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Resolução de disputas contratuais: escolhendo o mecanismo certo

October 16, 2024

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A resolução de disputas contratuais é crucial para manter a harmonia nas relações comerciais, já que contratos formam a base de qualquer transação. Quando surgem divergências, é fundamental escolher o mecanismo mais adequado para resolver a questão de maneira eficiente e eficaz. As principais formas de resolução de disputas contratuais são: mediação, conciliação, arbitragem, dispute boards e litígios. Vale destacar que a mediação e a conciliação podem ser utilizadas tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, enquanto a arbitragem é sempre extrajudicial, como exploraremos a seguir.

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Resolução ANPD 19 - Desafios Contratuais

September 18, 2024

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A transferência internacional de dados pessoais é um tema de grande relevância no cenário atual de proteção de dados, especialmente com a crescente globalização das operações empresariais e a interconexão de sistemas de informação em nível mundial. Com a publicação da Resolução nº 19 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 23 de agosto de 2024, o Brasil dá um passo significativo para regulamentar de forma mais clara e detalhada os procedimentos de transferência internacional de dados. Este artigo tem como objetivo explorar as novidades trazidas por essa resolução, identificar os principais mecanismos previstos para a transferência de dados e comparar essas disposições com a General Data Protection Regulation (GDPR), a regulamentação europeia sobre o tema.

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Quando contratos master de serviços ou de fornecimento de bens devem ser utilizados

January 30, 2024

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Uma dúvida muito comum a muitas pessoas, incluindo alguns profissionais do ramo do direito, é quando se deve utilizar um contrato master de serviços, ao invés de um contrato de prestação de serviços. Além disso, indaga-se quais seriam as principais diferenças entre um contrato master de serviços e um contrato de prestação de serviços. Esse é o propósito desse artigo, no sentido de esclarecer essas e outras dúvidas, a fim de que os referidos tipos de contratos sejam corretamente utilizados.

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Principais Requisitos de um Contrato de Confidencialidade

March 15, 2024

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Um contrato de confidencialidade é um acordo bilateral de vontades entre duas ou mais partes que tenham a intenção de compartilhar informações confidenciais ou entre si ou apenas de uma parte à outra. Dessa forma, garantem que essas informações permaneçam apenas de conhecimento das mesmas ou daqueles terceiros previamente autorizados pela parte que divulga a informação.

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Prazos e Entregas — Desafios Logísticos nos Contratos da Indústria Farmacêutica

August 14, 2024

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Na indústria farmacêutica, o cumprimento rigoroso dos prazos de entrega é fundamental. Nos contratos comerciais celebrados entre empresas farmacêuticas e seus fornecedores, a clareza e precisão na estipulação de prazos de entrega, assim como a definição das consequências pelo não cumprimento desses prazos, são cruciais para evitar litígios e garantir o abastecimento contínuo do mercado. O atraso na entrega de insumos essenciais pode causar sérios impactos, como a interrupção na produção de medicamentos, comprometimento de projetos de pesquisa e até riscos à saúde pública. Nesse contexto, a logística desempenha um papel crítico que é amplificado pela necessidade de transporte e armazenamento de produtos sob condições específicas de temperatura e umidade, além da conformidade com as normas regulatórias de cada país. Os contratos firmados entre as partes devem refletir essa importância, estabelecendo cláusulas que contemplem os desafios específicos dessa área.

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O Negócio Jurídico no Brasil

August 1, 2024

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O negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico que nasce da manifestação de vontade de uma pessoa, visando produzir efeitos na esfera jurídica de outra. Por conseguinte, surge uma relação jurídica entre as partes, respeitando os requisitos estabelecidos pela lei para a sua validade e fatores de eficácia que impactarão a sua produção de efeitos.

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Novas Regras Sobre Correção Monetária e Juros

July 18, 2024

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Quando falamos em correção monetária e juros, é porque estamos lidando com o fantasma da inflação. Sem inflação, não precisaríamos corrigir monetariamente valores e nem aplicar taxas de juros extorsivas como as que ainda são praticadas no Brasil, principalmente quando comparadas a outros países nos quais a inflação possui um histórico de controle a longo prazo. É bem verdade que o Brasil possui distorções inimagináveis em outros países, como os juros praticados pelos operadores de cartões de crédito, que encontram aqui um oásis para impor taxas que seriam consideradas ilícitas em outros lugares.

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Implicações legais das assinaturas digitais em contratos

September 23, 2024

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A pandemia deflagrada em 2020 e as inovações tecnológicas trouxeram maior aceitação das plataformas de assinatura digital. Essa mudança diminuiu consideravelmente a burocracia em diversos departamentos, assim como facilitou os trâmites e otimizou a aplicação do tempo e do capital financeiro. A assinatura digital, a qual é a versão eletrônica de uma assinatura manuscrita, surge através de um processo criptográfico que vincula a organização da identidade de uma pessoa em um documento ou uma mensagem eletrônica. Essa forma é única, difícil de replicar, além de ser muito segura. Não obstante, a generalização do uso da assinatura digital trouxe junto ainda uma grande quantidade de implicações jurídicas que merecem ser ponderadas.

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Entenda o que são vícios redibitórios em contratos

October 9, 2024

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Quem nunca comprou um equipamento eletrônico que, após alguns dias de uso, começa a apresentar defeito? Você entra em desespero, pois financiou a compra em muitas prestações e ao buscar a loja que o vendeu, recebe a informação de que a garantia oferecida é de apenas 7 dias. Passado esse prazo, passa a valer a garantia legal de 90 dias prevista no Código de Defesa do Consumidor para bens não duráveis. No entanto, o defeito só se apresentou após 180 dias e, ao comprar o produto, você não quis “estender” a garantia para 1 ano. Aliás, apesar de ser uma prática comum no comércio presencial ou virtual, essa garantia estendida costuma ser muito cara e causar muita dor de cabeça ao usuário no momento de utilizá-la. E agora?

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Entenda o que são Derivativos

August 28, 2024

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Derivativos são instrumentos financeiros cujo valor depende do valor de outro ativo, conhecido como ativo subjacente. De forma semelhante à definição do conceito trazido pela InfoMoney, segundo a qual derivativos são instrumentos financeiros que têm o preço “derivado” do preço de um ativo, de uma taxa de referência ou até de um índice de mercado. Eles são utilizados para ajudar a gerenciar o risco financeiro, para fazer alavancagem ou para especular sobre as mudanças no preço do ativo subjacente.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

THE COMPLIANCE POLICY FOR FINANCIAL INSTITUTIONS ACCORDING TO THE NATIONAL MONETARY COUNCIL

The National Monetary Council (CMN) has regulated – through the CMN Resolution 4,595, of August 28, 2017 - the compliance policy applicable to financial institutions authorized to operate in Brazil by the Central Bank, but not applicable to consortium administrators and payment institutions.

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EUROPEAN BODIES APPROVE JOINT PROPOSAL TO PROHIBIT THE USE OF AI FOR AUTOMATED RECOGNITION

The European Data Protection Board (EDPB) and the European Data Protection Supervisor (EDPS) announced on June 21st, 2021 that they have approved a joint opinion on the European Commission's Proposal for a Regulation laying down harmonised rules on artificial intelligence (AI).

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THE NATIONAL REGISTRY OF INELIGIBLE AND SUSPENDED COMPANIES (CEIS) AND THE NATIONAL REGISTRY OF PUNISHED COMPANIES (CNEP)

Brazil published its Anti-Corruption Law - Law 12. 846, on August 1, 2013, whereby companies were committed to administrative and civil liability, with regard specifically to acts related to corruption, fraud in tenders and creating impeding circumstances for investigation or inspection. Unfortunately, the Brazilian legislator missed a great opportunity to criminalize companies’ operation and conduct, as is already the case in some countries.

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COOKIES, UNDERSTAND IT ONCE AND FOR ALL!

There are many definitions out there for cookies, but the one I like the most is found on the Positivo website, as well as some other websites, which clarifies that cookies are simple text files sent by the website to the browser the first time you visit it. A simple and effective definition. It’s there so that when the user visits the website again, their browser sends the data collected by the cookie, depending on its goal.

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Webinar LGPD – Data Leaks and first decisions

On the afternoon of April 22, the webinar ‘Data Leaks and first decisions’ was presented by partner Douglas Leite and Attorneys at Law and data protection specialists Flávio Buzanovsky and Angela Fonseca.

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Webinar ‘FCPA Review 2020 – Hot Cases’

On the afternoon of April 8th, the webinar ‘FCPA Review 2020 – Hot Cases’ was presented by partner Alexandre Dalmasso.

Webinar ‘FCPA Review 2020 – Hot Cases’Read Full Article

NEW GOVERNMENT PROCUREMENT RULES ARE ENACTED IN BRAZIL

President Jair Messias Bolsonaro just signed the new Government Procurement Act into law, converting the Bill (PL) 4.253 / 2020 into Law 14.133 of April 1, 2021.

NEW GOVERNMENT PROCUREMENT RULES ARE ENACTED IN BRAZILRead Full Article

THE DISPOSAL OF PERSONAL DATA

Recently, the Federal Supreme Court (STF) positioned itself against the right to be forgotten versus the media's right to report certain facts. In this specific case, the STF ended up endorsing the thesis recognizing a right to be forgotten would be an act of censorship, given the media's right to report news for society's knowledge accurately.

THE DISPOSAL OF PERSONAL DATARead Full Article

CNIL INTRODUCED NEW RULES FOR THE USE OF COOKIES IN FRANCE IN 2020

In October 2020, the Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL), the French body that regulates the protection of personal data in that country, published two documents, one designated “guidelines” and the other called “recommendations,” establishing rules and good practices, concerning the use of cookies on the internet.

CNIL INTRODUCED NEW RULES FOR THE USE OF COOKIES IN FRANCE IN 2020Read Full Article

AN ANALYSIS OF THE SANCTIONS APPLIED BY THE WORLD BANK IN 2020

The World Bank published its Annual Sanctions Report for 2020, highlighting the institution’s concern with the projects it finances globally and potential risks of fraud and corruption.

AN ANALYSIS OF THE SANCTIONS APPLIED BY THE WORLD BANK IN 2020Read Full Article

THE FRENCH ANTICORRUPTION AGENCY (AFA) PUBLISHES NEW GUIDELINES FOR PUBLIC AND PRIVATE ORGANIZATIONS

On January 12, 2021, the French Anti-Corruption Agency (AFA) published new guidelines for companies in the public and private sectors, laying out recommendations in order to ensure compliance with the French Anti-Corruption Law (Sapin II) sanctioned since the end of 2016.

THE FRENCH ANTICORRUPTION AGENCY (AFA) PUBLISHES NEW GUIDELINES FOR PUBLIC AND PRIVATE ORGANIZATIONSRead Full Article

COMPLIANCE PROGRAM REQUIREMENTS FOR BIDS IN THE STATE OF PERNAMBUCO ARE POSTPONED

Following the states of Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina, and the Federal District, the State of Pernambuco signed a law that compels the implementation of a compliance program (called an ‘integrity program’ in the public sector) by private companies that wish to contract with the state government. I am referring to State Law 16,722, enacted on December 9, 2019.

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USFDA PUBLISHES GUIDELINES FOR MANUFACTURERS NAMING NEW MEDICINES

The US Food and Drug Administration (FDA) has just published new guidelines for manufacturers regarding the choice of names for their medicines. The guide focuses on how the trust and distinction of other existing medication may be transmitted to end-users, that is, to patients.

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Judicialization of medicines: USA x Brazil’

On February 9th, webinar Judicialization of medicines: USA x Brazil’ was presented by partner Alexandre Dalmasso. Dalmasso discussed the access both Brazil and USA have to medicines as well as the legal and financial impact.

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Statistical results of General Data Protection (GDPR) enforcement in 2020

The year 2020, plagued by the Covid-19 pandemic, has passed. European countries suffered amid the coronavirus's spread, with Italy, Spain, the United Kingdom, and France most negatively affected in the first wave. Subsequently, during the second wave, the United Kingdom and Portugal ended up leading in infection rates and discovering a new yet more contagious strain.

Statistical results of General Data Protection (GDPR) enforcement in 2020Read Full Article