A inteligência artificial (IA) representa uma das revoluções tecnológicas mais profundas da história recente, com o potencial para redefinir a sociedade, a economia e as interações humanas. Sua capacidade de processar grandes volumes de dados, identificar padrões complexos e realizar tarefas antes exclusivas da mente humana tem gerado impactos transformadores em diversos setores. Da medicina, com diagnósticos mais precisos, à indústria, com otimização de processos, a IA está remodelando a forma como vivemos e trabalhamos. No epicentro dessa transformação, o setor jurídico se apresenta como um campo particularmente fértil para a aplicação e, consequentemente, para a regulamentação da IA.

Na última sexta-feira, 24 de outubro, o Jornal The Guardian publicou uma matéria afirmando que a Meta Platforms Inc. teria violado a legislação da União Europeia (UE). A notícia ganhou relevância, não apenas por envolver uma das maiores empresas do mundo moderno, controladora de gigantes como Facebook, Instagram e WhatsApp, mas por reacender a responsabilidade das redes sociais no controle de conteúdo ilegal em seus domínios virtuais.

A pesquisa clínica é a espinha dorsal do progresso médico e científico. Ela sustenta o desenvolvimento de novos tratamentos, medicamentos e dispositivos que salvam e melhoram vidas. A ciência avança por meio de estudos rigorosos, oferecendo esperança e soluções para inúmeras condições de saúde.

A Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA – Foreign Corrupt Practices Act) dos Estados Unidos representou um marco legislativo na luta global contra a corrupção internacional. Desde sua promulgação, esta lei tem sido uma ferramenta poderosa para promover a ética nos negócios e garantir a transparência nas operações internacionais, servindo de inspiração para a criação de normas locais em outros países, buscando expurgar os males da corrupção que assola igualmente nações, independentemente do grau de desenvolvimento ou tamanho.

Em Portugal, o combate à corrupção tem sido uma preocupação crescente e um pilar fundamental para a consolidação da confiança nas instituições democráticas, contribuindo sobremaneira para a promoção de um ambiente de negócios transparente e justo. A corrupção, em suas diversas formas, corrói a sociedade, desvia recursos públicos essenciais para o desenvolvimento e afeta a reputação internacional do país. Consciente desses desafios, Portugal tem procurado fortalecer o seu quadro legal e institucional, com o objetivo de prevenir, identificar e reprimir eficazmente esta mazela.

O cenário das licitações públicas no Brasil sempre foi um campo fértil para debates sobre eficiência, transparência e, infelizmente, também sobre persistência de práticas de corrupção. A busca incessante por um ambiente mais íntegro, competitivo e ético culminou em um marco regulatório significativo nos últimos anos, impulsionado pela Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Esta legislação, que veio para substituir as antigas Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011, introduziu uma série de inovações, com destaque para a formalização da exigência e do incentivo à implementação e manutenção de programas de integridade e compliance nas empresas que almejam contratar com o poder público.

As regulamentações sobre Inteligência Artificial (IA) estão se desenvolvendo rapidamente em todo o mundo, refletindo a crescente preocupação com os impactos éticos, sociais, econômicos e de segurança dessa nova tecnologia. Diferentes regiões têm adotado abordagens distintas, influenciadas por suas prioridades culturais, políticas e econômicas, buscando equilibrar inovação com proteção.

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (PIPL – Personal Information Protection Law) da República Popular da China, em vigor desde 1º de novembro de 2021, representou um marco significativo no cenário global de privacidade de dados. Considerada a legislação de privacidade de dados mais abrangente da China em toda a sua história, a PIPL estabelece um conjunto rigoroso de regras para o tratamento de dados pessoais. Ela se alinha a padrões globais como a GDPR da União Europeia, mas com características e nuances próprias do contexto chinês, refletindo a soberania cibernética e a segurança nacional como pilares fundamentais.

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A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) representou um marco fundamental no combate à corrupção no Brasil ao estabelecer, entre outros ponto, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública.

Conforme noticiado pela revista Veja, a Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou em 13 de agosto de 2025 a Lei da Morte Digna, por 64 votos a 29, abrindo caminho para legalizar a eutanásia no país. Agora, haverá a votação no Senado para que a lei possa produzir seus efeitos jurídicos.