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Entenda as cláusulas abusivas nos contratos

September 30, 2024

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Um dos principais motivos para se buscar um advogado, ao deparar-se com um contrato que irá gerar direitos e obrigações para as partes, é a busca pelo melhor conselho para evitar diversas armadilhas, dentre elas, as temidas cláusulas abusivas, que podem acarretar inúmeros transtornos a uma das partes contratantes.

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Due Diligence: Protegendo Seus Interesses Comerciais

September 3, 2024

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No ambiente empresarial brasileiro, a realização de due diligences é um procedimento cada vez mais essencial para garantir a segurança das operações comerciais. Esse processo envolve uma análise minuciosa de diversos aspectos de um terceiro, seja ele uma empresa ou uma pessoa física, com o objetivo de identificar e mitigar potenciais riscos antes da conclusão de um negócio.

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Disposições de limitação de responsabilidade: equilibrando riscos em contratos

November 28, 2024

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No universo contratual, um dos temas mais complexos e debatidos é a limitação de responsabilidade das partes. Essa cláusula, ao mesmo tempo em que busca equilibrar riscos, pode ser fonte de litígios caso não esteja adequadamente estruturada. No Brasil, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) prevê dispositivos que orientam a responsabilidade contratual, exigindo um olhar técnico sobre os riscos inerentes à contratação e à definição dos limites dessa responsabilidade.

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Direitos e obrigações contratuais em joint ventures

August 21, 2024

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Uma joint venture é uma união entre duas empresas, mas que pode ou não resultar na criação de uma nova pessoa jurídica. O objetivo dessa união é combinar os recursos das duas empresas para atingir um objetivo estratégico comum, seja, por exemplo, para expandir suas operações ou entrar em novos segmentos de mercado. Normalmente, essas parcerias são formadas por um prazo determinado até que o objetivo comum seja alcançado, momento em que a joint venture é dissolvida. O fato de essas duas empresas se unirem não implica, de forma alguma, na perda da identidade de cada uma delas e, consequentemente, não resultará na fusão das empresas.

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Contratos no setor de tecnologia

December 11, 2024

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Os contratos de tecnologia são instrumentos essenciais que permitem aos detentores de marcas, patentes, tecnologias e desenhos industriais autorizar terceiros a explorar esses bens. Em troca dessa autorização, os titulares dos direitos recebem royalties, uma compensação financeira que reflete o valor gerado pela utilização dessas inovações. Essa proteção, garantida pelas normas de propriedade industrial, assegura que os criadores possam negociar seus direitos, permitindo que empresas utilizem tecnologias licenciadas para desenvolver produtos específicos.

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Contratos no setor da indústria farmacêutica e percepções jurídicas

December 4, 2024

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No Brasil, além das normas gerais de Direito Civil e Comercial, os contratos firmados no setor da indústria farmacêutica devem observar regulações específicas, como as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outras legislações sanitárias. Neste artigo, exploraremos os aspectos jurídicos mais relevantes para a elaboração e gestão de contratos nesse segmento.

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Contratos e inteligência artificial: considerações legais e éticas

November 13, 2024

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A inteligência artificial, conhecida como IA, é um conjunto de tecnologias que permitem que computadores executem tarefas avançadas, incluindo, por exemplo, a capacidade de ver, entender e analisar dados, assim como fazer recomendações com base nisso. Esse conceito começou a ser explorado em 1950 através de um artigo publicado por Alan Turing, que avaliava se uma máquina poderia se passar por um por um ser humano durante uma interação por escrito.

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Cláusulas de Rescisão Contratual: Quando e Como Utilizá-las

February 23, 2024

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O mundo dos negócios é altamente dinâmico, de modo que mesmo, após a celebração de um instrumento contratual que reflita as vontades das partes, diversos fatores podem interferir na relação comercial inicialmente acordada.

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Assinaturas Digitais em Contratos (Parte 2)

November 5, 2024

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O avanço das tecnologias digitais transformou a maneira como formalizamos contratos no Brasil. Com a digitalização de documentos, a assinatura digital passou a ser um recurso essencial para empresas e profissionais que buscam agilidade e segurança jurídica em seus processos. Ferramentas de assinaturas digitais se destacam ao permitir que documentos sejam assinados digitalmente com validade jurídica, reduzindo burocracias e custos, além de atender aos requisitos de integridade e autenticidade exigidos pela legislação.

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A Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva

April 1, 2024

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Um aspecto de suma importância na gestão de contratos é a teoria da imprevisão. Essa teoria pode impactar sobremaneira os direitos e obrigações de uma das partes, desequilibrando completamente os direitos e obrigações entre elas e até mesmo tornando o contrato leonino em detrimento de uma das partes.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

Third-Party Due Diligence

In the early 2000s, when a company was asked if there was a compliance program in force, the answer would be the existence of a Code of Ethics or Conduct. If that was the case and there was a compliance program, the company could boast this as a hallmark.

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VIRTUAL VOICE ASSISTANTS AND PERSONAL DATA PROTECTION

While Brazil's National Data Protection Authority (ANPD) struggles to meet its General DataProtection Act (LGPD) regulatory schedule for the two-year period of 2021 and2022, Europe is making strides in regulating and guiding various aspects of the GeneralData Protection Regulation (GDPR), as shown below.

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Why you should not ignore risk assessment

Considering the hardships the world is going through, recently paralyzed by one of the biggest pandemics in history which, claimed the lives of millions of people millions of companies that could not bear the burden of shutdowns and were not prepared for working remotely, it has become necessary to draw attention to something that many companies despise: the habit of performing risk assessments.

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Ethics and Democracy

After moments of great suffering when not only Brazil but the world was faced with a lethal pandemic resulting in the death of millions, life begins to return to normal. The economic issues caused by the pandemic in addition to the health injuries of citizens show the dramatic social abyss, which is engulfing mainly the lower-middle classes in Brazil. Economic markers, GDP below the target, and galloping inflation demonstrate that the ghost of recession is more realistic than we'd like.

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Relationships between co-workers and conflicts of interest

The recurring theme of romantic relationships between co-workers has been around the corporate world for quite some time and often leaves the field of Human Resources or even Compliance in difficult situations.

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The importance of encryption in the era of personal data protection

Encryption is the process of turning information into text by using an algorithm (called a cipher) in order to enable anyone to read it except those with a particular identification, usually referred to as a key. The result of this process is encrypted information, also known as ciphertext.

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Coportate fraud and its evidence

Fraud has been a considerable concern in every corporate sector, although the financial sector is the most affected and the one undertaking the most measures to prevent it in addition to respecting and complying with regulations by competent bodies.

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National Data Protection Authority publishes Security Information Guidelines for Small Processing Agents

October 28, 2021 – The National Data Protection Authority (ANPD), which is the regulatory and supervisory body for the protection of personal data in Brazil, has published on October 4, 2021 a new guide called “Information Security Guidelines for Small Processing Agents”.

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HOW WHISTLEBLOWERS ARE TREATED IN BRAZIL AND IN THE USA

Not many Brazilians are aware that Statute #13,964, of December 24, 2019, emerging from the former Justice Minister Sérgio Moro's anti-crime package, has brought a great innovation that could change the scenery of corruption  and other crimes in Brazil, especially the  "White collar” ones. It amended another Statute, #13,608, by introducing the role of the informer. Introducing protective measures therefor, such as: (i) full protection against retaliation, establishing specific sanctions for those who retaliate; (ii) exemption from civil or criminal liability in relation to a report in good faith; and (iii) identity confidentiality. Furthermore, the Statute provided for a reward of up to 5% of the amount recovered, when information results in recovery of revenue resulting from crimes against the public administration (government).

HOW WHISTLEBLOWERS ARE TREATED IN BRAZIL AND IN THE USARead Full Article

MATCHING THE LEGAL BASIS FOR THE PROCESSING OF PERSONAL DATA - THE GREAT EXAMPLE GIVEN BY THE UNITED KINGDOM'S DATA PROTECTION AUTHORITY (ICO)

One of the biggest challenges for a company's adequacy projects to personal data protection's legislation is matching the processing of certain personal data in any legal basis available in the law; depending on the country and, consequently, on its local law, there is not even the possibility of choosing a legal basis for matching, as occurs, for example, in the USA. However, this difficulty affects both Brazil and most European countries.

MATCHING THE LEGAL BASIS FOR THE PROCESSING OF PERSONAL DATA - THE GREAT EXAMPLE GIVEN BY THE UNITED KINGDOM'S DATA PROTECTION AUTHORITY (ICO) Read Full Article

GUIDE TO ASSESS THE INTERFERENCE OF FOREIGN COUNTRIES IN PERSONAL DATA PROTECTION

In February 2020, the European Data Protection Board released a recommendation guide on essential guarantees for surveillance measures implemented under the European General Data Protection Regulation – GDPR.

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FIGHTING CORRUPTION IN ITALY

The fight against corruptionin Italy has always been a great challenge, considering the difficulties inconfronting organized crime, especially the mafia, which has received differentnames depending on the region, such as the Camorra in Naples, the Cosa Nostrain Sicily, and the 'Ndrangheta in Calabria.

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BRAZILIAN POWER SUPPLY CRISIS AND COMPANY STANCES

Brazil is currently going through the most severe water shortage in the last 91 years, according to CNN. This impacts the power supply crisis, leading to notice after notice  on increases in the consumer's electricity bill, determined by the Brazilian Electricity Regulatory Agency (Aneel), as more expensive energy sources such as thermoelectric plants need to be activated or have their production increased to compensate for the limitations imposed on hydroelectric power plants, as they have no input material.

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