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Entenda o National Security and Investment Act

August 19, 2025

O cenário tecnológico e geopolítico global tem se transformado rapidamente, trazendo à tona a crescente preocupação dos estados-nação com a proteção de seus interesses estratégicos e sua soberania econômica. Considerando essa crescente evolução tecnológica e a criticidade de alguns setores para o crescimento sustentado dos países, mais uma vez, o Reino Unido, uma economia aberta e dependente do investimento estrangeiro, não é exceção.

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SEC tem arrecadação recorde em penalidades em 2024

December 17, 2024

A Comissão de Valores Mobiliários nos Estados Unidos (US Securities & Exchange Commission – SEC) anunciou, no começo de dezembro, segundo o The Wall Street Journal, um recorde na arrecadação de penalidades em 2024.

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Austrália proibirá acesso de menores às redes sociais

November 28, 2024

Uma das maiores preocupações de pais no mundo moderno é o uso de redes sociais por parte de seus filhos. Dependendo da forma como são usadas, as redes sociais podem se tornar uma grande dor de cabeça para os pais e seus filhos tendem a ser a parte mais frágil nesse ambiente sem filtros, em que um mundo de descobertas está ao alcance de um clique.

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Você sabe o que é a No Surprises Act? Entenda sua importância

October 7, 2024

O No Surprises Act trata-se de mais um bom exemplo de lei em um país cuja principal fonte do direito não é a própria lei, mas sim a jurisprudência, afinal, enquanto o Brasil tem suas origens na Civil Law, os Estados Unidos tem suas origens na Common Law. Todavia, as leis norte-americanas costumam ser muito bem elaboradas, especialmente no que diz respeito à sua aplicabilidade. Nesse contexto, deve-se levar igualmente em consideração também o judiciário, cujo princípio do dano punitivo norteia suas decisões, ao contrário do ineficiente princípio do dano compensatório que norteia as decisões no Brasil.

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SEC Combate Retaliação de Empresas Contra Informantes

September 20, 2024

Desde a aprovação da Dodd-Frank Act em 2010, nos Estados Unidos, o papel do informante, popularmente conhecido como soprador de apito (whistleblower), tem se mostrado fundamental para auxiliar as autoridades a coibir fraudes, atos de suborno e violações à lei. Isso ocorre pois o Estado não possui pessoal nem recursos suficientes para monitorar eficientemente o mercado, de maneira geral.

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CFM Intervém na Relação do Médico com a Indústria Farmacêutica e de Produtos Médicos

September 12, 2024

Uma das maiores preocupações no setor de saúde é o potencial conflito de interesses na relação da indústria farmacêutica e de produtos médicos com os profissionais de saúde e, em especial, os médicos. Esse potencial acaba se materializando em razão da especificidade que ocorre nesse segmento, ou seja, a indústria tem como cliente final um paciente, mas quem determina ao paciente a compra de determinado produto é o médico. Por outro lado, o médico é pago pelo paciente para que esse prescreva o melhor tratamento para restabelecer o seu bem estar.

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Decisão do STJ Abre Precedente na Propaganda de Medicamentos

August 29, 2024

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em votação unânime com relatoria da Ministra Regina Helena Costa, em acórdão nos autos do Recurso Especial 2035645 / DF, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem poder normativo para restringir as ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos. Isso se aplica especialmente quando seus atos regulamentares contrariam as regras estabelecidas na Lei n.º 9.294/1996 e em outros atos legislativos.

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Programa Emprega + Mulheres e o Impacto nas Relações de Trabalho

August 20, 2024

Não é de hoje que alguns setores de mercado impõem barreiras adicionais à contratação de mulheres. Isso ocorre principalmente porque, ao engravidar, a funcionária precisa afastar-se devido ao parto, usufruindo do benefício da licença-maternidade, ou de complicações ainda durante o período gestacional, podendo desfalcar o quadro de empregados, levando a empresa a contratar outro profissional temporário para suprir a respectiva ausência.

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Mapeamento Atualizado da Proteção de Dados Pessoais no Mundo

August 13, 2024

Existe uma crescente preocupação em âmbito global com a proteção dos dados pessoais de seus titulares, considerando o galopante avanço tecnológico que universaliza informações geograficamente e que, podendo causar impactos consideráveis na vida dos cidadãos. O Brasil, seguindo a tendência global, sancionou sua Lei Geral de Proteção de Dados em agosto de 2018, tendo esta entrado em vigor em setembro de 2020, à exceção de suas penalidades, que somente entraram em vigor em agosto de 2021.

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As Atividades e Atribuições do Encarregado são Finalmente Reguladas

August 7, 2024

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, de 16 de julho de 2024, que buscou preencher importante lacuna, no detalhamento das atividades do Encarregado, além das obrigações dos agentes de tratamento que apoiam suas atividades.

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Quem Somos

O blog Licks Attorneys Compliance fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Ética e Compliance. As postagens são de autoria de Alexandre Dalmasso, sócio do escritório. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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A inteligência artificial e sua regulação no Brasil

Em 29 de março de 2023, o Jornal “The New York Times” publicou um artigo a respeito de uma carta assinada por mais de mil líderes no setor de tecnologia, dentre eles Elon Musk, presidente da Tesla, da Space X e do X (antigo Twitter). A carta solicitava uma pausa no desenvolvimento de inteligências artificiais acima do GPT-4, desenvolvido pela OpenAI, considerando o risco potencial de ameaça da própria existência da sociedade como a conhecemos e até mesmo da humanidade.

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O Combate às Fake News pelo Mundo

O avanço da tecnologia é avassalador e inevitável. Todavia, enquanto revoluciona a comunicação em âmbito global, viabilizando o acesso fácil à informação e levando o progresso a locais antes inacessíveis, ela pode ter um efeito contrário, com um propósito escuso perpetrado por quem maliciosamente converte uma mentira em uma verdade. Aliás, como já propagava Joseph Goebbels, ministro da propaganda nazista, “uma mentira dita mil vezes torna-se verdade”.

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Tudo o que você precisa saber sobre a ISO

Embora a sede da International Organization for Standardization (ISO) esteja situada em Genebra, Suíça, poucos sabem que essa organização nasceu a partir de uma reunião ocorrida em Londres, Inglaterra, em 1946, logo após o fim da 2ª guerra mundial. Nesse encontro, 65 delegados de 25 países buscaram discutir o futuro de uma padronização internacional em diversas áreas.

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Como Implementar o ERM

ERM é a abreviação do inglês, enterprise risk management, e significa gerenciamento de risco empresarial. Seu papel é fundamental para identificar, prevenir e gerenciar riscos potenciais que possam impactar os negócios e influenciar os resultados de uma empresa, garantindo a sua sustentabilidade.

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ANPD Aplica Sanções Pela Terceira Vez e Deixa Claro que Violações à LGPD Não Serão Toleradas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 18 de outubro de 2023 sua terceira sanção por violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De maneira semelhante à segunda penalização, a infração ocorreu no setor público, não envolvendo uma empresa privada.

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ANPD Aplica a Segunda Penalidade por Violação da LGPD

Após um período em que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dedicou-se a regulamentar situações importantes previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de editar diversos manuais e guias para orientar a sociedade sobre o cumprimento da lei, a ANPD aplicou a sua primeira penalidade em 6 de julho de 2023, dirigida à empresa Telekall Infoservice.

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Copa do mundo de 2026 já está na mira das autoridades antitruste e anticorrupção

Considerando os escândalos financeiros fomentados por atos de corrupção envolvendo as últimas copas, os quais levaram à prisão dirigentes de diversos países, autoridades antitruste e anticorrupção da América do Norte voltaram a sua atenção para a Copa do Mundo de 2026, que será disputada em três países: Estados Unidos, Canadá e México. Dentre as prisões efetuadas destacou-se a de  José Maria Marín, o ex-presidente da CBF entre 2012 e 2015 que também fora governador do Estado de São Paulo entre 1982 e 1983, após o falecimento do governador Franco Montoro.

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Acordos de confidencialidade sofrem restrição nos EUA

Acordos de confidencialidade são utilizados por muitas empresas com o propósito de garantir ou, ao menos, tentar dificultar a divulgação de suas informações confidenciais por parte de funcionários ou ex-funcionários. Algumas empresas exigem a assinatura de acordos de confidencialidade paralelamente ao contrato de trabalho, enquanto outras exigem a assinatura desses documentos no momento do término do contrato de trabalho, ocasionalmente oferecendo uma bonificação e exigindo em troca o silêncio. Se o funcionário violar o acordo pode ser obrigado a devolver o valor pago, muitas vezes com acréscimo de juros e/ou multas.

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O que o SASE pode fazer pela segurança da informação

Falar em segurança da informação ou em cibersegurança definitivamente não é uma tarefa das mais fáceis, pois a evolução do tema parece ocorrer em uma velocidade difícil de acompanhar. A corrida entre gato e rato, protagonizada por hackers e especialistas em segurança da informação, é incessante e tem ritmo alucinante. O que parece ser uma novidade hoje pode já estar defasado, pois em algum lugar do mundo pode ter sido descoberta uma solução mais eficiente ou ter sido identificada uma falha na atual solução que a torna vulnerável.

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Tudo sobre a lei de acesso à informação

Para garantir maior transparência sobre as contas públicas e o serviço público em geral, especialmente após iniciativas como o Portal da Transparência, foi sancionada a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011. Essa legislação visa disponibilizar o acesso até mesmo ao cidadão comum a informações da Administração Pública, regulamentando o Art. 5º, XXXIII, o Art. 37, § 3º, II e Art. 216, § 2º, todos da Constituição Federal de 1988.

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Os cadastros no Portal da Transparência no Brasil

O Portal da Transparência, na esfera federal, foi desenvolvido pelo Ministério da Transparência e pela Controladoria Geral da União durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em novembro de 2004, com o propósito inicial de dar visibilidade a aspectos financeiros relativos a todos os programas e ações do governo federal.

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A tecnologia aliada à transparência e ao combate à corrupção

No campo do combate à corrupção, os especialistas são unânimes em reconhecer o valor das tecnologias da informação e comunicação (TICs) como uma poderosa ferramenta para promover a transparência e erradicar a corrupção em nível global.

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Entenda como as VPNs podem perder espaço para ZTNA

Em meio a hackers, crackers e as mais diversas ameaças cibernéticas como vírus, malwares, ransomwares, phishings e afins, as VPNs (“Virtual Private Network”, isto é, Redes Privadas Virtuais) têm sido as “queridinhas” das áreas de tecnologia da informação de grandes, médias e pequenas empresas. Elas viabilizam o acesso remoto seguro de usuários, protegendo seus dados de navegação, especialmente a identificação de seu endereço de IP (número de identificação de um dispositivo conectado à internet), por meio de criptografia.

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Aprimoramentos no programa de compliance segundo a OCDE

Fundada em 1961 e sediada em Paris, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), é uma organização econômica composta por 38 países membros. Sua missão é estimular o progresso econômico global e facilitar comércio mundial.

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Apenas EUA e Suíça aplicam efetivamente suas Leis Anticorrupção no Estrangeiro

Diversos países possuem legislação anticorrupção, mas são poucos os que estendem essa legislação para combater a corrupção junto a autoridades estrangeiras fora do seu território. O Brasil, diga-se de passagem, está no segundo grupo de países possuindo tais normas em seu corolário de leis.

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