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Entenda as cláusulas abusivas nos contratos

September 30, 2024

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Um dos principais motivos para se buscar um advogado, ao deparar-se com um contrato que irá gerar direitos e obrigações para as partes, é a busca pelo melhor conselho para evitar diversas armadilhas, dentre elas, as temidas cláusulas abusivas, que podem acarretar inúmeros transtornos a uma das partes contratantes.

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Due Diligence: Protegendo Seus Interesses Comerciais

September 3, 2024

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No ambiente empresarial brasileiro, a realização de due diligences é um procedimento cada vez mais essencial para garantir a segurança das operações comerciais. Esse processo envolve uma análise minuciosa de diversos aspectos de um terceiro, seja ele uma empresa ou uma pessoa física, com o objetivo de identificar e mitigar potenciais riscos antes da conclusão de um negócio.

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Disposições de limitação de responsabilidade: equilibrando riscos em contratos

November 28, 2024

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No universo contratual, um dos temas mais complexos e debatidos é a limitação de responsabilidade das partes. Essa cláusula, ao mesmo tempo em que busca equilibrar riscos, pode ser fonte de litígios caso não esteja adequadamente estruturada. No Brasil, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) prevê dispositivos que orientam a responsabilidade contratual, exigindo um olhar técnico sobre os riscos inerentes à contratação e à definição dos limites dessa responsabilidade.

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Direitos e obrigações contratuais em joint ventures

August 21, 2024

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Uma joint venture é uma união entre duas empresas, mas que pode ou não resultar na criação de uma nova pessoa jurídica. O objetivo dessa união é combinar os recursos das duas empresas para atingir um objetivo estratégico comum, seja, por exemplo, para expandir suas operações ou entrar em novos segmentos de mercado. Normalmente, essas parcerias são formadas por um prazo determinado até que o objetivo comum seja alcançado, momento em que a joint venture é dissolvida. O fato de essas duas empresas se unirem não implica, de forma alguma, na perda da identidade de cada uma delas e, consequentemente, não resultará na fusão das empresas.

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Contratos no setor de tecnologia

December 11, 2024

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Os contratos de tecnologia são instrumentos essenciais que permitem aos detentores de marcas, patentes, tecnologias e desenhos industriais autorizar terceiros a explorar esses bens. Em troca dessa autorização, os titulares dos direitos recebem royalties, uma compensação financeira que reflete o valor gerado pela utilização dessas inovações. Essa proteção, garantida pelas normas de propriedade industrial, assegura que os criadores possam negociar seus direitos, permitindo que empresas utilizem tecnologias licenciadas para desenvolver produtos específicos.

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Contratos no setor da indústria farmacêutica e percepções jurídicas

December 4, 2024

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No Brasil, além das normas gerais de Direito Civil e Comercial, os contratos firmados no setor da indústria farmacêutica devem observar regulações específicas, como as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outras legislações sanitárias. Neste artigo, exploraremos os aspectos jurídicos mais relevantes para a elaboração e gestão de contratos nesse segmento.

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Contratos e inteligência artificial: considerações legais e éticas

November 13, 2024

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A inteligência artificial, conhecida como IA, é um conjunto de tecnologias que permitem que computadores executem tarefas avançadas, incluindo, por exemplo, a capacidade de ver, entender e analisar dados, assim como fazer recomendações com base nisso. Esse conceito começou a ser explorado em 1950 através de um artigo publicado por Alan Turing, que avaliava se uma máquina poderia se passar por um por um ser humano durante uma interação por escrito.

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Cláusulas de Rescisão Contratual: Quando e Como Utilizá-las

February 23, 2024

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O mundo dos negócios é altamente dinâmico, de modo que mesmo, após a celebração de um instrumento contratual que reflita as vontades das partes, diversos fatores podem interferir na relação comercial inicialmente acordada.

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Assinaturas Digitais em Contratos (Parte 2)

November 5, 2024

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O avanço das tecnologias digitais transformou a maneira como formalizamos contratos no Brasil. Com a digitalização de documentos, a assinatura digital passou a ser um recurso essencial para empresas e profissionais que buscam agilidade e segurança jurídica em seus processos. Ferramentas de assinaturas digitais se destacam ao permitir que documentos sejam assinados digitalmente com validade jurídica, reduzindo burocracias e custos, além de atender aos requisitos de integridade e autenticidade exigidos pela legislação.

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A Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva

April 1, 2024

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Um aspecto de suma importância na gestão de contratos é a teoria da imprevisão. Essa teoria pode impactar sobremaneira os direitos e obrigações de uma das partes, desequilibrando completamente os direitos e obrigações entre elas e até mesmo tornando o contrato leonino em detrimento de uma das partes.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

THE COMPLIANCE POLICY FOR FINANCIAL INSTITUTIONS ACCORDING TO THE NATIONAL MONETARY COUNCIL

The National Monetary Council (CMN) has regulated – through the CMN Resolution 4,595, of August 28, 2017 - the compliance policy applicable to financial institutions authorized to operate in Brazil by the Central Bank, but not applicable to consortium administrators and payment institutions.

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EUROPEAN BODIES APPROVE JOINT PROPOSAL TO PROHIBIT THE USE OF AI FOR AUTOMATED RECOGNITION

The European Data Protection Board (EDPB) and the European Data Protection Supervisor (EDPS) announced on June 21st, 2021 that they have approved a joint opinion on the European Commission's Proposal for a Regulation laying down harmonised rules on artificial intelligence (AI).

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THE NATIONAL REGISTRY OF INELIGIBLE AND SUSPENDED COMPANIES (CEIS) AND THE NATIONAL REGISTRY OF PUNISHED COMPANIES (CNEP)

Brazil published its Anti-Corruption Law - Law 12. 846, on August 1, 2013, whereby companies were committed to administrative and civil liability, with regard specifically to acts related to corruption, fraud in tenders and creating impeding circumstances for investigation or inspection. Unfortunately, the Brazilian legislator missed a great opportunity to criminalize companies’ operation and conduct, as is already the case in some countries.

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COOKIES, UNDERSTAND IT ONCE AND FOR ALL!

There are many definitions out there for cookies, but the one I like the most is found on the Positivo website, as well as some other websites, which clarifies that cookies are simple text files sent by the website to the browser the first time you visit it. A simple and effective definition. It’s there so that when the user visits the website again, their browser sends the data collected by the cookie, depending on its goal.

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Webinar LGPD – Data Leaks and first decisions

On the afternoon of April 22, the webinar ‘Data Leaks and first decisions’ was presented by partner Douglas Leite and Attorneys at Law and data protection specialists Flávio Buzanovsky and Angela Fonseca.

Webinar LGPD – Data Leaks and first decisionsRead Full Article

Webinar ‘FCPA Review 2020 – Hot Cases’

On the afternoon of April 8th, the webinar ‘FCPA Review 2020 – Hot Cases’ was presented by partner Alexandre Dalmasso.

Webinar ‘FCPA Review 2020 – Hot Cases’Read Full Article

NEW GOVERNMENT PROCUREMENT RULES ARE ENACTED IN BRAZIL

President Jair Messias Bolsonaro just signed the new Government Procurement Act into law, converting the Bill (PL) 4.253 / 2020 into Law 14.133 of April 1, 2021.

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THE DISPOSAL OF PERSONAL DATA

Recently, the Federal Supreme Court (STF) positioned itself against the right to be forgotten versus the media's right to report certain facts. In this specific case, the STF ended up endorsing the thesis recognizing a right to be forgotten would be an act of censorship, given the media's right to report news for society's knowledge accurately.

THE DISPOSAL OF PERSONAL DATARead Full Article

CNIL INTRODUCED NEW RULES FOR THE USE OF COOKIES IN FRANCE IN 2020

In October 2020, the Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL), the French body that regulates the protection of personal data in that country, published two documents, one designated “guidelines” and the other called “recommendations,” establishing rules and good practices, concerning the use of cookies on the internet.

CNIL INTRODUCED NEW RULES FOR THE USE OF COOKIES IN FRANCE IN 2020Read Full Article

AN ANALYSIS OF THE SANCTIONS APPLIED BY THE WORLD BANK IN 2020

The World Bank published its Annual Sanctions Report for 2020, highlighting the institution’s concern with the projects it finances globally and potential risks of fraud and corruption.

AN ANALYSIS OF THE SANCTIONS APPLIED BY THE WORLD BANK IN 2020Read Full Article

THE FRENCH ANTICORRUPTION AGENCY (AFA) PUBLISHES NEW GUIDELINES FOR PUBLIC AND PRIVATE ORGANIZATIONS

On January 12, 2021, the French Anti-Corruption Agency (AFA) published new guidelines for companies in the public and private sectors, laying out recommendations in order to ensure compliance with the French Anti-Corruption Law (Sapin II) sanctioned since the end of 2016.

THE FRENCH ANTICORRUPTION AGENCY (AFA) PUBLISHES NEW GUIDELINES FOR PUBLIC AND PRIVATE ORGANIZATIONSRead Full Article

COMPLIANCE PROGRAM REQUIREMENTS FOR BIDS IN THE STATE OF PERNAMBUCO ARE POSTPONED

Following the states of Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina, and the Federal District, the State of Pernambuco signed a law that compels the implementation of a compliance program (called an ‘integrity program’ in the public sector) by private companies that wish to contract with the state government. I am referring to State Law 16,722, enacted on December 9, 2019.

COMPLIANCE PROGRAM REQUIREMENTS FOR BIDS IN THE STATE OF PERNAMBUCO ARE POSTPONEDRead Full Article

USFDA PUBLISHES GUIDELINES FOR MANUFACTURERS NAMING NEW MEDICINES

The US Food and Drug Administration (FDA) has just published new guidelines for manufacturers regarding the choice of names for their medicines. The guide focuses on how the trust and distinction of other existing medication may be transmitted to end-users, that is, to patients.

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Judicialization of medicines: USA x Brazil’

On February 9th, webinar Judicialization of medicines: USA x Brazil’ was presented by partner Alexandre Dalmasso. Dalmasso discussed the access both Brazil and USA have to medicines as well as the legal and financial impact.

Judicialization of medicines: USA x Brazil’ Read Full Article

Statistical results of General Data Protection (GDPR) enforcement in 2020

The year 2020, plagued by the Covid-19 pandemic, has passed. European countries suffered amid the coronavirus's spread, with Italy, Spain, the United Kingdom, and France most negatively affected in the first wave. Subsequently, during the second wave, the United Kingdom and Portugal ended up leading in infection rates and discovering a new yet more contagious strain.

Statistical results of General Data Protection (GDPR) enforcement in 2020Read Full Article