A interação entre a indústria farmacêutica e a de produtos hospitalares com os médicos sempre foi algo que despertou a preocupação das autoridades e da população, em razão do potencial conflito de interesses que pode se estabelecer, a partir da concessão de vantagens por parte da indústria – materializadas por suportes científicos, presentes, refeições etc., que poderiam interferir especialmente no julgamento do médico em escolher o melhor tratamento para o seu paciente.

O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança (CERT.br) do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) – que é o braço executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) – se encarrega, desde 1997, de tratar incidentes de segurança envolvendo redes conectadas à internet neste país. Com a colaboração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicou o Guia Vazamento de Dados, com o propósito de orientar a sociedade acerca dos potenciais riscos no tratamento de dados em ambiente digital.

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Em 1º de julho de 2021, foi sancionada a Lei 14.181, também chamada de Lei do Superendividamento. Ela alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso com o propósito de proteger os indivíduos que, de boa-fé, tivessem contraído dívidas acima da sua capacidade de pagamento e sem comprometer seu mínimo existencial, excetuando os consumidores de artigos de luxo, que não estariam cobertos por essa proteção.

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Fala-se muito em integridade, mas nem sempre são vistos exemplos de sua prática no dia a dia. Muito pelo contrário, existem situações controvertidas em que ações que seriam consideradas íntegras são questionáveis em virtude de seus resultados.

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Na última segunda-feira (11/7), o governo brasileiro editou o Decreto 11.129, atualizando a regulamentação da Lei Brasileira Anticorrupção (Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013) e trazendo algumas mudanças no conteúdo do Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, que era o responsável por tal regulamentação.

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A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou em 4 de julho o lançamento de seu mais novo documento: o “Manual de Tratamento de Conflito de Interesses”.

No último dia 29, diversos veículos de imprensa, entre eles a revista “Isto É Dinheiro”, publicaram notícia que, a despeito da capitalização política dos opositores do governo, trouxe à lume um preocupante ponto de interrogação na eficácia dos programas de integridade implementado nos diversos entes públicos.

Em 9 de maio de 2022, o informativo “Policy & Medicine” publicou um interessante artigo assinado por Thomas Sullivan, cujo título é “McKinsey – Serving as a Double Agent?”. Ele descreve que o Comitê de Supervisão e Reforma da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos emitiu um relatório, concluindo que 22 consultores da renomada empresa de consultoria McKinsey foram designados para trabalhar simultaneamente com o governo norte-americano e com fabricantes de opioides.

No último dia 13, o governo brasileiro editou a Medida Provisória 1.124, tendo sido a mesma publicada no Diário Oficial da União em 14 de junho. Composta por 10 artigos,  ela entrou em vigor na data de sua publicação.

Em 8 de junho de 2022, o Brasil assistiu ao desenrolar de mais um capítulo envolvendo os planos de saúde, os pacientes e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dessa vez na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.