A era digital não é uma opção, mas uma realidade incontornável que redefine sociedades, economias e governos. Portugal, consciente desta premissa, tem reforçado o seu compromisso com a transformação digital, resultando na aprovação da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 214/2025, de 29 de dezembro de 2025. Este diploma legal não é meramente um formalismo burocrático, mas sim a pedra angular de um futuro no qual a tecnologia serve de catalisador para o progresso e bem-estar. Através desta Resolução, Portugal aprovou o Plano de Ação 2026-2027 da sua Estratégia Digital Nacional (EDN), segundo o veículo de comunicação Sapo.pt. Trata-se de um roteiro ambicioso e pragmático para alcançar metas significativas até 2030 com um objetivo é claro: posicionar o país entre os líderes europeus na transformação digital, promovendo uma transição que seja não apenas tecnologicamente avançada, mas também profundamente inclusiva, sustentável e ética.

O setor ferroviário brasileiro, historicamente marcado por desafios infraestruturais, burocracia e uma dependência excessiva do modal rodoviário para o transporte de cargas, sempre buscou um marco regulatório que pudesse destravar seu potencial. A Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o transporte ferroviário, representou um divisor de águas nesse cenário. Fruto de um longo debate no Congresso Nacional, a “Nova Lei das Ferrovias” surgiu com a promessa de modernizar o arcabouço legal do setor, atrair investimentos privados massivos e, consequentemente, impulsionar o desenvolvimento e a expansão da malha ferroviária nacional.

A proteção de dados pessoais tornou-se uma pauta central no cenário jurídico e tecnológico global. Com a crescente digitalização da economia e a interconexão de dados através das fronteiras, a harmonização de legislações e o reconhecimento da equivalência na proteção de dados entre diferentes países são passos fundamentais para garantir a segurança jurídica e a fluidez das relações comerciais. A recente decisão da União Europeia de reconhecer o Brasil como um país com um nível de proteção de dados pessoais “essencialmente equivalente” ao seu próprio arcabouço legal representa um marco significativo nesse sentido para o país.

A inteligência artificial (IA) representa uma das revoluções tecnológicas mais profundas da história recente, com o potencial para redefinir a sociedade, a economia e as interações humanas. Sua capacidade de processar grandes volumes de dados, identificar padrões complexos e realizar tarefas antes exclusivas da mente humana tem gerado impactos transformadores em diversos setores. Da medicina, com diagnósticos mais precisos, à indústria, com otimização de processos, a IA está remodelando a forma como vivemos e trabalhamos. No epicentro dessa transformação, o setor jurídico se apresenta como um campo particularmente fértil para a aplicação e, consequentemente, para a regulamentação da IA.

Na última sexta-feira, 24 de outubro, o Jornal The Guardian publicou uma matéria afirmando que a Meta Platforms Inc. teria violado a legislação da União Europeia (UE). A notícia ganhou relevância, não apenas por envolver uma das maiores empresas do mundo moderno, controladora de gigantes como Facebook, Instagram e WhatsApp, mas por reacender a responsabilidade das redes sociais no controle de conteúdo ilegal em seus domínios virtuais.

A Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA – Foreign Corrupt Practices Act) dos Estados Unidos representou um marco legislativo na luta global contra a corrupção internacional. Desde sua promulgação, esta lei tem sido uma ferramenta poderosa para promover a ética nos negócios e garantir a transparência nas operações internacionais, servindo de inspiração para a criação de normas locais em outros países, buscando expurgar os males da corrupção que assola igualmente nações, independentemente do grau de desenvolvimento ou tamanho.

As regulamentações sobre Inteligência Artificial (IA) estão se desenvolvendo rapidamente em todo o mundo, refletindo a crescente preocupação com os impactos éticos, sociais, econômicos e de segurança dessa nova tecnologia. Diferentes regiões têm adotado abordagens distintas, influenciadas por suas prioridades culturais, políticas e econômicas, buscando equilibrar inovação com proteção.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) representou um marco fundamental no combate à corrupção no Brasil ao estabelecer, entre outros ponto, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública.

Conforme noticiado pela revista Veja, a Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou em 13 de agosto de 2025 a Lei da Morte Digna, por 64 votos a 29, abrindo caminho para legalizar a eutanásia no país. Agora, haverá a votação no Senado para que a lei possa produzir seus efeitos jurídicos.

O cenário tecnológico e geopolítico global tem se transformado rapidamente, trazendo à tona a crescente preocupação dos estados-nação com a proteção de seus interesses estratégicos e sua soberania econômica. Considerando essa crescente evolução tecnológica e a criticidade de alguns setores para o crescimento sustentado dos países, mais uma vez, o Reino Unido, uma economia aberta e dependente do investimento estrangeiro, não é exceção.

A Comissão de Valores Mobiliários nos Estados Unidos (US Securities & Exchange Commission – SEC) anunciou, no começo de dezembro, segundo o The Wall Street Journal, um recorde na arrecadação de penalidades em 2024.

Uma das maiores preocupações de pais no mundo moderno é o uso de redes sociais por parte de seus filhos. Dependendo da forma como são usadas, as redes sociais podem se tornar uma grande dor de cabeça para os pais e seus filhos tendem a ser a parte mais frágil nesse ambiente sem filtros, em que um mundo de descobertas está ao alcance de um clique.

O No Surprises Act trata-se de mais um bom exemplo de lei em um país cuja principal fonte do direito não é a própria lei, mas sim a jurisprudência, afinal, enquanto o Brasil tem suas origens na Civil Law, os Estados Unidos tem suas origens na Common Law. Todavia, as leis norte-americanas costumam ser muito bem elaboradas, especialmente no que diz respeito à sua aplicabilidade. Nesse contexto, deve-se levar igualmente em consideração também o judiciário, cujo princípio do dano punitivo norteia suas decisões, ao contrário do ineficiente princípio do dano compensatório que norteia as decisões no Brasil.

Desde a aprovação da Dodd-Frank Act em 2010, nos Estados Unidos, o papel do informante, popularmente conhecido como soprador de apito (whistleblower), tem se mostrado fundamental para auxiliar as autoridades a coibir fraudes, atos de suborno e violações à lei. Isso ocorre pois o Estado não possui pessoal nem recursos suficientes para monitorar eficientemente o mercado, de maneira geral.

Uma das maiores preocupações no setor de saúde é o potencial conflito de interesses na relação da indústria farmacêutica e de produtos médicos com os profissionais de saúde e, em especial, os médicos. Esse potencial acaba se materializando em razão da especificidade que ocorre nesse segmento, ou seja, a indústria tem como cliente final um paciente, mas quem determina ao paciente a compra de determinado produto é o médico. Por outro lado, o médico é pago pelo paciente para que esse prescreva o melhor tratamento para restabelecer o seu bem estar.