Na última sexta-feira, 24 de outubro, o Jornal The Guardian publicou uma matéria afirmando que a Meta Platforms Inc. teria violado a legislação da União Europeia (UE). A notícia ganhou relevância, não apenas por envolver uma das maiores empresas do mundo moderno, controladora de gigantes como Facebook, Instagram e WhatsApp, mas por reacender a responsabilidade das redes sociais no controle de conteúdo ilegal em seus domínios virtuais.

A pesquisa clínica é a espinha dorsal do progresso médico e científico. Ela sustenta o desenvolvimento de novos tratamentos, medicamentos e dispositivos que salvam e melhoram vidas. A ciência avança por meio de estudos rigorosos, oferecendo esperança e soluções para inúmeras condições de saúde.

A Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA – Foreign Corrupt Practices Act) dos Estados Unidos representou um marco legislativo na luta global contra a corrupção internacional. Desde sua promulgação, esta lei tem sido uma ferramenta poderosa para promover a ética nos negócios e garantir a transparência nas operações internacionais, servindo de inspiração para a criação de normas locais em outros países, buscando expurgar os males da corrupção que assola igualmente nações, independentemente do grau de desenvolvimento ou tamanho.

O cenário das licitações públicas no Brasil sempre foi um campo fértil para debates sobre eficiência, transparência e, infelizmente, também sobre persistência de práticas de corrupção. A busca incessante por um ambiente mais íntegro, competitivo e ético culminou em um marco regulatório significativo nos últimos anos, impulsionado pela Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Esta legislação, que veio para substituir as antigas Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011, introduziu uma série de inovações, com destaque para a formalização da exigência e do incentivo à implementação e manutenção de programas de integridade e compliance nas empresas que almejam contratar com o poder público.

As regulamentações sobre Inteligência Artificial (IA) estão se desenvolvendo rapidamente em todo o mundo, refletindo a crescente preocupação com os impactos éticos, sociais, econômicos e de segurança dessa nova tecnologia. Diferentes regiões têm adotado abordagens distintas, influenciadas por suas prioridades culturais, políticas e econômicas, buscando equilibrar inovação com proteção.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) representou um marco fundamental no combate à corrupção no Brasil ao estabelecer, entre outros ponto, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública.

O cenário tecnológico e geopolítico global tem se transformado rapidamente, trazendo à tona a crescente preocupação dos estados-nação com a proteção de seus interesses estratégicos e sua soberania econômica. Considerando essa crescente evolução tecnológica e a criticidade de alguns setores para o crescimento sustentado dos países, mais uma vez, o Reino Unido, uma economia aberta e dependente do investimento estrangeiro, não é exceção.

No dia 8 de abril foi realizado o webinar “LGPD – Vazamentos de Dados e primeiras decisões”, ministrado por Douglas Leite, sócio, e Flávio Buzanovsky e Angela Fonseca, advogados e especialistas em proteção de dados. O evento abordou o impacto dos vazamentos de dados sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

‍

O No Surprises Act trata-se de mais um bom exemplo de lei em um país cuja principal fonte do direito não é a própria lei, mas sim a jurisprudência, afinal, enquanto o Brasil tem suas origens na Civil Law, os Estados Unidos tem suas origens na Common Law. Todavia, as leis norte-americanas costumam ser muito bem elaboradas, especialmente no que diz respeito à sua aplicabilidade. Nesse contexto, deve-se levar igualmente em consideração também o judiciário, cujo princípio do dano punitivo norteia suas decisões, ao contrário do ineficiente princípio do dano compensatório que norteia as decisões no Brasil.