O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança (CERT.br) do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) – que é o braço executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) – se encarrega, desde 1997, de tratar incidentes de segurança envolvendo redes conectadas à internet neste país. Com a colaboração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicou o Guia Vazamento de Dados, com o propósito de orientar a sociedade acerca dos potenciais riscos no tratamento de dados em ambiente digital.

‍

Em 1º de julho de 2021, foi sancionada a Lei 14.181, também chamada de Lei do Superendividamento. Ela alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso com o propósito de proteger os indivíduos que, de boa-fé, tivessem contraído dívidas acima da sua capacidade de pagamento e sem comprometer seu mínimo existencial, excetuando os consumidores de artigos de luxo, que não estariam cobertos por essa proteção.

‍

Fala-se muito em integridade, mas nem sempre são vistos exemplos de sua prática no dia a dia. Muito pelo contrário, existem situações controvertidas em que ações que seriam consideradas íntegras são questionáveis em virtude de seus resultados.

‍

Na última segunda-feira (11/7), o governo brasileiro editou o Decreto 11.129, atualizando a regulamentação da Lei Brasileira Anticorrupção (Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013) e trazendo algumas mudanças no conteúdo do Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, que era o responsável por tal regulamentação.

‍

A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou em 4 de julho o lançamento de seu mais novo documento: o “Manual de Tratamento de Conflito de Interesses”.

No último dia 29, diversos veículos de imprensa, entre eles a revista “Isto É Dinheiro”, publicaram notícia que, a despeito da capitalização política dos opositores do governo, trouxe à lume um preocupante ponto de interrogação na eficácia dos programas de integridade implementado nos diversos entes públicos.

Em 9 de maio de 2022, o informativo “Policy & Medicine” publicou um interessante artigo assinado por Thomas Sullivan, cujo título é “McKinsey – Serving as a Double Agent?”. Ele descreve que o Comitê de Supervisão e Reforma da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos emitiu um relatório, concluindo que 22 consultores da renomada empresa de consultoria McKinsey foram designados para trabalhar simultaneamente com o governo norte-americano e com fabricantes de opioides.

No último dia 13, o governo brasileiro editou a Medida Provisória 1.124, tendo sido a mesma publicada no Diário Oficial da União em 14 de junho. Composta por 10 artigos,  ela entrou em vigor na data de sua publicação.

Em 8 de junho de 2022, o Brasil assistiu ao desenrolar de mais um capítulo envolvendo os planos de saúde, os pacientes e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dessa vez na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Foi publicado o relatório da Navex – uma das maiores empresas globais de terceirização de canal de denúncias de más condutas – com as estatísticas de 2021 de denúncias que são feitas diariamente em seus canais por colaboradores de pequenas, médias e grandes empresas, espalhadas pelo mundo inteiro.

‍

O primeiro passo para o reconhecimento da profissão de Encarregado – denominado fora do Brasil como Data Protection Officer (DPO) e introduzido pela definição constante do Art. 5º, VIII da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 – foi dado com a sua inclusão na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), criada por meio da Portaria 397, de 10 de outubro de 2002.

‍

Em janeiro de 2022, a Food and Drug Administration (FDA), agência norte-americana responsável por alimentos e medicamentos nos Estados Unidos, publicou um interessante guia, denominado “Princípios de Caminhos Prévios ao Registro de Produtos Combinados”, que estabelece a unificação do registro de produtos combinados.

A telemedicina no Brasil vinha sendo regulamentada pela Lei 13.989, de 15/4/2020, que dispunha sobre seu uso durante a crise causada pelo coronavírus (Sars-CoV-2), ou seja, aparentemente só houve regulamentação aprovada no Congresso após o país se deparar com uma situação de emergência nacional, em decorrência da pandemia que se expandia e provocava óbitos e sequelas por onde chegava, forçando o isolamento social. Na verdade, o isolamento social foi a mola propulsora para serviços, como aqueles em decorrência do uso da telemedicina.

‍

O Blog de Compliance do Licks Attorneys disponibiliza hoje a gravação do webinar “FCPA Review 2021 – Hot Cases”, ministrado pelo sócio Alexandre Dalmasso.

Programas de compliance bem-sucedidos geralmente surgem em organizações aonde o exemplo vem de cima. Não paira nenhuma dúvida sobre o principal fator de sucesso em tais programas: o engajamento da alta gerência, ou a cultura do exemplo. Não há como um programa de compliance prosperar de outra forma.

‍