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Nova regulamentação da pesquisa clínica no Brasil

October 14, 2025

A pesquisa clínica é a espinha dorsal do progresso médico e científico. Ela sustenta o desenvolvimento de novos tratamentos, medicamentos e dispositivos que salvam e melhoram vidas. A ciência avança por meio de estudos rigorosos, oferecendo esperança e soluções para inúmeras condições de saúde.

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E a FCPA? Vale ou não vale?

October 13, 2025

A Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA – Foreign Corrupt Practices Act) dos Estados Unidos representou um marco legislativo na luta global contra a corrupção internacional. Desde sua promulgação, esta lei tem sido uma ferramenta poderosa para promover a ética nos negócios e garantir a transparência nas operações internacionais, servindo de inspiração para a criação de normas locais em outros países, buscando expurgar os males da corrupção que assola igualmente nações, independentemente do grau de desenvolvimento ou tamanho.

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O MENAC e o desmantelamento da corrupção em Portugal

September 29, 2025

Em Portugal, o combate à corrupção tem sido uma preocupação crescente e um pilar fundamental para a consolidação da confiança nas instituições democráticas, contribuindo sobremaneira para a promoção de um ambiente de negócios transparente e justo. A corrupção, em suas diversas formas, corrói a sociedade, desvia recursos públicos essenciais para o desenvolvimento e afeta a reputação internacional do país. Consciente desses desafios, Portugal tem procurado fortalecer o seu quadro legal e institucional, com o objetivo de prevenir, identificar e reprimir eficazmente esta mazela.

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Nova regulamentação da CGU para programas de compliance em licitações

September 24, 2025

O cenário das licitações públicas no Brasil sempre foi um campo fértil para debates sobre eficiência, transparência e, infelizmente, também sobre persistência de práticas de corrupção. A busca incessante por um ambiente mais íntegro, competitivo e ético culminou em um marco regulatório significativo nos últimos anos, impulsionado pela Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Esta legislação, que veio para substituir as antigas Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011, introduziu uma série de inovações, com destaque para a formalização da exigência e do incentivo à implementação e manutenção de programas de integridade e compliance nas empresas que almejam contratar com o poder público.

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Regulamentação da inteligência artificial no Brasil e no mundo

September 17, 2025

As regulamentações sobre Inteligência Artificial (IA) estão se desenvolvendo rapidamente em todo o mundo, refletindo a crescente preocupação com os impactos éticos, sociais, econômicos e de segurança dessa nova tecnologia. Diferentes regiões têm adotado abordagens distintas, influenciadas por suas prioridades culturais, políticas e econômicas, buscando equilibrar inovação com proteção.

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A Lei de Proteção de Dados Pessoais da China

September 9, 2025

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (PIPL – Personal Information Protection Law) da República Popular da China, em vigor desde 1º de novembro de 2021, representou um marco significativo no cenário global de privacidade de dados. Considerada a legislação de privacidade de dados mais abrangente da China em toda a sua história, a PIPL estabelece um conjunto rigoroso de regras para o tratamento de dados pessoais. Ela se alinha a padrões globais como a GDPR da União Europeia, mas com características e nuances próprias do contexto chinês, refletindo a soberania cibernética e a segurança nacional como pilares fundamentais.

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Superior Tribunal de Justiça ratifica a responsabilidade solidária na lei anticorrupção

September 1, 2025

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) representou um marco fundamental no combate à corrupção no Brasil ao estabelecer, entre outros ponto, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública.

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A Lei da Morte Digna no Uruguai

August 22, 2025

Conforme noticiado pela revista Veja, a Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou em 13 de agosto de 2025 a Lei da Morte Digna, por 64 votos a 29, abrindo caminho para legalizar a eutanásia no país. Agora, haverá a votação no Senado para que a lei possa produzir seus efeitos jurídicos.

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Entenda o National Security and Investment Act

August 19, 2025

O cenário tecnológico e geopolítico global tem se transformado rapidamente, trazendo à tona a crescente preocupação dos estados-nação com a proteção de seus interesses estratégicos e sua soberania econômica. Considerando essa crescente evolução tecnológica e a criticidade de alguns setores para o crescimento sustentado dos países, mais uma vez, o Reino Unido, uma economia aberta e dependente do investimento estrangeiro, não é exceção.

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SEC tem arrecadação recorde em penalidades em 2024

December 17, 2024

A Comissão de Valores Mobiliários nos Estados Unidos (US Securities & Exchange Commission – SEC) anunciou, no começo de dezembro, segundo o The Wall Street Journal, um recorde na arrecadação de penalidades em 2024.

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Quem Somos

O blog Licks Attorneys Compliance fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Ética e Compliance. As postagens são de autoria de Alexandre Dalmasso, sócio do escritório. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

Tudo o que você precisa saber sobre a ISO

Embora a sede da International Organization for Standardization (ISO) esteja situada em Genebra, Suíça, poucos sabem que essa organização nasceu a partir de uma reunião ocorrida em Londres, Inglaterra, em 1946, logo após o fim da 2ª guerra mundial. Nesse encontro, 65 delegados de 25 países buscaram discutir o futuro de uma padronização internacional em diversas áreas.

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Como Implementar o ERM

ERM é a abreviação do inglês, enterprise risk management, e significa gerenciamento de risco empresarial. Seu papel é fundamental para identificar, prevenir e gerenciar riscos potenciais que possam impactar os negócios e influenciar os resultados de uma empresa, garantindo a sua sustentabilidade.

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ANPD Aplica Sanções Pela Terceira Vez e Deixa Claro que Violações à LGPD Não Serão Toleradas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 18 de outubro de 2023 sua terceira sanção por violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De maneira semelhante à segunda penalização, a infração ocorreu no setor público, não envolvendo uma empresa privada.

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ANPD Aplica a Segunda Penalidade por Violação da LGPD

Após um período em que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dedicou-se a regulamentar situações importantes previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de editar diversos manuais e guias para orientar a sociedade sobre o cumprimento da lei, a ANPD aplicou a sua primeira penalidade em 6 de julho de 2023, dirigida à empresa Telekall Infoservice.

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Copa do mundo de 2026 já está na mira das autoridades antitruste e anticorrupção

Considerando os escândalos financeiros fomentados por atos de corrupção envolvendo as últimas copas, os quais levaram à prisão dirigentes de diversos países, autoridades antitruste e anticorrupção da América do Norte voltaram a sua atenção para a Copa do Mundo de 2026, que será disputada em três países: Estados Unidos, Canadá e México. Dentre as prisões efetuadas destacou-se a de  José Maria Marín, o ex-presidente da CBF entre 2012 e 2015 que também fora governador do Estado de São Paulo entre 1982 e 1983, após o falecimento do governador Franco Montoro.

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Acordos de confidencialidade sofrem restrição nos EUA

Acordos de confidencialidade são utilizados por muitas empresas com o propósito de garantir ou, ao menos, tentar dificultar a divulgação de suas informações confidenciais por parte de funcionários ou ex-funcionários. Algumas empresas exigem a assinatura de acordos de confidencialidade paralelamente ao contrato de trabalho, enquanto outras exigem a assinatura desses documentos no momento do término do contrato de trabalho, ocasionalmente oferecendo uma bonificação e exigindo em troca o silêncio. Se o funcionário violar o acordo pode ser obrigado a devolver o valor pago, muitas vezes com acréscimo de juros e/ou multas.

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O que o SASE pode fazer pela segurança da informação

Falar em segurança da informação ou em cibersegurança definitivamente não é uma tarefa das mais fáceis, pois a evolução do tema parece ocorrer em uma velocidade difícil de acompanhar. A corrida entre gato e rato, protagonizada por hackers e especialistas em segurança da informação, é incessante e tem ritmo alucinante. O que parece ser uma novidade hoje pode já estar defasado, pois em algum lugar do mundo pode ter sido descoberta uma solução mais eficiente ou ter sido identificada uma falha na atual solução que a torna vulnerável.

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Tudo sobre a lei de acesso à informação

Para garantir maior transparência sobre as contas públicas e o serviço público em geral, especialmente após iniciativas como o Portal da Transparência, foi sancionada a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011. Essa legislação visa disponibilizar o acesso até mesmo ao cidadão comum a informações da Administração Pública, regulamentando o Art. 5º, XXXIII, o Art. 37, § 3º, II e Art. 216, § 2º, todos da Constituição Federal de 1988.

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Os cadastros no Portal da Transparência no Brasil

O Portal da Transparência, na esfera federal, foi desenvolvido pelo Ministério da Transparência e pela Controladoria Geral da União durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em novembro de 2004, com o propósito inicial de dar visibilidade a aspectos financeiros relativos a todos os programas e ações do governo federal.

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A tecnologia aliada à transparência e ao combate à corrupção

No campo do combate à corrupção, os especialistas são unânimes em reconhecer o valor das tecnologias da informação e comunicação (TICs) como uma poderosa ferramenta para promover a transparência e erradicar a corrupção em nível global.

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Entenda como as VPNs podem perder espaço para ZTNA

Em meio a hackers, crackers e as mais diversas ameaças cibernéticas como vírus, malwares, ransomwares, phishings e afins, as VPNs (“Virtual Private Network”, isto é, Redes Privadas Virtuais) têm sido as “queridinhas” das áreas de tecnologia da informação de grandes, médias e pequenas empresas. Elas viabilizam o acesso remoto seguro de usuários, protegendo seus dados de navegação, especialmente a identificação de seu endereço de IP (número de identificação de um dispositivo conectado à internet), por meio de criptografia.

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Aprimoramentos no programa de compliance segundo a OCDE

Fundada em 1961 e sediada em Paris, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), é uma organização econômica composta por 38 países membros. Sua missão é estimular o progresso econômico global e facilitar comércio mundial.

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Apenas EUA e Suíça aplicam efetivamente suas Leis Anticorrupção no Estrangeiro

Diversos países possuem legislação anticorrupção, mas são poucos os que estendem essa legislação para combater a corrupção junto a autoridades estrangeiras fora do seu território. O Brasil, diga-se de passagem, está no segundo grupo de países possuindo tais normas em seu corolário de leis.

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Israel Aprova Limitação de Poderes da Suprema Corte em Meio a Grande Polêmica

Conforme noticiado por veículos como CNN e o The Wall Street Journal neste último 24 de julho, uma polêmica decisão foi tomada pelo parlamento israelense – o Knesset, impondo uma limitação à Suprema Corte Israelense. Isso provocou grande polêmica em todo o país, havendo aqueles que veem o feito como um ataque e outros como uma defesa à democracia.

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Primeira penalidade aplicada pela ANPD por violação da LGPD

Apesar de a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ter entrado em vigor em 2020 e suas penalidades em 2021, apenas em 06 de julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no Diário Oficial da União, a primeira sanção aplicada a uma empresa por violação da LGPD.

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