposições antissuborno, de livros e registros e de controle contábil interno da FCPA em conexão com um acordo corrupto com uma empresa sul-africana de consultoria para obter e manter contratos do Serviço de Receitas da África do Sul (26/05/2023).

6. Koninklijke Philips, NV

O fabricante de dispositivos médicos Koninklijke Philips, NV concordou em pagar US$ 62 milhões para resolver acusações de violação de livros, registros e disposições de controles contábeis internos da FCPA, em conexão com as operações de suas subsidiárias na China. Durante vários anos, os funcionários das subsidiárias, distribuidores ou subconcessionários chineses da Philips procuraram influenciar indevidamente funcionários hospitalares do governo, inclusive através do uso de descontos nos preços que aumentavam o risco de pagamentos aos funcionários do governo, para aumentar a probabilidade de os produtos da Philips seriam selecionados em concursos públicos. Eles corromperam ainda mais os concursos públicos ao conspirarem com empregados de outros fabricantes para criar falsas propostas de acompanhamento para dar a aparência de um concurso público legítimo (11/05/23).

7. Frank’s International NV

A empresa de serviços petrolíferos Frank’s International NV concordou em pagar aproximadamente US$ 8 milhões para resolver acusações de violação das disposições antissuborno, livros e registros e controles contábeis internos da FCPA em conexão com pagamentos feitos por suas subsidiárias a um funcionário do governo de Angola por meio de um suposto agente de vendas (26/04/23).

8. Flutter Entertainment plc

A empresa Flutter Entertainment plc , sucessora da empresa The Stars Group, Inc. concordou em pagar uma multa civil de US$ 4 milhões para resolver acusações de violação de livros e registros e disposições de controle contábil interno da FCPA em conexão com aproximadamente US$ 8,9 milhões em pagamentos a consultores na Rússia em apoio às operações da empresa e aos seus esforços para legalizar o pôquer naquele país (03/06/23).

9. Rio Tinto plc

A empresa Rio Tinto plc concordou em pagar uma multa civil de US$ 15 milhões para resolver acusações de violação dos livros e registros e das disposições de controle contábil interno da FCPA em conexão com o pagamento de US$ 10,5 milhões um consultor para ajudar a empresa a reter os direitos de mineração para certos blocos na região montanhosa de Simandou, na República da Guiné, oferecendo ou pagando dinheiro para beneficiar um funcionário do governo guineense (03/06/23).

1.3. A COLABORAÇÃO DO INVESTIGADO FAZ A DIFERENÇA

A SEC também demonstrou que a colaboração do investigado faz a diferença. Houve recompensas para cooperação em casos contra emissores públicos de ações, empresas privadas e empresas de consultoria, em questões que envolvem uma série de violações, tais como distorções materiais, violações de manutenção de registros, privilégios não divulgados e violações das regras de proteção de denunciantes. Os seguintes exemplos são relevantes de se salientar:

1. A SEC encerrou as acusações contra a empresa de telecomunicações GTT Communications, Inc. por não divulgar informações materiais sobre ajustes não comprovados que a empresa fez em vários registros da Comissão, aumentando o lucro operacional reportado da GTT em pelo menos 15% em três trimestres. A ordem da SEC creditou à GTT o autorrelato imediato, a adoção de medidas corretivas afirmativas e o fornecimento de cooperação substancial à SEC, e a agência não ordenou uma penalidade civil contra a GTT.

2. A SEC encerrou as acusações contra a corretora Perella Weinberg como parte da iniciativa da agência de investigar violações das disposições de manutenção de registros das leis federais de valores mobiliários. Perella Weinberg relatou a conduta e concordou em pagar uma multa civil de US$ 2,5 milhões para resolver as acusações. Outras empresas que foram acusadas como parte da iniciativa, mas que não se autodeclararam, concordaram em pagar sanções civis substancialmente mais elevadas para liquidar as acusações.

3. A SEC encerrou as acusações contra a View, Inc., uma fabricante de janelas “inteligentes” de capital aberto, por não divulgar US$ 28 milhões em responsabilidades relacionadas à garantia. A SEC não impôs penalidades civis contra a View porque a empresa relatou a conduta à SEC, tomou prontamente medidas corretivas e cooperou com a investigação da equipe. De acordo com a ordem estabelecida, após autorrelatar a conduta, a View prestou assistência ao pessoal da agência, entre outras coisas, fornecendo análises financeiras detalhadas, explicações e resumos de questões factuais; identificou proativamente documentos e testemunhas importantes; e acompanhou diversas solicitações da equipe sem necessidade de intimações.

Esses exemplos são fundamentais para demonstrar que a honestidade deve sempre ser premiada. Não obstante a falhas, erros ou mesmo até fraudes causadas por certos empregados, isso deixa claro que a empresa não apoia ou compartilha com tais práticas.

No items found.

RECENT POSTS

LINKEDIN FEED

Newsletter

Register your email and receive our updates

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.

FOLLOW US ON SOCIAL MEDIA

Newsletter

Register your email and receive our updates-

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.

FOLLOW US ON SOCIAL MEDIA

Licks Attorneys' Government Affairs & International Relations Blog

Doing Business in Brazil: Political and economic landscape

Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

Os Resultados da Fiscalização da Securities & Exchange Commission nos EUA em 2023

No items found.

Muitos se perguntam o porquê do papel bem sucedido da Securities & Exchange Commission (SEC), nos Estados Unidos da América, agência que corresponde à Comissão de Valores Mobiliários no Brasil. A razão para os seus resultados não é de difícil compreensão: a agência não hesita em investigar e aplicar as penalidades com o propósito de coibir irregularidades que afetem o cotidiano lídimo e escorreito do mercado de ações nos EUA, dentre eles, atos de corrupção.

Em 2023, a SEC anunciou que empreendeu um total de 784 ações de execução, totalizando 3% a mais que em 2022. Além disso, a agência instaurou 162 processos administrativos, tendo como finalidade impedir ou suspender determinados indivíduos de certas funções no mercado mobiliário dos EUA, tomando por base condenações criminais e liminares cíveis. E, finalmente, a SEC ainda instaurou 121 ações contra emissores de ações que foram inadimplentes em fazer os registros exigidos pela agência.

1.1. O PAPEL DOS DENUNCIANTES (WHISTLEBLOWERS)

Para alcançar tal eficácia, a SEC conta com a ajuda dos próprios investidores e o crescente aumento de confiança do público em geral. Este, por sua vez, demanda cada vez mais urgência por parte da agência, tornando claro que qualquer denúncia não será obnubilada pelo ostracismo. Pelo contrário: cada uma será alvo de uma séria investigação interna e, comprovando-se alguma irregularidade, será passível de uma austera penalidade a ser aplicada pela agência.

Aliás, é importante salientar que 2023 foi um ano recorde para o Programa de Denúncias da SEC. A agência emitiu quase US$ 600 milhões em prêmios para os denunciantes (whistleblowers), incluindo o maior valor já pago um denunciante, da ordem de US$ 279 milhões. O programa é tão bem sucedido que a SEC recebeu um total aproximado de 18.000 denúncias somente em 2023, superando em aproximadamente 50% o recorde de denúncias até então (12.300), alcançado em 2022. Se forem considerados contatos de outra natureza com denunciantes, o número de contatos sobe para 40.000 em 2023.

1.2. FOREIGN CORRUPT PRACTICES ACT

Com respeito a violações à Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), a lei anticorrupção norte-americana, a SEC demonstrou ser essa uma das suas prioridades. Desde 2010, a agência criou uma divisão especializada para a aplicação de penalidades e logrou aplicar penalidades sobre as seguintes empresas:

1. Albermale Corporation

A Albemarle Corporation concordou em pagar aproximadamente US$ 103,6 milhões em restituição e juros de pré-julgamento para resolver encargos antissuborno, manutenção de registros e controles contábeis internos da FCPA decorrentes de certas condutas no Vietnã, na Índia, na Indonésia, na China e nos Emirados Árabes Unidos (29/09/23).

2. Clear Channel Outdoor Holdings, Inc.

A Clear Channel Outdoor Holdings Inc. concordou em pagar aproximadamente US$ 26,1 milhões em juros de restituição e pré-julgamento decorrentes de subornos pagos por seu agente, uma ex-afiliada de propriedade majoritária na China, em violação às normas antissuborno, manutenção de registros e disposições de controles contábeis internos (28/09/23).

3. 3M Company

A 3M, sediada em Minnesota, concordou em pagar mais de US$ 6,5 milhões para resolver acusações de violação de livros, registros e disposições de controles internos da FCPA. Funcionários de uma subsidiária da 3M sediada na China organizaram a participação de autoridades de saúde chinesas em conferências, eventos educacionais e visitas a instalações de saúde no exterior, ostensivamente como parte de seus esforços de marketing e divulgação, mas que na verdade eram muitas vezes um pretexto para fornecer viagens ao exterior, passeios turísticos e entretenimento (25/08/23).

4. Grupo Aval

O conglomerado colombiano Grupo Aval Acciones y Valores SA (Grupo Aval SA) e sua subsidiária bancária Corporación Financiera Colombiana SA (Corficolombiana) concordaram em pagar US$ 40 milhões para resolver acusações de violação de livros e registros e disposições de controles contábeis internos e, no caso da Corficolombiana, as disposições antissuborno da FCPA, em conexão com a extensão de um projeto de infraestrutura rodoviária na Colômbia. A SEC alega que a Corficolombiana, por meio de seu ex-presidente e com um parceiro de joint venture, pagou pelo menos US$ 28 milhões em subornos para garantir a prorrogação (10/08/23).

5. Gartner, Inc.

Uma empresa de serviços de pesquisa e consultoria concordou em pagar mais de US$ 2,45 milhões para resolver acusações de violação das disposições antissuborno, de livros e registros e de controle contábil interno da FCPA em conexão com um acordo corrupto com uma empresa sul-africana de consultoria para obter e manter contratos do Serviço de Receitas da África do Sul (26/05/2023).

6. Koninklijke Philips, NV

O fabricante de dispositivos médicos Koninklijke Philips, NV concordou em pagar US$ 62 milhões para resolver acusações de violação de livros, registros e disposições de controles contábeis internos da FCPA, em conexão com as operações de suas subsidiárias na China. Durante vários anos, os funcionários das subsidiárias, distribuidores ou subconcessionários chineses da Philips procuraram influenciar indevidamente funcionários hospitalares do governo, inclusive através do uso de descontos nos preços que aumentavam o risco de pagamentos aos funcionários do governo, para aumentar a probabilidade de os produtos da Philips seriam selecionados em concursos públicos. Eles corromperam ainda mais os concursos públicos ao conspirarem com empregados de outros fabricantes para criar falsas propostas de acompanhamento para dar a aparência de um concurso público legítimo (11/05/23).

7. Frank’s International NV

A empresa de serviços petrolíferos Frank’s International NV concordou em pagar aproximadamente US$ 8 milhões para resolver acusações de violação das disposições antissuborno, livros e registros e controles contábeis internos da FCPA em conexão com pagamentos feitos por suas subsidiárias a um funcionário do governo de Angola por meio de um suposto agente de vendas (26/04/23).

8. Flutter Entertainment plc

A empresa Flutter Entertainment plc , sucessora da empresa The Stars Group, Inc. concordou em pagar uma multa civil de US$ 4 milhões para resolver acusações de violação de livros e registros e disposições de controle contábil interno da FCPA em conexão com aproximadamente US$ 8,9 milhões em pagamentos a consultores na Rússia em apoio às operações da empresa e aos seus esforços para legalizar o pôquer naquele país (03/06/23).

9. Rio Tinto plc

A empresa Rio Tinto plc concordou em pagar uma multa civil de US$ 15 milhões para resolver acusações de violação dos livros e registros e das disposições de controle contábil interno da FCPA em conexão com o pagamento de US$ 10,5 milhões um consultor para ajudar a empresa a reter os direitos de mineração para certos blocos na região montanhosa de Simandou, na República da Guiné, oferecendo ou pagando dinheiro para beneficiar um funcionário do governo guineense (03/06/23).

1.3. A COLABORAÇÃO DO INVESTIGADO FAZ A DIFERENÇA

A SEC também demonstrou que a colaboração do investigado faz a diferença. Houve recompensas para cooperação em casos contra emissores públicos de ações, empresas privadas e empresas de consultoria, em questões que envolvem uma série de violações, tais como distorções materiais, violações de manutenção de registros, privilégios não divulgados e violações das regras de proteção de denunciantes. Os seguintes exemplos são relevantes de se salientar:

1. A SEC encerrou as acusações contra a empresa de telecomunicações GTT Communications, Inc. por não divulgar informações materiais sobre ajustes não comprovados que a empresa fez em vários registros da Comissão, aumentando o lucro operacional reportado da GTT em pelo menos 15% em três trimestres. A ordem da SEC creditou à GTT o autorrelato imediato, a adoção de medidas corretivas afirmativas e o fornecimento de cooperação substancial à SEC, e a agência não ordenou uma penalidade civil contra a GTT.

2. A SEC encerrou as acusações contra a corretora Perella Weinberg como parte da iniciativa da agência de investigar violações das disposições de manutenção de registros das leis federais de valores mobiliários. Perella Weinberg relatou a conduta e concordou em pagar uma multa civil de US$ 2,5 milhões para resolver as acusações. Outras empresas que foram acusadas como parte da iniciativa, mas que não se autodeclararam, concordaram em pagar sanções civis substancialmente mais elevadas para liquidar as acusações.

3. A SEC encerrou as acusações contra a View, Inc., uma fabricante de janelas “inteligentes” de capital aberto, por não divulgar US$ 28 milhões em responsabilidades relacionadas à garantia. A SEC não impôs penalidades civis contra a View porque a empresa relatou a conduta à SEC, tomou prontamente medidas corretivas e cooperou com a investigação da equipe. De acordo com a ordem estabelecida, após autorrelatar a conduta, a View prestou assistência ao pessoal da agência, entre outras coisas, fornecendo análises financeiras detalhadas, explicações e resumos de questões factuais; identificou proativamente documentos e testemunhas importantes; e acompanhou diversas solicitações da equipe sem necessidade de intimações.

Esses exemplos são fundamentais para demonstrar que a honestidade deve sempre ser premiada. Não obstante a falhas, erros ou mesmo até fraudes causadas por certos empregados, isso deixa claro que a empresa não apoia ou compartilha com tais práticas.

No items found.