A Lei de Licitações – Lei 8.666/93 – estabelece em seu Art. 87 as sanções que podem ser aplicáveis àqueles que não cumprirem com os contratos administrativos decorrentes do objeto licitado.

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Apesar da pandemia da Covid-19, que acaba atraindo aatenção de todo o mundo, os assuntos relacionados à proteção de dados pessoaisdespertam o interesse de muitas pessoas, especialmente aqui no Brasil, devido àentrada em vigor da LGPD, cuja vigência, nesse momento, ficou adiada pela Medida Provisória 959 de 29 de abril de 2020, para 03 de maio de 2021.

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No dia 22 de julho, às 15h, foi realizado o webinar ''LGPD e o Impacto na Área de Cuidados com a Saúde”, ministrado por quatro advogados: Alexandre Dalmasso, sócio responsável pela área de Ética e Compliance; Douglas Leite, Flavio Buzanovsky e Ricardo Campello especialistas em LGPD.

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O Departamento de Justiça norte-americano(US DOJ) e a Comissão de Valores Mobiliáriosnorte-americana (SEC) lançaramuma nova versão do guia de orientação a respeito da Lei Anticorrupçãonorte-americana (FCPA – Foreign Corrupt Practices Act), após 8 anos, desde a publicação da primeira versão.

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No dia 8 de julho, às 15h, foi realizado o webinar '' Transparência em contratos de emergência'', liderado por Guilherme France, coordenador de pesquisa do Conhecimento Anticorrupção da Transparency International Centro – Brasil e Alexandre Dalmasso e Ana Luisa Calil, advogados do Licks Attorneys.

Muitos desconhecem que os e-mails já existiam, quando as empresas ainda utilizavam a máquina de escrever elétrica. O primeiro e-mail, que se tem notícia, foi enviado em 1971 por Ray Tomlison. E o primeiro endereço de e-mail criado também é dele: tomlison@bbn-tenexa.

Investigações de compliance tem aumentado exponencialmente, desde que os programas de compliance começaram a se consolidar nas empresas, em âmbito global.

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Para refletir acerca do que pode levar pessoas boas a fazer coisas ruins, irei citar dois casos reais, ocorridos ao longo da minha carreira.

Em maio de 2020, o Tribunal de Contas da União – TCU, em parceria com a organização não-governamental internacional Transparência Internacional, marcou um ponto a favor do combate à corrupção e da segurança jurídica do gestor público federal, estadual e municipal, ao lançar uma cartilha denominada “Recomendações para Transparência de Contratações Emergenciais em Resposta à COVID-19“, de forma a orientar que tais profissionais, diante da Lei 13.979/2020, pudessem adotar práticas lídimas e escorreitas na gestão dos recursos públicos, no cenário de pandemia.

Atualmente, de acordo com a UNCTAD – United Nations Conference on Trade and Development, eis o atual cenário com respeito à normatização da Proteção e Privacidade de Dados no Mundo:

A Autoridade de Dados da União Europeia – EDPB (European Data Protection Board) editou em 04 de maio de 2020 o Guia 05/2020 com regras aplicáveis ao consentimento do titular dos dados pessoais, no âmbito da Lei de Proteção de Dados, em vigor na União Europeia – GDPR (General Data Protection Resolution).

O intervalo de tempo entre a data da publicação de uma lei e a data em que a mesma entra em vigor é denominado de vacatio legis. O motivo, em regra, para uma lei não entrar em vigor na data de sua publicação, se dá em razão do legislador desejar proporcionar à sociedade um prazo suficiente para que a mesma tome ciência e se prepare para respeitar o seu conteúdo.

O compliance officer é resumidamente o facilitador na consolidação de uma cultura de compliance dentro da organização, devendo ser o primeiro a dar o exemplo, com respeito a comportamentos e atitudes na interação com os demais clientes internos e externos.

Independente de um colaborador ser contratado mediante contrato de trabalho ou apenas mediante assinatura na carteira de trabalho e previdência social, não se discute o seu dever inicial de lealdade à empresa, que, afinal, paga a sua remuneração pelos serviços lá prestados e espera, em contrapartida, o seu comprometimento em dar o melhor de si para o desenvolvimento do negócio da corporação.

No dia 15 de abril, à tarde, foi realizado o webinar “Investigações de Compliance’ conduzido por Alexandre Dalmasso, sócio e responsável pela área de Ética e Compliance. O webinar tem como objetivo discutir as melhores práticas e principais desafios para investigações de compliance bem sucedidas, destrinchando as fases da investigação, identificando gaps no processo e como implantar melhorias a partir do resultado obtido.

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